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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDispõe sobre o aumento do número de vagas no cargo de Assistente Social, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1752/2011
native_id803

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Sancionado S Lei Municipal nº 2306/2023
2023-07-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-07-12 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-07-11 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-07-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-07-07 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-07-06 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-07-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-16 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-06-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-05-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-05-29 Aguardando apreciação em regime de urgência — —
2023-05-29 Despacho Presidente — —
2023-05-29 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T18:32:38.743144-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-07-10T18:25:44.552511-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12

e srs
Prefeitura do Município de Mandaguaçu.
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº233/2023
Mandaguaçu, 29 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência Projeto de Lei nº 926/2023, para
apreciação dessa Nobre Casa de Leis.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade, dotado de pleno
interesse público, nos termos apresentado na Mensagem do Projeto, requisitamos a apreciação, discussão
e aprovação em regime de urgência, bem como a convocação de sessões extraordinárias.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões desta
respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
Atenciosamente
Exmo Sr.
FABRÍCIO CEZAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu -- PR.
o sro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Posta! 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
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PROJETO DE LEINº 026/2023
Dispõe sobre o aumento de número de vaga no cargo de
Assistente Social, do Quadro dé Pessoal da Prefeitura Municipal
e altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1752/2011.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o número de vagas no cargo de
Assistente Social, de 06 (seis) para 07 (sete) vagas.
Parágrafo Único. O cargo a que se refere o caput deste artigo, altera o Anexo II integrante da
Lei Municipal nº 1752/2011 - Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação, revogadas às disposições: em
Mandaguaçú, 29 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E VENCIMENTOS
ÇA CARGO (1) VAGAS (2) | VENCIMENTO (3)
Advogado/20 3 14
| Agente Administrativo/40 o 20 93
| Agente Comunitário de Saúde/40 20 10
Agente de Recursos Humanos/40 4 93
Agente de Saúde/40 (5) 10 10
Agente de Endemias/40 20 10
Agente Social/40 (5) 10 10
Assistente Social/30 (alterada carga horária pela Lei nº 2050/2018) 6 125
Atendente de Creche/30 (4) 100 24
Auditor/30 . 2 212
Auxiliar Administrativo/40 (5) 30 10
Auxiliar de Berçário/40 (4) 40 24
Auxiliar de Biblioteca/40 (5) E 6 10
Auxiliar de Consultório Dentário/30 (5) (alterada carga horário 30 24
[pela Lei nº 2146/2020) | o
Auxiliar de Enfermagem/30 (alterada carga horária pela Lei nº 16 (em extinção)
2037/2018)
Auxiliar de Mecânica/40 (5) 6 24
Agente de Serviços Operacionais Feminino/40 120 (em extinção)
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 120 (em extinção)
Borracheiro/40 (5) 6 24
Carpinteiro/40 4 24
| Contador/40 (4) 4 165
Coordenador de Creche/40 20 (em extinção)
Desenhista/40 2 E,
Eletricista/Encanador/40 10 24
Enfermeiro/30 20 74
Engenheiro Agrônomo/20 2 100
Engenheiro Civil/20 2 125
Farmacêutico/40 4 LIZ
Fiscal de Obras e Posturas/40 8 73
Fiscal de Tributos/40 4 73
Fisioterapeuta/20 6 55
Fonoaudiólogo/20 6 55
Instrutor de Trabalhos Manuais/40 8 9
| Lavadeira de Roupas/40 20 E 1
| Lavador e Lubrificador/40 4 1
Mecânico/40 6 100
Médico Clínico Geral/20 (4) 20 170
o o rs
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Médico Cardiologista/20 (4) 170
Médico Endocrinologista/20 (4) 170
| Médico Pediatra/20 (4) 170
2
2
Médico Ortopedista/20 (4) 2 170
4
2
Médico Veterinário/20 . 100
Merendeira/40 30 1
Motorista/40 (5) 80 24
Nutricionista/20 . 4 55
Odontólogo/20 20 112
Operador de Máquina Pesada/40 (5) 20 40
Pedreiro/40 (5) 20 40
Pintor/40 (5) 10 40
Psicólogo/20 (5) (alterada pela Lei nº 1911/2015) 8 100
Técnico Agrícola/40 A. 40
Técnico de Enfermagem/30 (alterada carga horária pela Lei nº 30 40
2037/2018) E
Técnico em Higiene Dental/30 (5) (alterada carga horária pela Lei 15 40
nº 2146/2020) E
Técnico em Raio X/20 4 80
Técnico em Vigilância Sanitária/40 4 40
Técnico/Instrutor de Basquetebol/30 ó 74
Técnico/Instrutor de Caratê e Capoeira/30 5 74
Técnico/Instrutor de Futsal/30 E) 74
Técnico/Instrutor de Handebol/30 5 74
Técnico/Instrutor de Informática/30 5 74
Técnico/Instrutor de Instrumentos Musicais/30 5 74
Técnico/Instrutor de Voleibo!/30 E 74
Telefonista/30 10 24
Tratorista/40 (5) 20 24
Vigia/40 50 (em extinção)
Viveirista/40 10 1
(1) Descrição da nomenclatura do cargo público e carga horária semanal.
