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materia nº 15/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaEMENDA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 03/2023 (ADITIVA) Fica acrescido ao Projeto de Lei n. 03/2023, o artigo 6º com a seguinte redação: Art. 6º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Aprovado em votação única U —
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-05T18:27:09.556605-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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