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materia nº 20/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaEMENDA Nº 05 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 32 do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até o limite de 10% (dez por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.”
native_id869

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-07-18 Redação final do projeto concluída. — —
2023-07-18 Enviado para redação final. — —
2023-07-18 Aprovado em votação única U —
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T18:18:36.448868-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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