Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Benadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
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Ofício nº 323/2023
Mandaguaçu-PR, 11 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
028/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicionhl
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos de
superávit financeiro e excessos de receitas num saldo contábil por dotações de R$
(cento e dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais, e setenta centavos). Os valorégs
mencionados serão destinados aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social pagos por GR
(Guia de Recolhimento da União) que solicita a devolução do recurso de emenda parlamentar
411410420200002 que teve como beneficiário a entidade “Asilo São Vicente de Paulo
Mandaguaçu” no valor recebido de R$ 100 mil reais mais rendimentos financeiros que não fora
executados.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação |e
aprovação do projeto em questão. -
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidadés
do nosso município.
Atenciosamente.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipalkem E
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO DE LEINº 028/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valbr
total de R$ 119.994,70 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais, e setenta centav:
destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal
de Assistência Social
3.3.90.93 668 | Indenizações e Restituições 0.697 TAS
3.3.90.93 668 | Indenizações e Restituições 3.697 112.280,1
Total de Suplementações | 119.994,7
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previs
nos art. 43, inciso I e II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Superávit Financeiro de Exercício Anterior
Fonte Descrição Valor
3.697 SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo 112.280,13
Total do Superávit 112.280,13
II — Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.697 SIGTV — Estruturação Investimento — Asilo 7.714,57
Total do Excesso 7.714,57
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 11 de julho de-2023:--
Gilmar Cad
Prefeito Municipal em
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 028/2023 visando a Abertufa
de Crédito Adicional Suplementar, através de Superávits Financeiro do Balanço Patrimonial e os Excessbs
de Arrecadações para o exercício de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra
a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos livres sob fonte de recurso nº 0.697 e 3.697 e o primeito
compreende a arrecadação por rendimentos e aplicações financeiras referente ao exercício financeiro de
2023 sendo efetivado valores até a data de aprovação do projeto de lei no valor de R$ 7.714,57 (sete mil,
setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) mais R$ 112.280,13 (cento e doze mil, duzentos) e
oitenta reais e treze centavos) totalizando um valor de R$ 119.994,70 (cento e dezenove mil reais,
novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) de superávit financeiro do balanço patrimonil
resultados provenientes de exercícios financeiros anteriores ao ano de 2023.
Este Pré-projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Superávils
Financeiro do Balanço Patrimonial e os Excessos de Arrecadação para o exercício de 2023, e que te
instituirá dotações orçamentárias sob fonte de recurso vinculada nº 0.697 e 3.697 (SIGTV — Estruturação
Investimento — Asilo) com rubrica de Restituições e Indenizações “3.3.90.93.00.00.00.00” edificadas
dentro da funcional programática de Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social.
Os valores mencionados serão destinados aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Socihl
pagos por GRU (Guia de Recolhimento da União) que solicita a devolução do recurso de emenda
parlamentar nº 411410420200002 que teve como beneficiário a entidade “Asilo São Vicente de Paulo de
Mandaguaçu” no valor recebido de R$ 100 mil reais e não foram executados pela mesma.
Para isto, foram utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de
119.994,70 (cento e dezenove mil, novecentos e noventa e quatro reais, e setenta centavos). Sendo
assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública e prestação
de contas.
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade
pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes Nobrgs
Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 11 de julho de 2023.
Gilmar Ca
Prefeito Municipal