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materia nº 19/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaEMENDA Nº 04 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 24 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. Para o exercício financeiro de 2024, a reserva de contingência será equivalente ao mínimo de 1% (um por cento) e máximo de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2024. §1º Na ação “Reserva de Contingência – Emendas Impositivas”, será provisionado o valor para a cobertura das emendas impositivas da Lei Orçamentária Anual - LOA. §2° No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do Poder Executivo, os recursos programados em reserva de contingência serão destinados à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais, os quais estão previstos no Anexo de Riscos Fiscais, desta Lei. §3° Não ocorrendo o previsto no §2º deste artigo, até o dia 1º de dezembro de 2024, os recursos de reserva de contingência, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 8 desta Lei, não compondo este montante o percentual previsto naquele artigo.”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-07-18 Redação final do projeto concluída. — —
2023-07-18 Enviado para redação final. — —
2023-07-18 Aprovado em votação única U —
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T18:16:40.210782-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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