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materia nº 71/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaRequerem ao Prefeito Municipal informações acerca dos gastos com Encargo Extraordinário e Função Gratificada no Poder Executivo Municipal.
native_id827

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-20 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2023-06-19 Aprovado em votação única U —
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-06-12 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-19T18:15:51.526805-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MAN DAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 071/2023 Apresentado em 12/06/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
=p PROTOCOLO Nº 398/2023
LA À
PRESIDENTE
Autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência que, após ouvir o Plenário, se digne oficiar o
Excelentíssimo Prefeito, Senhor Maurício Aparecido da Silva, a fim de que por
meio das Secretarias competentes apresente as seguintes informações:
1. Relação dos servidores que recebem função gratificada, devendo
informar o valor recebido por cada um e o motivo pelo qual a
administração está pagando a gratificação.
2. Relação dos servidores que recebem encargo extraordinário, devendo
informar o valor recebido por cada um e o motivo pelo qual a
administração está pagando o encargo extraordinário.
3. Informar se servidor em estágio probatório pode receber função
gratificada ou encargo extraordinário, indicando o artigo e lei de
referência.
4. Enviar o cálculo do valor total mensal que o Poder Executivo dispende
para pagamento de função gratificada e encargo extraordinários aos seus
servidores.
::"ROVADO EM bois A dps Ea tato
VOTAÇÃO POR se omimdada
im AA do 00 do BD
né PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A solicitação posta neste requerimento tem finalidade de obter
informações acerca da atual situação de concessão e pagamento de função
gratificada e encargos extraordinários pelo Poder Executivo aos servidores, com
objetivo de verificar a sua conformidade perante a lei e realidade vivenciada no
serviço público. Por este motivo pelo qual formulamos o presente pleito.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 12 de junho de 2023.
élozzi há, Gina pe SL
Flá
Vereadora

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