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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaAltera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, e dá outras providências.
native_id797

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição arquivada — Proposição Arquivada.
2023-08-14 Despacho Presidente — —
2023-08-14 Aguarda despacho da Presidência. — —
2023-08-09 Aguarda despacho da Presidência. — —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-02 Aguardando leitura — —
2023-08-02 Despacho Presidente — —
2023-05-26 Aguarda despacho da Presidência. — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 228/2023
Mandaguaçu, 25 de maio de 2023.
Senhor Presidente
Por meio deste ofício, encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei n.º 025/2023,
que altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, e dá outras
providências.
Certo de contarmos com a atenção e o apoio de Vossa Excelência, aproveitamos para
renovar protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
pal de Mandaguaçu
e
PROTOCOLO GERAL 352/2023
Data: 26/05/2023 - Horário: 13:16
Legislativo - PLOE 25/2023
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MATELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
“ à Ei o
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br - adlm(Dmandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 025/2023.
Altera e revoga disposições da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de
setembro de 2.008, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou € eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do artigo 68 da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de 2.008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus
a um adicional calculado com base no valor de referência inicial da tabela geral de
vencimentos do Município, não sendo aplicável como base de cálculo o valor dos
vencimento do respectivo cargo, inicial ou não.
Art. 2º Fica revogado o $ 3º do artigo 68 da Lei Municipal nº 1.621, de 12 de setembro de
2.008.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 25 de maio de 2.023.
efeito Pd ea
. eso
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
A presente proposição tem por finalidade proceder alterações pontuais na Lei Municipal
1.621/2008, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu.
A alteração que se pretende é a que incide sobre o caput do artigo 68 da Lei Municipal
1.621/2008, que trata do adicional de insalubridade.
Pretende-se, com a presente alteração, estacar interpretações divergentes no que concerne à
base de cálculo do referido adicional, fixando de modo claro que a base de cálculo a ser aplicada é o
valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, e não os vencimentos
básicos individuais de cada servidor, evitando também, com isso, novas demandas judiciais acerca
da matéria,
Sendo assim, submetemos a presente proposição à apreciação dessa elevada Casa de Leis.
Mandaguaçu, 25 de maio de 2023.

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