(2) Número de vagas existentes para o cargo público.
(3) Vencimento inicial do cargo público, aplicável quando do ingresso de servidores e também para
enquadramento nos casos expressamente previstos.
(4) Cargo com o seguinte critério de enquadramento específico, seguindo-se as seguintes diretrizes:
a) será verificado, neste anexo, o nível iniciai de vencimento estabelecido para o cargo respectivo;
b) partindo-se do nível encontrado conforme previsto na alínea “a” acima será aplicado para cada cinco
anos inteiros encontrados no anuênio do servidor um nível, até que seja conhecido o nível de referência
em que o servidor será enquadrado, nível esse que será utilizado como base para a concessão da
progressão por tempo de serviço de que trata o art. 21, caput, I desta Lei ou para a concessão da
progressão por titulação de que trata o art. 21, caput, II, observadas as demais disposições desta Lei;
c) nesse caso, de forma excepcional à regra do enquadramento, serão aplicados de forma imediata, na
primeira folha de pagamento subsequente, os pagamentos referentes aos novos níveis de referência
encontrados em proveito dos servidores enquadrados nesses níveis, sem a observância do prazo de um
ano após a publicação do decreto de enquadramento.
. ero
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(5) Cargo com o seguinte critério de enquadramento específico, seguindo-se as seguintes diretrizes:
a) será verificado o valor nominal do vencimento base percebido pelo servidor no mês imediatamente
anterior ao de vigência desta Lei;
b) verificado o valor, o servidor será situado no nível de referência equivalente ao nível de vencimento
mais próximo, a maior, do valor de seu vencimento;
c) caso o nível de vencimento encontrado seja inferior ao nível inicial de vencimento do cargo definido
neste anexo, o servidor será enquadrado automaticamente no nível inicial previsto para o cargo, o qual
será seu nível de referência, com aplicação imediata, na primeira folha de pagamento subsequente, em
relação os pagamentos respectivos, sem a observância do prazo de um ano após a publicação do decreto
de enquadramento.
(6) Depois dos enquadramentos específicos de que tratam os itens 4 e 5 deste Anexc, os mesmos
deixarão de prevalecer para todos os efeitos legais aos futuros servidores porventura nomeados em
razão de aprovação em concurso público.
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ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS TRANSFORMADOS, EXTINTOS E EM EXTINÇÃO.
