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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-07-24
EmentaAltera disposições da Lei Municipal Nº 2206/2021, acrescenta à mesma o anexo V e dá outras providências.
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-27 Sancionado S Lei Municipal nº 2312/2023
2023-08-22 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-08-21 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-08-15 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-08-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-08-11 Emitido parecer favorável à tramitação da CPG P —
2023-08-10 Emitido parecer favorável à tramitação da CFO P —
2023-08-09 Emitido parecer favorável à tramitação pela Comissão P —
2023-08-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-02 Aguardando leitura — —
2023-08-02 Despacho Presidente — —
2023-07-24 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:23:59.935768-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-08-14T18:20:38.396590-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 40

o “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 339/2023
Mandaguaçu-PR, 18 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 029/2023,
que altera disposições da Lei Municipal nº 2206/2021, acrescenta à mesma o anexo v e dá outras
providências
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nossb
município.
Atenciosamente.
inado de forma digi
GILMAR E aaa forma digital
CADAMURO:49 caDAMURO:49014102968
dos: 2023.07.24 09:00:
014102968 ao '4 09:00:57
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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PROJETO DE LEI Nº 029/2023
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2206/2021,
ACRESCENTA A MESMA O ANEXO V E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O Artigo 8º, inciso IV, alínea “b”, da Lei Municipal nº 2206/2021, de 25 de novembro de
2021, publicada em 28 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º...
Va
b— Secretaria Municipal de Assistência Social;
Art. 2º O Anexo 1, item 06, da Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art. anterior, passa a
vigorar com a seguinte redação:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 3º O Anexo II, item 11, da Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art. 1º, desta Lei,
mantidos símbolo e quantidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
11. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 4º No organograma constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art.
1º, desta Lei, onde consta Secretaria Municipal de Ação Social, passa a mesma a ser designada como
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º O Anexo I, item 11.1, da Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art. 1º, desta Lei, passa
a vigorar com a seguinte redação:
11.1 — Diretoria de Agricultura, Pecuária e Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
— SIM/POA,
Art. 6º O Anexo II, item 16.1, da Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art. 1º, desta Lei,
mantidos símbolo e quantidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
16.1. Diretor de Agricultura, Pecuária e Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal —
SIM/POA.
Art. 7º No organograma constante no Anexo IV, da Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art.
1º, desta Lei, onde consta Diretoria de Agricultura e Pecuária, passa a mesma a ser designada como Diretora
de Agricultura, Pecuária e Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal — SIM/POA.
Art. 8º Fica acrescido o Anexo V, à Lei Municipal nº 2206/2021, referida no Art. 1º, desta Lei,
nos termos do Anexo à presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 18 de julho de 2023.
GILMAR
Assinado deforma gal por
CADAMURO:4901 cum cadamuro:49014102968
Dados: 2023407 24 0901:22-0300'
4102968
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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ANEXO V
1. DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
A — DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
A.1 - DO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO.
I- Assistir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades estaduais e federais;
II - Atender e encaminhar aos órgãos competentes da Prefeitura, de acordo com os assuntos que lhe disser
respeito, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da Prefeitura;
HI - Marcar e controlar as audiências do Prefeito;
IV - Receber, minutar, expedir e controlar a correspondência do Prefeito:
V - Coordenar e Controlar o uso de veículos que atendem o Gabinete do Prefeito;
VI - Elaborar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito, coordenando sua execução;
VII - Preparar, diariamente, os documentos e papéis a serem despachados ou assinados pelo Prefeito, efetuando
o controle dos prazos e promovendo a publicação daqueles cuja legislação assim o exija;
VIII - Organizar e manter organizado o arquivo de papéis e documentos que interessem diariamente ao
Prefeito, principalmente aqueles considerados de caráter confidencial;
IX - Receber e registrar as queixas e reclamações apresentadas sobre os serviços da Prefeitura, sugetindo
medidas alternativas que se fizerem necessárias do ponto de vista de melhorar as relações públicas;
X - Acompanhar as providências tomadas com relação às queixas e reclamações contra a Prefeitura, para dfeito
de comunicação às partes em relação às soluções encontradas;
XI - Sugerir medidas visando a melhoria das relações do Prefeito com órgãos da Prefeitura, munícipes e público
em geral;
XII — Ter ciência de todo e qualquer pronunciamento de caráter público sobre matéria pertinente à
administração municipal, a ser feita por Secretário, Diretor, Assessor ou qualquer servidor da municipalidiade;
XIII - Redigir, por solicitação do Prefeito, notas, artigos e comentários diversos sobre as atividadas da
Prefeitura, visando a divulgação pelos meios de comunicação local, regional e/ou estadual;
XIV - Manter atualizado o arquivo de notas e recortes de jornais que publicarem matéria de interesge do
Prefeito Municipal e da administração municipal;
XV - Acompanhar a tramitação de Projetos de Leis na Câmara Municipal e manter sistema de informações
sobre aspectos legais;
XVI - Representar o Prefeito em atos oficiais e solenidades, quando se fizer necessário;
XVII - Transmitir, quando solicitado, aos Secretários, Diretores, Assessores e demais servidores da Prefe tura,
as ordens do Prefeito;
XVII — Promover, coordenar e executar o cerimonial público em suas esferas cívicas de âmbito municipal;
XIX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo Muniolpal
A.2- DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.
