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materia nº 70/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 70 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaRequerem ao Prefeito Municipal informar se o Município está realizando a retenção de Imposto de Renda nas contratações realizadas pelo Ente Municipal, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de 08/10/2021. Caso o recolhimento já esteja sendo efetuado, informar o valor já arrecadado ao Poder Pública a partir destas retenções. E caso não esteja sendo feita, informar o motivo, bem como se e quando o Município pretende iniciar a arrecadação
native_id826

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2023-06-19 Aprovado em votação única U —
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-06-12 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T18:14:21.496428-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 70/2023 Apresentado em 12/06/2023
: aVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
13/06/38
cf
o
PRESI EE PROTOCOLO Nº 397/2023
Autoria dos Vereadores: Fabrício Cesar Martelozzi, Karina de Fátima Grossi e Flávio
Lopes Pinheiro.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência que, após ouvir o Plenário, se digne oficiar o
Excelentíssimo Prefeito, Senhor Maurício Aparecido da Silva, a fim de que por meio
da Secretaria de Fazenda Municipal, informe, se o Município de Mandaguaçu está
realizando a retenção de Imposto de Renda nas contratações realizadas pelo Ente
Municipal, conforme restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de
08/10/2021. Caso o recolhimento já esteja sendo efetuado, informar o valor já
arrecadado ao Poder Pública a partir destas retenções. E caso não esteja sendo feita,
informar o motivo, bem como se e quando o Município pretende iniciar a arrecadação.
JUSTIFICATIVA
A solicitação posta neste requerimento tem finalidade de obter informações
acerca da retenção do imposto de renda nas contratações realizadas pelo Poder
Público Municipal, uma vez que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal que
tal retenção deve ser procedida pelo município, não devendo tal valor ser repassado
à União.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br
É de grande relevância a informação aqui requerida, pois tal retenção significa
aumento de receita para o Município, motivo pelo qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 12 de junho de 2023.
. (R) E)
pes-Rinteiro FabricioCesar Martelozzi Ku Ama A
Vereador Veread Vereadora
APROVADO EM fun ANão x nslatãs Afnifo.
VOTAÇÃO POR umeniniâão
em LA do ol qe BD.
PRESIDENTE

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