CARGO ANTERIOR (1) “:
CARGO ATUAL (235)
Advogado /20
| Advogado/20
Agente Administrativo 1/40
Agente Administrativo/40
| Agente Administrativo [1/40 (4)
Agente Comunitário de Saúde/40
Agente Comunitário de Saúde/40
Agente de Recursos Humanos/40
Agente de Recursos Humanos/40
Agente de Saúde/40
Agente de Saúde/40
Agente Erradicador da Dengue /40
Agente de Endemias/40
Agente Social/40
Agente Social/40
Assistente Social/40
Assistente Social/30 (alterada carga horária pela Lei nº
2050/2018)
Atendente de Creche/30 Atendente de Creche/30 o
Atendente Social/40 e Agente Social/40
Auditor/30
Auxiliar Administrativo 1/40
Auxiliar Administrativo/40
Auxiliar Administrativo 11/40
Auxiliar Administrativo/40
Auxiliar Administrativo [1/40
Auxiliar Administrativo/40
Auxiliar Administrativo 1V/40
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Berçário/40
Auxiliar de Berçário/40
Auxiliar de Biblioteca 1/40
Auxiliar de Biblioteca/40
Auxiliar de Biblioteca 11/40
Auxiliar de Biblioteca/40
Auxiliar de Borracheiro/40 (4)
Auxiliar de Consultório Dentário/40
Auxiliar de Consultório Dentário/30 (alterada carga
horária pela Lei nº 2146/2020)
Auxiliar de Enfermagem/40
Auxiliar de Enfermagem/30 (3) (alterada carga horária
pela Lei nº 2037/2018)
Auxiliar de Mecânica/40
Auxiliar de Mecânico/40
Auxiliar de Padaria/40 (4)
Auxiliar de Saúde Bucal/40 (4)
Auxiliar de Serviços Gerais Feminino/40
Agente de Serviços Operacionais Feminino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais | Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais Il Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3).
Auxiliar de Serviços Gerais II Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais IV Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar de Serviços Gerais V Masculino/40
Agente de Serviços Operacionais Masculino/40 (3)
Auxiliar Odontológico/40 (4)
Borracheiro 1/40
Borracheiro/40
| Borracheiro II/40
Borracheiro/40
Carpinteiro /40
Carpinteiro/40
| Contabilista/40 (4)
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| Contador/40
Contador/40
Coordenador de Creche/40
Coordenador de Creche/40 (3)
Costureira/40 (4)
Desenhista/40
Desenhista/40
Digitador/40 (4)
Eletricista/Encanador 1/40
Eletricista/Encanador/40
Eletricista/Encanador 1/40 Eletricista/Encanador/40
Enfermeiro Padrão/30 Enfermeiro/30
Engenheiro Agrônomo/20
Engenheiro Agrônomo/20
Engenheiro Civil/20 Engenheiro Civil/20
Farmacêutico/40 Farmacêutico/40
Fiscal de Obras e Posturas/40 Fiscal de Obras e Posturas/40 E
Fiscal de Tributos/40 Fiscal de Tributos/40 |
Fisioterapeuta/20 Fisioterapeuta/20
Fonoaudiólogo/20 Fonoaudiólogo/20
Instrutor de Trabalhos Manuais/40
Instrutor de Trabalhos Manuais/40
Lavadeira de Roupa/40 Lavadeira de Roupa/40
Lavador e Lubrificador/40 Lavador e Lubrificador/40
Mecânico/40 Mecânico/40
Médico/20 Médico Clínico Geral/20
Médico Cardiologista/20
Médico Cardiologista/20
Médico Clínico Geral/20
Médico Clínico Geral/20
Médico Endocrinologista/20
Médico Endocrinologista/20
Médico Ortopedista/20
Médico Ortopedista/20
Médico Pediatra/20
Médico Pediatra/20
Médico Plantonista/20 (4)
Médico Veterinário/20 Médico Veterinário/20 .
Merendeira/40 Merendeira/40
Mestre de Obras 1/40 (3) Mestre de Obras/40 (3)
Mestre de Obras 11/40 (3) Mestre de Obras/40 (2) =
Motorista 1/40 o Motorista/40 .
Motorista 11/40 Motorista/40
Nutricionista/20 Nutricionista/20
Odontólogo/20 | Odontólogo/20 o
Operador de Computador/40 (4)
Operador de Máquina Pesada 1/40
Operador de Máquina Pesada/40
Operador de Máquina Pesada 11/40
Operador de Máquina Pesada/40
Operador de Raio-X/20
Operador de Raio-X/20 (3)
Padeiro (40 horas) (4)
Pedreiro/40 Pedreiro/40 o
Pedreiro Oficial/40 | Pedreiro/40 o .