O Procurador-Geral do Município exercerá a gestão Administrativa da Procuradoria Geral do Munidípio,
incumbido de exercer funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito de suas atribuições, dentre dstas:
1 - Opinar e emitir parecer jurídico sobre a aplicação de textos de leis, decretos, convênios, contratos e
regulamentos de interesse do Município, quando solicitado;
II - Analisar e/ou emitir pareceres em processos e relatórios de interesses do Prefeito ou da Prefeitura, dob o
aspecto jurídico;
HI - Atender consultas de ordem jurídica solicitada pelo Prefeito e demais órgãos da Prefeitura;
IV - Planejar, orientar, coordenar e controlar a execução das atividades a cargo da Procuradoria Juríflica,
delegando atribuições e atividades aos advogados efetivos nos processos que tramitem pela Procuradoria
Geral;
V - Exarar despacho conclusivo sobre os pareceres e informações elaborados pelos advogados efetivos;
VI - Orientar e supervisionar as atividades jurídicas;
. ro
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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VII - Redigir projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos e outros documentos de nathreza
jurídica;
VIII - Coordenar a atuação dos advogados efetivos e da equipe jurídica.
IX - Compilar informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Prefeito quanko se
tratar de assuntos de interesse do Município;
X - Participar de procedimentos administrativos e dar-lhe orientações jurídicas;
XI - Manter atualizado a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de intdresse
da Prefeitura;
XII - Acompanhar junto à Câmara Municipal a tramitação de leis e processos de interesse do Município]
XIII - Promover o acompanhamento das questões de natureza jurídica de interesse do Município, juntp aos
órgãos estaduais e federais;
XIV - Exercer outras atividades compatíveis que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
$ 1º Compete privativamente aos advogados efetivos que compõe a Procuradoria Geral do Município a
representação judicial desta Municipalidade, provendo a defesa de seus interesses em qualquer instândia, a
cobrança judicial e extrajudicial dos créditos lançados em dívida ativa e correlatos.
8 2º O Procurador Geral do Município poderá delegar expressamente suas competências a qualquer un dos
advogados efetivos, excluída a responsabilidade solidaria pelos atos por estes praticados.
A.3- DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO.
1 — Manter estreito relacionamento com a Chefia de Gabinete, objetivando inteirar-se dos compromissos do
Prefeito Municipal;
II — Prestar assessoria ao Prefeito Municipal em relação à divulgação de sua pauta de compromissos;
HI - Acompanhar o Prefeito Municipal em seus compromissos oficiais diários, quando solicitado, objetivando
o respectivo registro, com o posterior encaminhamento;
IV — Acompanhar matérias escritas e visuais publicadas nos órgãos de imprensa, que digam respeito ao
Município, disso inteirando o Prefeito Municipal;
V — Atender às solicitações dos Secretários Municipais para o registro de eventos oficiais das respectivas
Secretarias;
VI — Auxiliar os Secretários Municipais, quando solicitado, na elaboração de matérias escritas e vibuais
alusivas à respectiva Secretaria, dando o devido encaminhamento
VII — Elaborar notas oficiais escritas e visuais que se destinem à comunicação à população de notícias oficiais
do Município, submetendo-as à apreciação do Prefeito Municipal ou do Secretário interessado, com o posterior
encaminhamento;
VIII — Participar nos eventos organizados pelo Município (palestras, festejos, rodeios, etc.), providenciarldo o
registro e a elaboração de matérias visuais e escritas, dando o devido encaminhamento para o alcande do
público em geral;
IX — Manter estreito relacionamento com os órgãos de imprensa em geral, de forma a facilitar a publicação de
matérias de interesse do Município;
X — Manter atualizadas as mídias sociais com notícias, comunicados e afins;
XI — Executar outras matérias correlatas que forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.
A.4- DO COORDENADOR DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
I - Formular, coordenar e executar programas de atividades relacionadas com a defesa do consumidor,
solicitando apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais;
1 - Orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo;
HI - Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas
administrativamente e as que constituem infrações penais e assistência judiciária, através do Ministério Público
da Comarca;
IV - Apoiar as entidades de proteção e defesa do consumidor existentes, incentivando e orientando à criação
de associações comunitárias com o mesmo fim:
V - Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e proteçãp do
consumidor;
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VI - Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e ddmais
meios de comunicação;
VII - Desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades correlatas visando à educação e
despertando a coletividade para uma consciência crítica;
VIII - Atuar junto a sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas
constantes dos currículos escolares ou similares;
IX - Promover e supervisionar a execução das atividades sob sua coordenação;
X - Exercer o poder normativo e a direção superior da Coordenadoria de Defesa do Consumidor, orientândo,
supervisionando seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;
XI - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
A.5 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
I - Supervisionar as atividades relativas à administração de pessoal, material, patrimônio, protocolo, arquivo e
conservação, bem como zelar para que se cumpram as respectivas normas;
H - Orientar e fiscalizar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações que julgar convenientes;
HI - Examinar e opinar nas questões relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores municipais;
IV - Propor a nomeação, acesso, reintegração, readmissão, exoneração e demissão de servidores, obedecido o
devido processo legal e em conformidade com a legislação de pessoal;
V - Propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores, nos diversos órgãos da Prefeitura, ouyidas
as chefias respectivas;
VI - Estudar e discutir com os órgãos interessados e especialmente a Secretaria de Fazenda, a proposta
orçamentária relativa a pessoal e material;
VII - Supervisionar os processos de licitação para aquisição ou locação de bens, serviços e obras, elpara
alienação de bens móveis e imóveis;
VIII - Coordenar as atividades de recebimentos, guarda e distribuição de material, zelando pelo abastecimento
do almoxarifado central;
IX — Assessorar o Prefeito nos assuntos de relevante interesse do Município;
