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materia nº 26/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaEMENDA Nº 11 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (MODIFICATIVA) O Artigo 51, §2º do Projeto de Lei n. 15/2023, passa a vigorar renumerado para 52 e com a seguinte redação: “Art. 52. (...) § 2° Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei orçamentária anual.”
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-07-18 Redação final do projeto concluída. — —
2023-07-18 Enviado para redação final. — —
2023-07-18 Aprovado em votação única U —
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T18:30:56.483271-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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