| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | EMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 32 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.” |
| native_id | 869 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | F | — |
| 2023-07-18 | Redação final do projeto concluída. | — | — |
| 2023-07-18 | Enviado para redação final. | — | — |
| 2023-07-18 | Aprovado em votação única | U | — |
| 2023-07-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-07-17T18:18:36.448868-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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