X - Elaborar estudos de planejamento governamental, buscando inovar tecnicamente as relações do sefviço
público municipal;
XI - Analisar e opinar sobre os programas de trabalho dos órgãos da Prefeitura Municipal;
XII- Promover estudos para a padronização do material de consumo e permanente, em conjunto con as
Secretarias competentes, zelando no sentido de que sejam obedecidos os padrões adotados;
XIII - Promover estudos voltados para a racionalização dos trabalhos, visando a eficiência dos servidores
públicos municipais;
XIV - Promover e coordenar reuniões periódicas entre os Secretários, visando debater assuntos de intereste da
administração;
XV — Solicitar, ao final de cada exercício, um relatório anual das atividades de cada Secretaria, para com o
relatório anual de atividades da Prefeitura Municipal;
XVI - Manter uma biblioteca de assuntos técnicos, selecionando e dando conhecimento aos órgãos da
Administração Municipal;
XVII- Realizar pesquisas, elaborar assuntos, reunir dados e coligir informações que permitam manter o
Prefeito Municipal e os demais órgãos da administração informados a respeito do andamento dos planos e
programas de trabalho de sua área, solicitando igual providência às demais Secretarias;
XVIII - Supervisionar as atividades de registro e controle dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
XIX - Propor a constituição de Comissão de Licitação para aquisição de materiais, obras e serviços;
XX - Supervisionar as operações de comunicações administrativas, notadamente no que concernk ao
recebimento, registro, encaminhamento e arquivo;
XXI - Prover os serviços de vigilância dos prédios municipais;
XXII - Supervisionar os serviços de portaria e zeladoria, do Paço Municpal;
XXIII - Proceder medidas que visem a elaboração de circulares, instruções e recomendações emanadas do
Prefeito, de interesse da Administração, bem como fazer com que sejam conhecidas pelos Se e
municipais;
XXIV - Coordenar a elaboração de editais de processos licitatórios e outros atos;
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XX - Examinar e encaminhar expedientes a ser assinado ou despachado pelo Prefeito Municipal;
XXVI - Formalizar e providenciar a expedição de atos oficiais da Prefeitura tais como: leis, decretos,
regulamentos, portarias e demais normativos a serem assinados pelo chefe do Executivo Municipal, umá vez
aprovados pela Procuradoria Geral do Município sob a ótica legal;
XXVII - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
A.5.1 - Do Diretor de Compras e Patrimônio.
a) Quanto às atividades de compra de material.
1- Preparar catálogos de especificação, padronização e codificação dos materiais utilizados pelos órgãos da
Prefeitura;
II - Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições de fornecimentos das compras, tomando as
medidas necessárias para o seu cumprimento;
HI - Conferir, em conjunto com o almoxarifado, por ocasião do recebimento, as especificações, quantidhdes,
qualidades, preços e prazos de pagamento dos materiais adquiridos;
IV - Solicitar informações e pareceres dos órgãos técnicos, no caso de aquisição de materiais e equipamentos
especializados;
V - Manter estreito entrosamento com a Diretoria de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, tendo em pista
que as compras são fatos geradores de despesas e dependem do empenho prévio e da existência de dotações
orçamentárias para consecução;
VI - Garantir a satisfação das necessidades de materiais, devendo adquiri-los pelo menor preço desde que
sejam atendidos os padrões de qualidade previamente estabelecidos;
VII - Estabelecer normas claras e precisas para aquisição, recebimento e entrega de bens adquiridos, assim
como para as requisições dos órgãos interessados;
VIII - Estabelecer padronização dos materiais e gêneros de uso comum ou de aquisições frequentes, em
coordenação com os demais setores da Administração Municipal;
IX - Elaborar em conjunto com os demais setores da Administração Municipal, a previsão de consumd dos
bens de uso comum ou de aquisição mais frequentes.
b) Quanto às atividades de almoxarifado.
I- Manter o almoxarifado organizado de modo a atender as atividades de recebimento, guarda, distribuição e
conservação do material;
II - Receber as faturas, duplicatas ou notas de entrega, conferi-las com o material recebido e encaminhá-las,
posteriormente, à seção contábil, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e aceitação do
material;
III - Controlar o atendimento das requisições e providenciar, junto aos fornecedores, o cumprimento dos prazos
de entrega estipulados nos documentos de compras;
IV - Manter o controle de estoque de materiais, mantendo estoques mínimos indispensáveis ao bom
atendimento das atividades da Prefeitura;
V - Receber, guardar, conservar e distribuir os materiais de expedientes adquiridos para os serviços da
Prefeitura;
VI - Manter o controle geral de estoques dos materiais, mediante o registro das entradas e saídas;
VII - Anotar o excesso de consumo de material nos órgãos da Prefeitura, verificando se é ou não procedente:
VIII - Promover a orientação aos órgãos da Prefeitura quanto à maneira de formular requisições de materiais;
IX - Promover a revisão de todas as aquisições recebidas, do ponto de vista da nomenclatura e| das
especificações, solicitando aos órgãos requisitantes quaisquer dados necessários para melhor caracterizar o
material pedido, segundo padrões adotados na Prefeitura;
X- Elaborar, mensalmente, relatórios das entradas, saídas e saldo dos materiais do almoxarifado;
XI - Comunicar prontamente, ao chefe imediato, os desvios e falta de material eventualmente verificados;
XII - Efetuar fiscalização no abastecimento de materiais junto às diversas unidades administrativas, cm o
objetivo de prevenir abusos de retiradas, além das quantidades necessárias a serem utilizadas;
XIII - Elaborar, anualmente, o inventário do almoxarifado;
XIV - Providenciar a manutenção do estoque e guardar em perfeita ordem de armazenamento, conservação,
classificação de registro, os materiais de consumo da Prefeitura;
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XV -Informar da necessidade de novo suprimento de materiais, quando o estoque estiver no ponto mákimo
para realimentação;
XVI - Promover o fornecimento às unidades administrativas da Prefeitura, dos materiais regulantente
requisitados;
XVII - Elaborar periodicamente, o inventário físico dos materiais estocados no almoxarifado;
XVIII - Efetuar utilização máxima disponível do espaço do almoxarifado, promovendo o armazenamentb e o
manuseio eficiente e econômico dos materiais estocados;
XIX - Manter o almoxarifado limpo, arejado, com boa iluminação e dotado de extintores contra incêhdio,
como medida de segurança;
XX - Cuidar para que nenhum material existente no estoque do almoxarifado seja fornecido ou entregue sem
a apresentação da respectiva requisição.
e) Quanto às atividades do patrimônio.
