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materia nº 11/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-05-31
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Os incisos do artigo 1º passam a compor o artigo 2º do Projeto de Lei n. 03/2023, com a seguinte redação: Art. 2º A Política de Transparência em Obras Públicas do Município de Mandaguaçu, tem os seguintes objetivos: I - Instituir uma relação de cunho cooperativo entre administração pública e cidadão; II - Disponibilizar ao cidadão informações a respeito das obras públicas no Município de Mandaguaçu; III - Permitir à sociedade o acompanhamento do estágio das obras e serviços de engenharia; IV- Garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito a fiscalização do gasto público.
native_id807

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Aprovado em votação única U —
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T18:20:37.563815-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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