Pintor/40 Pintor/40
Psicólogo/20
Psicólogo/20
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Redator/40
| Redator/40 (3)
Técnico Agrícola/40
Técnico Agrícola/40
Técnico de Enfermagem/30 (alterada carga horária pela
Lei nº 2037/2018)
Técnico em Higiéne Dental/40
Técnico em Higiene Dental/30 (alterada carga horária
| pela Lei nº 2146/2020) Ms
Técnico em Vigilância Sanitária/40
Técnico em Vigilância Sanitária/30
Técnico/Instrutor de Basquetebol/30
| Técnico/Instrutor de Basquetebol/30
Técnico/Instrutor de Caratê e Capoeira/30
Técnico/Instrutor de Caratê e Capoeira/30
Técnico/Instrutor de Futsal/30
Técnico/Instrutor de Futsal/30
Técnico/Instrutor de Handebol/30
Técnico/Instrutor de Handebol/30
Técnico/Instrutor de Informática/30
Técnico/Instrutor de Informática/30
Técnico/Instrutor de Instrumentos Musicais/30
Técnico/Instrutor de Instrumentos Musicais/30
Técnico/Instrutor de Voleibol/30
Técnico/Instrutor de Voleibol/30
Telefonista/30
Tratorista/40 Tratorista/40
Vigia Diuro/40 Vigia/40 (3) . = |
Vigia Noturno/40 Vigia/40 (3)
Viveirista/40
Viveirista/40
(1) Cargo ocupado pelo servidor quando de seu ingresso no serviço público com a carga horária
semanal.
(2) Novo cargo ocupado pelo servidor com a edição desta Lei, oriundo de transformação, com a
carga horária semanal.
(3) Cargo em extinção ao vagar, ou seja, que deixará de existir quando os atuais servidores ora
ocupantes não mais 0 ocuparem.
(4) Cargo extinto, ou seja, que não mais existirá com a vigência desta Lei.
o e ro
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MENSAGEM
Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
A presente justificativa visa embasar a necessidade de aprovação do Projeto de Lei n. 026/2023
em questão, com o objetivo de corrigir um equívoco identificado durante a realização do Concurso
Público do Município no ano de 2019 (Concurso 001/2019).
Ao seguir as orientações da organizadora do referido certame, UNIFIL, a secretaria desta
Prefeitura Municipal interpretou erroneamente que, de acordo com a legislação vigente, a cada 10
convocações para determinado cargo, seria obrigatória a convocação de um candidato inscrito em vagas
prioritárias, como estabelecido pela Lei nº 8.213/1991.
O artigo 93 dessa lei dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas com 100 ou mais empregados
preencherem de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência habilitadas. Além disso, o Decreto 9508/2018, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, estabelece a
reserva mínima de 5% das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e contratação por tempo
determinado para pessoas com deficiência no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Apesar do texto desses dispositivos legais, ser evidente que sua aplicação também se estende à
administração pública municipal. Ao submeter essa questão à apreciação da Procuradoria Geral, esta
concluiu, após análise fundamentada, que a interessada tem razão ao alegar que a quinta vaga deveria ser
destinada ao candidato aprovado na lista de pessoas com deficiência, parecer ao final anexo.
Diante dessa situação, é de extrema importância proporcionar a convocação regular da
candidata inscrita como Pessoa com Deficiência, a fim de evitar a judicialização do caso, o que
certamente acarretaria prejuízos significativos tanto para a aprovada no concurso quanto para o
Município, além de contrariar o interesse público essencialmente envolvido.
Cabe ressaltar que o cargo de Assistente Social, para o qual a candidata foi aprovada, possui
apenas 6 vagas, estando todos os cargos atualmente ocupados. Portanto, faz-se necessário criar uma nova
vaga para atender a demanda existente.
Além disso, é importante destacar que o concurso realizado em 2019, considerando o período de
suspensão imposto pela Lei Complementar 173, terá sua validade expirada em 11 de junho de 2023.
Face à observância dos aspectos formais de constitucionalidade e legalidade, dotado de pleno
interesse público, requisitamos a apreciação, discussão e aprovação em REGIME DE URGÊNCIA, bem
como a convocação de SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões desta
respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos.