1- Promover o tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura;
II - Organizar e manter rigorosamente atualizado o cadastro físico-financeiro dos bens patrimoniais;
HI - Providenciar a carga, aos órgãos da Prefeitura, do material permanente distribuído aos mesmos, bem domo
a conferência da carga respectiva durante o mês de dezembro de cada ano e toda vez que se verificar mudança
nas chefias dos órgãos responsáveis pelo material permanente;
IV - Receber, conferir, registrar e encaminhar à divisão contábil, as faturas referentes às aquisições de matériais
permanentes;
V - Registrar nas fichas cadastrais, as transferências de bens patrimoniais, móveis, mediante informações
prestadas pelos órgãos municipais que os promovem;
VI- Registrar em fichas próprias, as obras, reparos e reformas dos bens patrimoniais da Prefeitura que estejam
imprestáveis ou obsoletos para o serviço público municipal;
VII - Promover o recolhimento dos materiais permanentes inservíveis e/ou em desuso, providenciando a
efetivação da medida conveniente em cada caso, comunicando à divisão contábil para efeito de baixa, a
inservibilidade de bens patrimoniais e ou sua transferência;
VIII - Manter estreito entrosamento com a Diretoria de Contabilidade para que haja perfeita correspondência
entre os bens e valores cadastrados e o controle contábil patrimonial;
IX - Promover as medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens patrimoniais mobiliários;
X— Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio
da Prefeitura;
XI - Promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;
XII - Tomar as providencias cabíveis para apuração dos desvios e faltas de bens patrimoniais eventualntente
verificados;
XIII - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário.
A.5.2 - Do Diretor de Recursos Humanos.
1 - Promover e/ou executar medidas que visem o recrutamento e a seleção dos servidores para a Prefeithra e
propor ao Secretário programas para seu treinamento;
II - Sistematizar e processar todos os atos relativos aos servidores;
HI - Proceder ao controle e a preparação de folhas de pagamento, com os devidos descontos e vantagens,
previstos em legislação específica;
IV - Manter no arquivo da Diretoria as fichas de frequência individual, devidamente atualizadas, para fins de
contagem de tempo e/ou outras informações necessárias;
V - Organizar e manter atualizada a ficha funcional e outros dados pessoais e profissionais relativos aos
servidores, que possa interessar à administração;
VI - Implantar processos de avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura, em trabalho conjunto|com
os diversos Diretores e Secretários;
VII - Promover ações junto ao Secretário de Administração para implantação do sistema de administração de
Cargos e Salários;
VIII - Executar as atividades concernentes à administração de cargos e salários, contando com outros órgãos
afins para atualização do processo;
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IX - Instituir processos concernentes a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades dos servidorés da
Prefeitura:
X - Contatar com a Secretaria de Saúde, para elaboração de programa conjunto no que diz respeito a inspeção
de saúde para admissão, concessão de licenças, aposentadorias e outros fins legais, dos servidorgs da
Prefeitura;
XI - Propor ao Secretário de Administração a lotação nominal e numérica dos servidores nos ólgãos
municipais, zelando para que os atos sejam obedecidos;
XII - Preparar as guias de recolhimento dos encargos sociais;
XIII - Preparar os contratos dos servidores relativos a serviços específicos e temporários;
XIV - Examinar e emitir pareceres em assuntos de sua competência, tais como requerimentos e solicitações
sobre a vida funcional, profissional e financeira do requerente, mediante buscas e pesquisas nos registtos e
assentamentos;
XV - Organizar, de acordo com as escalas de férias recebidas, anualmente, a tabela de férias dos servidores,
bem como o controle das licenças e demais afastamentos;
XVI - Proceder as necessárias anotações nas carteiras profissionais dos servidores regidos pela C.L.T; XNII -
Examinar processos relativos a deveres e direitos dos servidores municipais;
XVIII - Receber servidores recém-admitidos e orientá-los quanto às normas de funcionamento dos órgãos no
qual vai ser lotado;
XIX - Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes
aos servidores da Prefeitura e sugerir normas destinadas a uniformização da aplicação da legislação munidipal;
XX - Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Administração;
A.5.3 - Do Diretor de Licitação.
