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CÂMARA MUNICIPAL DE MAN DAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 071/2023 Apresentado em 12/06/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
=p PROTOCOLO Nº 398/2023
LA À
PRESIDENTE
Autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência que, após ouvir o Plenário, se digne oficiar o
Excelentíssimo Prefeito, Senhor Maurício Aparecido da Silva, a fim de que por
meio das Secretarias competentes apresente as seguintes informações:
1. Relação dos servidores que recebem função gratificada, devendo
informar o valor recebido por cada um e o motivo pelo qual a
administração está pagando a gratificação.
2. Relação dos servidores que recebem encargo extraordinário, devendo
informar o valor recebido por cada um e o motivo pelo qual a
administração está pagando o encargo extraordinário.
3. Informar se servidor em estágio probatório pode receber função
gratificada ou encargo extraordinário, indicando o artigo e lei de
referência.
4. Enviar o cálculo do valor total mensal que o Poder Executivo dispende
para pagamento de função gratificada e encargo extraordinários aos seus
servidores.
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VOTAÇÃO POR se omimdada
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né PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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JUSTIFICATIVA
A solicitação posta neste requerimento tem finalidade de obter
informações acerca da atual situação de concessão e pagamento de função
gratificada e encargos extraordinários pelo Poder Executivo aos servidores, com
objetivo de verificar a sua conformidade perante a lei e realidade vivenciada no
serviço público. Por este motivo pelo qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 12 de junho de 2023.
élozzi há, Gina pe SL
Flá
Vereadora
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