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materia nº 10/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Fica acrescido os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 1º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação: “§1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos públicos municipais. § 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal. §3º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII. § 4º Considera-se obra como execução paralisada, para efeitos desta Lei, aquela iniciada e sem apresentação de boletim de medição em um período igual ou superior a 30 (trinta) dias.
native_id806

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Aprovado em votação única U —
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T18:19:33.334576-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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