1 - Recepção dos processos para a licitação, elaborados pelas Secretarias e/ou pela Diretoria de Compras,
propondo a dispensa da mesma, quando for o caso;
II - Elaborar os procedimentos para a abertura e continuidade dos processos;
HI - Sugerir, quando da aquisição de materiais em maior vulto, a modalidade da constituição de prodesso
licitatório;
IV - Submeter o procedimento à apreciação da Procuradoria Geral do Município;
V — Acompanhar a confecção de editais de pregões, concorrências, concursos, leilões e diálogos competitivos
dando o devido prosseguimento;
VI — Acompanhar e fazer publicar os atos relativos aos processos licitatórios;
VII - Proceder a inclusão dos processos em sistema público;
VIII - Proceder a inclusão dos processos na plataforma de licitação utilizada pelo entre público;
IX - Proceder a alimentação dos processos licitatórios no site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
X - Proceder a elaboração e manutenção do cadastro de fornecedores local e regional;
XI - Manter cadastro atualizado de fornecedores no sistema público;
XII - Manter atualizado o cadastro de suspensos e impedidos de licitar no site do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
XIII - Proceder o envio de documentos para publicações no órgão oficial do Município, do Estado ou da Uhião,
conforme exigir o processo específico;
XIV - Estudar o mercado fornecedor, identificando e avaliando novas fontes;
XV - Estabelecer sistemas de comunicação ou ordens exclusivamente escritas, na condução de todas as fases;
XVI — Acompanhar o julgamento de todas as licitações;
XVII - Elaborar os contratos administrativos;
XVIII - Promover a digitalização dos documentos referentes às licitações, alimentando o Portal da
Transparência do Município.
>
A.6 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA.
1- Elaborar calendários e os processos de pagamentos;
I - Movimentar, conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias da Prefeitura, em quaisquer das
modalidades de pagamento;
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Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
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II - Fazer inspecionar o processo de lançamento de tributos, e orientar eventuais correções;
IV - Fixar e alterar os limites das zonas e setores fiscais;
V - Aprovar as tabelas de valores de terrenos, de custos de construção e de enquadramento das edificações e
submetê-los ao Prefeito para expedição do Decreto respectivo;
VI - Instruir os servidores sobre o cumprimento da legislação fiscal, objetivando a comunicação aos
contribuintes seja por atendimento pessoal, por publicação de editais, avisos, ofícios, circulares, etc.;
VII - Determinar a realização de perícias contábeis que tenham por objetivo salvaguardar os interesseb das
finanças municipais;
VIII - Assinar, conjuntamente com a Contabilidade os boletins, balancetes diários e mensais, os balanços gerais
e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;
IX - Tomar conhecimento, diariamente, do movimento econômico e financeiro, verificando os créditos e
débitos realizados nas contas bancárias e as respectivas conciliações;
X - Promover o pagamento de juros e amortizações de empréstimos;
XI - Mandar proceder ao balanço de todos os valores da Diretoria de Tesouraria, efetuando a sua tomada de
contas sempre que entender conveniente e, obrigatoriamente, no último dia útil de cada exercício financdiro;
XII - Tomar conhecimento das denúncias de fraudes e infrações fiscais, apurá-las e reprimi-las, promovendo
as providências para a defesa do município;
XIII - Julgar, em primeira instância, os processos de reclamações contra lançamentos e cobranças de tributos,
bem como dar o encaminhamento dos recursos interpostos pelos interessados à autoridade hierarquicantente
superior;
XIV - Julgar, em primeira instância, os processos de infrações e apreensões de mercadorias, manténdo,
reduzindo e/ou cancelando as penalidades impostas, quando for o caso;
XV — Determinar e fiscalizar as aplicações de créditos específicos em sua devida destinação, bem como de
dotações orçamentárias, comunicando ao Prefeito e aos órgãos interessados o seu esgotamento;
XVI - Apresentar ao Prefeito, na periodicidade determinada pelo chefe do Executivo, relatórios sobfe os
pagamentos autorizados e realizados;
XVII - Autorizar a restituição de fianças, cauções e depósitos;
XVIII - Supervisionar os serviços de inscrição, cadastro, lançamentos, arrecadação e fiscalização de tributos;
XIX - Promover a elaboração da proposta orçamentária anual, de acordo com as diretrizes estabelecidas|pelo
Prefeito, com os elementos fornecidos pelos diversos órgãos da Administração Municipal;
XX - Promover o controle de execução orçamentária de modo que a Administração esteja permanentemente a
par da execução dos programas de trabalho previstos no orçamento;
XXI - Analisar os planos de investimento do Município, compatibilizando-os com as projeções das receitas e
despesas;
XXII - Visar as certidões relativas á situação dos contribuintes do município;
XXIII - Coordenar s providencias para o recebimento das quotas federais e estaduais;
XXIV - Acompanhar a elaboração das prestações de contas de fundos, auxílios e subvenções recebidas;
XXV - Elaborar, quando solicitado, propostas para abertura de créditos adicionais;
XXVI - Coordenar os trabalhos de planejamento financeiro e orçamentário;
XXVII - Elaborar os quadros de detalhamento da receita e despesa; promovendo constantemente) sua
atualização;
XXVIII — Acompanhar a análise, os estudos e a elaboração de programas e planos de aplicação das
transferências de recursos dos governos Estadual e Federal, para o município;
XXIX | - Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo
Municipal.
A.6.1 - Do Diretor de Contabilidade.
