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materia nº 27/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-07-14
EmentaEMENDA Nº 12 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15/2023 (SUPRESSIVA) Fica suprimido o artigo 52 do Projeto de Lei n. 15/2023, cuja redação segue adiante. Deve ser renumerado os seguintes, se necessário. “Art. 52 - Serão considerado legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.”
native_id876

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia F —
2023-07-18 Redação final do projeto concluída. — —
2023-07-18 Enviado para redação final. — —
2023-07-18 Aprovado em votação única U —
2023-07-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-17T18:31:36.039257-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

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