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materia nº 17/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaEMENDA Nº 02 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 8º, inciso III, do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. (...) III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;”
native_id866

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-07-18 Redação final do projeto concluída. — —
2023-07-18 Enviado para redação final. — —
2023-07-18 Aprovado em votação única U —
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T18:14:00.806400-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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