1- Escriturar sintética e analiticamente em todas as suas fases, os lançamentos e operações contábeis, visando
demonstrar as receitas e as despesas;
II - Organizar mensalmente os balancetes do exercício financeiro do ativo e passivo orçamentário;
II - Elaborar, no prazo determinado, o balanço geral da Prefeitura, contendo os respectivos quadros
demonstrativos;
IV - Assinar os mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações, com os servidores encarregados;
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V - Verificar todos os documentos contábeis elaborados pela Diretoria;
VI - Elaborar a prestação de contas dos fundos vinculados e dos convênios firmados com outras instituições
públicas nos prazos fixados pelos órgãos fiscalizadores dos recursos;
VII - Assinar os balanços, balancetes, programas de aplicação, prestação de contas e outros documentds de
apuração contábil;
VIII - Registrar atos e fatos administrativos de acordo com Plano de Contas em vigor;
IX - Proceder a emissão de empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da
despesa;
X - Proceder a abertura de créditos adicionais após o aval da autoridade competente;
XI - Promover a organização do arquivo da contabilidade;
XII - Elaborar e encaminhar a Prestação de Contas anual do Município, em conformidade com as disposições
legais;
XIII - Elaborar nos prazos legais estabelecidos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, contendo todds os
programas a serem desenvolvidos pelo governo municipal no exercício financeiro vindouro;
XIV - Contabilizar o patrimônio imobiliário do município;
XV - Comunicar ao Secretário de Fazenda a existência de qualquer anormalidade nas prestações de conta$ dos
tomadores de adiantamentos;
XVI - Levantar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial através dos balanços, balancktes,
relatórios e outros demonstrativos contábeis;
XVII - Efetuar o controle dos restos a pagar provenientes de exercícios anteriores;
XVIII - Registrar e controlar as aquisições, alienações e/ou concessões de imóveis, instruindo os respectivos
processos, quando autorizados por autoridades competentes;
XIX - Promover a anulação de empenhos, quando assim for conveniente, comunicando o fato ao drgão
interessado;
XX - Instruir e informar processos sobre pagamentos, saldos e verbas e demais assuntos pertinentes ao sgtor;
XXI - Realizar os controles dos Créditos e das transferências de verbas, mediante o acompanhamento das leis
e decretos específicos;
XXII - Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário de Fazenda.
A.6.2 - Do Diretor de Tesouraria.
I- Promover a escrituração de entrada e saída de valores;
II - Efetuar, quando necessário, depósitos bancários dos valores recebidos;
HI - Receber os processos de pagamentos aprovados conferindo-os com os lançamentos;
IV - Efetuar, diariamente, o recebimento e a conferência das receitas arrecadadas;
V - Efetuar o pagamento das despesas, de acordo com as disponibilidades de recursos, formas de desembolso
e instruções do Secretário de Fazenda;
VI - Manter rigorosamente em dia, o controle de saldo das contas de estabelecimentos de créditos,
movimentadas pela Prefeitura, por seu intermédio ou da Secretariaa;
VII - Promover o recolhimento das contribuições para instituições previdenciárias;
VII - Registrar em sistemas, livros ou fichas apropriadas todo o movimento de valores realizádos,
confrontando, diariamente, os saldos reais;
IX - Proceder os lançamentos dos avisos de créditos enviados pelas instituições creditícias;
X - Proceder ao confronto dos lançamentos com os extratos das contas e respectivas conciliações bancárias;
XI - Assegurar-se de que todos os lançamentos sejam realizados por pessoas habilitadas e que todgs os
pagamentos e recebimentos estejam comprovados com os documentos legítimos e registrados nos boletiths de
caixa;
XII - Receber os processos de pagamentos aprovados e conferir os lançamentos com os documehtos,
previamente ao pagamento;
XIII - Promover contatos com estabelecimentos de créditos, para tratar de assuntos de interesse da Prefeitura;
XIV - Executar outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário de Fazenda.
A.6.3 - Do Diretor de Tributação e Fiscalização.
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a) Quanto às atividades da Tributação.
1 - Orientar o lançamento e arrecadação dos impostos e taxas de competência municipal, em articulação| com
a Diretoria de Tesouraria;
Il - Elaborar a previsão da receita tributária municipal acompanhando a arrecadação e procedendo aos estudos
que se fizerem necessários;
HI - Fornecer os dados necessários para a determinação dos valores prediais e territoriais urbanos que servirão
de base ao lançamento do IPTU;
IV - Administrar a arrecadação e o controle do ajuizamento da dívida ativa tributária, bem como dar quitação
dos débitos fiscais a ela incorporados, em articulação com a Diretoria de Tesouraria:
V - Elaborar, mensalmente, o demonstrativo da arrecadação da Dívida Ativa, para efeito de baixa do htivo
financeiro;
VI - Promover o fornecimento de Certidões Negativas de tributos municipais e quaisquer outras relativas às
demais rendas; :
VII - Analisar e emitir pareceres sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre os pedidos
de parcelamento de créditos tributários;
VIII - Orientar as atividades de fiscalização para impedir sonegação de tributos por parte dos contribuintes,
aplicando sansões aos infratores;
IX - Promover o recebimento da taxa de “HABITE-SE” relativa as novas edificações, na forma devidanente
encaminhada pela Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica;
X - Licenciar, após vistoria e fiscalização, os estabelecimentos de qualquer natureza, o comércio ambulante e
as atividades de propagandas, observada a legislação municipal;
XI - Orientar a organização do Cadastro de Contribuinte do ISS, do Cadastro Predial, do Cadastro Territorial
Urbano, bem como manter atualizado o Código Tributário Municipal;
XII - Manter cadastro fiscal devidamente organizado com registro de contribuintes do IPTU, ISS, ITBI e [VV,
e o registro daqueles em debito com a Prefeitura;
XIII - Executar outras atribuições determinadas pelo Secretário de Fazenda.
b) Quanto às atividades de Fiscalização.