(em e um Mui Silva
a, refeito Municipal dá
aPads
SEM) PEEFESUNA E
44% MANDAGUAÇU
Protocolo 1.282/2023
De: Solange Aparecida Pereira Wolff
Para: PROT - Protocolo
Data: 12/03/2028 às 11:46:54
Setores (CC):
PROT
Setores envolvidos:
SADM, RH, PGM, SCM, PROT, DAA, PG
Outro
Doc
Entrada*:
Site
Fiz o concurso de 2019 como pcd, foi feito a nomeação de 5 pessoas para o cargo de Assistente Social e minha
vaga que teria que ser a quinta foi colocado uma pessoa da lista de ampla concorrência, preciso d wuma resposta
urgente
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data
Solange Aparecida Pereira... 12/03/2023 11:47:15
SOLANGE APARECIDA PEREIRA WOLFF CPF 812.XXX...
Para verificar as assinaturas, acesse https://mandaguacu.1doc.com.br/verificacao/ é informe o código: D87D-69C8-8A2F-C2DA
1Doc: Protocolo 9- 1.282/2023
18
Protocolo 9- 1.282/2023
De: AnaB.-PGM
Para: PG - Procuradoria Geral - A/C Keetby S.
Data: 25/05/2028 às 08:19:24
Senhora Procuradora Geral,
Trata-se de Protocolo iniciado por Solange Aparecida Pereira Wolff, na qual questiona a nomeação de cinco pessoas
para o cargo de Assistente Social, da lista de ampla concorrência do Concurso Público nº 001/2019, sem que tenha
sido feita, na 5º nomeação, sua convocação como primeira colocada na lista de pessoas com deficiência.
A reserva de vagas para pessoa com deficiência estava prevista no item 6 do Edital de Abertura nº 001/2019, sendo
que os subitens 6.1 e 6.1.1 assim dispunham:
8.1 Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas que vierem a surgir no prazo
de validade do Concurso para Pessoas com Deficiência, em cumprimento ao disposto no Art. 37,
inciso VIII, da Constituição Federal, e no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, da Lei
nº 13.146/2015.
6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que se trata o subitem 6.1 deste Edita! resulte em
número fracionad te deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.
e 209 área 1 º do
Portanto, a princípio, da leitura do item 6.1, estaria correta a orientação da banca examinadora, conforme informado
em Despacho 3, pois, havendo reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência, apenas a 20º seria destinada
à pessoa com deficiência (somente 5% de 20 é que resulta no primeiro número inteiro, ou seja, um).
Ocorre que o item 6.1.1 traz a ressalva de que, caso a aplicação do percentual previsto no item 6.1 resulte em
número fracionado , deve-se elevar ao primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse 20% das
vagas.
Aplicando-se referida regra ao caso concreto, tem-se que o seguinte raciocínio: Inicialmente, o edital previa apenas
duas vagas de assistente sociai. Portanto, o percentual de 5% de 2 resultaria em 0,1, ou seja, um número fracionado.
Segundo a parte inicial do item 6.1.1, havendo resultado fracionado, deveria-se elevar ao primeiro número inteiro
subsequente (portanto, 1), de forma que uma das duas vagas previstas seria destinada à pessoa inscrita na lista de
PCD. Contudo, se uma das duas vagas fosse obrigatoriamente reservada a quem estava na lista PCD, isso implicaria
que 50% das vagas seriam destinadas à pessoa com deficiência, o que ultrapassaria o limite de 20% previsto ao final
do item 6.1.1, de maneira que, a princípio, ambas as vagas permaneceriam destinadas à ampla concorrência. A
mesma situação aconteceria quando houvesse três ou quatro vagas. Contudo, aberta a quinta vaga, esta seria 20%
do total (20% de 5 vagas é 1 vaga).
Nesse caso, o item 6.1.1 poderia ser observado, pois preenchidas todas as suas condicionantes: a) 5% de cinco
vagas é 0,20, ou seja, número fracionado; b) sendo número fracionado, a parte inicial do item 6.1.1 determina que se
eleve ao primeiro número inteiro subsequente, ou seja 1; c) a parte final do item 6.1.1 exige que, para essa elevação,
deve-se respeitar o limite máximo de 20%, o que é o caso, já que 20% de 5 vagas é 1 vaga.
Assim, entende-se que possui razão a interessada ao alegar que a quinta vaga deveria ser destinada ao candidato
aprovado na lista de pessoa com deficiência.
Respeitosamente,
Ana Carolina de Andrade Borba
Procuradora do Município
CABIPR 97.240
1Doe: 28
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