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materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id818

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Sancionado S Lei Municipal nº 2304/2023
2023-06-27 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-06-26 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-06-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-14 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-06-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-06-12 Aguardando leitura — —
2023-06-07 Despacho Presidente — —
2023-06-07 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T18:11:13.005412-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-06-19T18:10:48.087276-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 252/2023
Mandaguaçu-PR, 05 de junho de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Saúde
de Mandaguaçu, destacando-se, entre outras:
- A aquisição de equipamentos;
- Material de consumo;
- Uso de recursos anteriores a 2018, conforme a lei complementar 197 de 6 de
dezembro de 2022, que concede o prazo para que os municípios executem os saldos
financeiros em contas;
- Pagamento de funcionários participantes do Programa Previne Brasil.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
Pp Dados: 2023.06.07 15:10:14
SILVA:63250675920 300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R$ 1.247 498,91
(um milhão, duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais, e noventa e um centavos),
PROJETO DE LEI Nº 27/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.047 Manutenção do Programa de Atenção
Básica
44.90.52 169 | Equipamento e material permanente 1.494 56.100,00
06.03.10.301.0011.2.062 Programa Saúde da Família
3.1.90.16 200 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 1.494 65.400,00
06.04.10.304.0011.2.072 Manutenção dos serviços de vigilância de
vigilância sanitária
33.90.14 262 | Diárias — Pessoa Civil 1.494 15.000,00
[ Total nessa Fonte 136.500,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2,048 Manutenção da UBS Central
4.4.90.52 181 | Equipamento e material permanente 1 3.323 498.635,60
Total nessa Fonte 498.635,60
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
33.90.30 176 | Material de Consumo 3.324 460.763,31
Total nessa Fonte 460.763,31
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.047 Manutenção do Programa de Atenção
Básica
3.3.90.39 168 | Outros Serviços de terceiros — Pessoa 3.518 99.000,00
Jurídica
44.90.52 169 | Equipamento e material permanente 3.518 44.000,00
06.03.10.301.0011.2.049 Manutenção da Divisão de Medicina
3.3.90.30 187 || Material de consumo 3.518 8.600,00
Total nessa Fonte 151.600,00
Total GERAL de Suplementações |
124749891
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, Inciso Ie III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.323 Investimento Estadual para Implementação SUS- 498.635,60
| - Exercícios Anteriores
3.324 Custeio Farmácia Estado - Exercícios Anteriores 460.763,31
3.518 Bloco de Investimento União- Exercícios 151.600,00
E Anteriores
Total de Superávit | | 1.110.998,91
II-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.3.90.30 176 | Material de consumo 1.494 46.400,00
3.3.90.40 179 | Serviços de tecnologia da informação 1,494 42.400,00
4.4.90.52 181 Equipamento e material permanente 1.494 21.200,00
06.04.10.304.0011.2.072 Manutenção dos serviços de Vig.
Sanitária
4.4.90.52 265 | Equipamento e material permanente 1.494 26.500,00
Total de Anulação 136.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de junho de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
7 Dados; 2023.06.07 15:12:19
SILVA:63250675920 6309"
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 05 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto
de Lei nº 27/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Saúde
de Mandaguaçu, destacando-se, entre outras:
- À aquisição de equipamentos;
- Material de consumo;
- Uso de recursos anteriores a 2018, conforme a lei complementar 197 de 6 de
dezembro de 2022, que concede o prazo para que os municípios executem os saldos
financeiros em contas;
- Pagamento de funcionários participantes do Programa Previne Brasil.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as
necessidades do nosso município.
Atenciosamente.
MAURICIO Assinado de forma digital
RICIO
APARECIDO DA — ApareciDO DA
' SILVA;63250675920
SILVA:632506759 Dados: 2023.06.07
20 15:11:08 -03:00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2023, solicitada para os valores indicados no
Projeto Lei nº 000/2023.
As suplementações solicitadas serão necessárias para atender às necessidades da
Secretaria de Saúde, destacando-se as seguintes:
- Aquisição de equipamentos;
- Materiais de consumo;
- Aquisição de veículos para atendimento na Saúde;
- Diárias;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Uso de recursos anteriores a 2018, conforme a lei complementar 197 de 6 de dezembro de
2022, que concede o prazo para que os municípios executem os saldos financeiros em
contas;
- Pagamento de funcionários participantes do Programa Previne Brasil.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso | e Ill, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|- Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.323 | Investimento Implementação SUS — Exerc. Anteriores 498.635,60
3.324 | Custeio Fanmácia Estado - Exercícios Anteriores 460.763,31
3.518 | Bloco de Investimento União- Exercícios Anteriores 151.600,00
L Total de Superávit | 1.110.998,91
III-Anulação
| Total de Anulações 136.500,00 ]
Assim, acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o nosso
parecer.
Mandaguaçu-PR, 05 de junho de 2023.
Ederson Fábio P. da Silva Cleison Moreira de Souza
Contador Municipal Dir. Departamento de Fazenda

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