I- Orientar e planejar medidas fiscalizatórias e de conscientização dos munícipes sobre assuntos atinentes aos
tributos;
Il - Zelar pelo cumprimento da legislação sobre matéria tributária de competência municipal e a observação
de procedimentos fiscais:
HI - Aplicar e fazer aplicar as sanções aos infratores, bem como dar o devido encaminhamento legal, nojcaso
de sonegação;
IV — Acompanhar as notificações, intimações e outros atos de infrações e apreensões de mercadorias;
V —Acompanhar a vistoria e fiscalização de obras particulares e suas irregularidades quanto a legislação
tributária vigente, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica;
VI — Providenciar o cadastramento das propriedades territoriais urbanas, mantendo atualizadas suas fjchas
cadastrais e respectivos valores venais;
VII — Solicitar a fiscalização em edificações que sofrem mudanças, reformas, ampliações e/ou demolições para
efeito de atualização cadastral, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica:
VIII — Zelar pelo cumprimento das normas tributárias relativas aos estabelecimentos comerciais d dos
comerciantes ambulantes;
VIII — Orientar a fiscalização dos estabelecimentos de diversões públicas, especialmente quanto aos horários,
licenças de funcionamento e demais obrigações tributárias;
IX — Planejar fiscalizações, de forma que todos os contribuintes sejam fiscalizados periodicamente;
X — Orientar o serviço de fiscalização mediante comandos fiscais para determinados fins, bem como redlizar
diligências por iniciativa própria ou quando solicitada pelos órgãos da Prefeitura;
XI - Instituir e acompanhar processos sobre autuações e demais assuntos da competência da fiscalização aos
contribuintes;
XII - Auxiliar na organização de cadastro fiscal de contribuintes do IPTU, ISS, ITBI e IVV;
XIII - Auxiliar na manutenção e atualização de registro dos contribuintes em débitos com a Prefeitura;
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XIV — Acompanhar a executar os lançamentos dos impostos e taxas de competência municipal;
XV — Acompanhar e execução dos lançamentos das alterações cadastrais;
XVI - Examinar os casos de reclamações quanto aos lançamentos efetuados, promovendo o atendimentq dos
que forem procedentes, submetendo à apreciação superior os casos de dúvida;
XVII - Promover a organização, manutenção e atualização do Cadastro de Contribuintes dos tributds de
competência do Município, em trabalho integrado com a Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnolópica;
XVIII - Centralizar todos os cadastros existentes sobre contribuintes, de forma a facilitar as informações que
se fizerem necessárias;
XIX - Promover, em caráter permanente, a Atualização Cadastral Imobiliária, objetivando a manutenção da
Planta Cadastral do Município;
XX — Atualizar as alterações sobre loteamento, plantas aprovadas e o cadastro de edificações, quando
informado pela Secretaria de Planejamento e Inovação Tecnológica;
XXI - Atualizar, periodicamente, os valores venais de imóveis cadastrados da Prefeitura, conforme avaliações
que lhe forem informadas pelo órgão competente;
XXII - Promover a divulgação, pelos meios disponíveis, do lançamento dos tributos e as épocas de cobranças;
XXIII - Manter atualizados os dados relativos aos contribuintes e às propriedades cadastradas, providenciando,
quando necessário, as alterações cabíveis;
XXIV - Proceder campanhas de conscientização aos Produtores Rurais do Município, visando o| seu
cadastramento e orientação para a atualização da Nota do Produtor Rural e o escoamento das riquezas
agropecuárias do Município;
XXV - Trabalhar de forma integrada com outros órgãos da municipalidade e do Estado, visando conscientizar
o produtor rural a desenvolver o hábito de registro e emissão de notas fiscais dos produtos comercializadbs;
XXVI - Conscientizar o produtor rural sobre o papel negativo de terceiros, impedindo procediméntos
irregulares de comercialização dos produtos agropecuários;
XXVII - Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Fazenda.
A.7 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO.
1 - Realizar o acompanhamento, o levantamento, a inspeção e auditoria interna nos sistemas administrativo,
contábil, financeiro, patrimonial e operacional das unidades administrativas;
Il - Orientar os gestores das unidades administrativas no desempenho efetivo de suas funções e
responsabilidades, por meio de procedimentos operacionais;
HI - Verificar, nas contas anuais do Município, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos;
IV - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constântes
do planejamento anual do Município;
V - Avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financejra e
patrimonial do Município;
VI - Elaborar e submeter previamente aos Chefes dos Poderes respectivos o Plano Anual de Fiscalização da
Secretaria Municipal de Controle Interno;
VI - Elaborar relatórios de auditorias, contendo as observações e constatações feitas, bem como praferir
opinião conclusiva e sintética sobre falhas, deficiências e áreas críticas que mereçam atenção especial;
VIII - Verificar a legalidade, com o apoio da Procuradoria Geral, e a adequação aos princípios e rdgras
estabelecidos pela legislação dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetuados pelo Município;
IX - Propor mecanismos para o exercício do controle social sobre as ações executadas, quando couber, bem
como a adequação daqueles em funcionamento, no âmbito do Município;
X - Propor normatização, sistematização e padronização de procedimentos operacionais pelas unidades
integrantes da estrutura organizacional do Município, observadas as disposições legais e demais nofmas
editadas pelo Município;
XI - Acompanhar as atividades de controle interno exercidas pelas unidades, com vistas ao| seu
aperfeiçoamento;
XII - Acompanhar a implementação, pelas unidades da Administração, das recomendações feitas pelo
responsável da Secretaria de Controle Interno;
XIII - Fomentar o aumento da integração das equipes de trabalho e do intercâmbio de informações entre a
Secretaria de Controle Interno e os órgãos da Administração Pública;
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XIV - Propor medidas para a melhoria dos controles, para a mitigação de riscos, aumento das disponibilidades
e da confiabilidade das informações nas rotinas da Secretaria de Controle Interno, bem como o fomento da
transparência e do acesso à informação;
XV - Formular e apresentar estratégias, normas e padrões de operacionalização, aval iação e controle de dções
governamentais, no âmbito da Secretaria de Controle Interno;
XVI - Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais referentes às atividadds da
Secretaria de Controle Interno, observadas as disposições legais;
XVII - Zelar pela qualidade e pela independência da Secretaria de Controle Interno.
A.7.1 — Do Assessor de Controle Interno.
| — Assistir o Secretário de Controle Interno na supervisão e na coordenação das atividades das unidades
integrantes da Secretaria;
IH - Auxiliar o Secretário de Controle Interno na definição de diretrizes e na implantação de ações das árehs de
competência da Secretaria;
HI - Supervisionar e auxiliar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos relacionados às funções da
Secretaria;
IV - Atuar em articulação com os auditores na realização de auditorias e elaboração de relatórios:
V - Planejar e supervisionar a sistematização, a padronização e a implantação de técnicas e instruments de
gestão de melhoria de processos;
VI - Formular, fomentar e apoiar a implantação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção
da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade |e do
controle social na administração pública;
VII - Auxiliar o Secretário de Controle Interno na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos
órgãos e pelas unidades executoras integrantes do Sistema de Controle Interno dos Poderes nad sã e
Legislativo, e do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mandaguaçu:
VII - Auxiliar nas atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades executoras do Sistema
de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo, e do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos
de Mandaguaçu;
IX - Apoiar a realização de eventos dos quais o Secretário de Controle Interno participe;
X - Proceder a revisão dos documentos e processos submetidos à apreciação do Secretário de Controle Interno
quanto a formalidade, a regularidade e a conformidade dos procedimentos, subsidiando-o com informações
técnicas;
XI - Realizar estudos e diligências, quando verificada qualquer irregularidade ou desconformidadg nos
procedimentos submetidos à apreciação do Secretário de Controle Interno, assegurando que as informações
levantadas sejam satisfatoriamente esclarecidas e resolvidas;
XI - Orientar e assessorar o Secretário de Controle Interno respondendo as consultas e fornecendo informações
para devida instrução dos processos submetidos à aprovação;
XIII - Auxiliar o Secretário de Controle Interno nos processos de tomadas de decisões, procedendo a análise
dos problemas submetidos à sua consideração, oferecendo soluções e alternativas técnicas;
XIV - Verificar os aspectos formais dos atos administrativos, quanto a observância das normas leghis e
regulamentares pelos órgãos, quando submetidos à apreciação do Secretário de Controle Interno, orientando-
o com informações técnicas adequadas;
XV - Acompanhar as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado, referente ao julgamentá dos
processos, auxiliando o Secretário de Controle Interno na tomada de medidas junto aos órgãos envolvidos,
para o cumprimento das decisões proferidas pelo órgão de Controle Externo;
XVI - Colaborar no planejamento e na coordenação dos programas e projetos da Secretaria de Controle Interno
em consonância com as diretrizes definidas pela Administração Municipal;
XVII - Colaborar com a implementação de planos e medidas que visem a racionalização de métodos e matgriais
de consumo e desperdício de recursos públicos;
XVIII - Emitir opinião nos assuntos relacionados a convênios e contratos, por meio da expedição de relatbrios
e pareceres quando consultado pelo Secretário de Controle Interno;
XIX - Auxiliar o Secretário de Controle Interno em todos os assuntos de competência da Secretaria quantp aos
Poderes Executivo e Legislativo, e do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mandaguaçu;
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XX - Elaborar estudos, análises e pareceres técnicos que sirvam de base às decisões, determinações e despachos
do Secretário de Controle Interno;
XXI - Prestar assessoria ao Secretário de Controle Interno, aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo e
ao Presidente do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Mandaguaçu e demais dirigentds da
Secretaria de Controle Interno;
XXII - Exercer outras atribuições cometidas pelo Secretário de Controle Interno.
A.7.2 - Do Ouvidor Municipal
1- Realizar a coordenação técnica das atividades de ouvidoria e sugerir a expedição de atos normativosle de
orientações;
II - Receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso às
informações e encaminhá-las, conforme a matéria, ao respectivo Secretário, ao Orgão ou à Entiflade
competente;
HI - Monitorar, para fins estatísticos, a atuação da Ouvidoria Municipal no tratamento das manifestações
recebidas;
IV - Assistir os Secretários na deliberação dos recursos no art. 15 da Lei nº 12.527/11 (lei de transparêncla);
V - Acompanhar, em articulação com as demais unidades executoras, o cumprimento das decisões decorrêntes
da Lei nº 12.527/11, (lei da transparência) e do Decreto Municipal nº 7861, de 21 de setembro de 2021;
VI - Promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho, das
atividades de ouvidoria;
VII - Receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados, propor e monitorar a adbção
de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços;
VIII - Promover a capacitação relacionada a atividades de ouvidoria;
IX - Produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados;
X - Promover formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços
públicos.
B-DOS TITULARES DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA.
B.1 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
1 - Coordenar as atividades e ações de Saúde junto às Unidades Básicas de Saúde '- UBS, instaladas é em
funcionamento no município;
Il - Propor convênios para a prestação de serviços de natureza médica — consultas, exames, fisioterapia e outros,
na forma da legislação;
HI - Elaborar planejamento dos serviços e ações de saúde do município;
IV - Realizar as atividades de cadastro e credenciamento de serviços:
V - Receber e revisar as faturas dos prestadores de serviços credenciados pelo SUS:
VI - Manter controle das condições sanitárias e de higiene, da qualidade dos medicamentos e da prática
profissional médica e paramédica, prestados nas UBS à população;
VII - Propor as diretrizes e metas da política de saúde a ser adotada pelo Município;
VIII - Manter entrosamento com os órgãos públicos de saúde e entidades particulares, visando a cooperhção
administrativa e o estabelecimento de convênios;
IX - Articular-se com outras instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de interesse corhum
e naqueles que, por seus interesses extraordinários de emergência, exijam;
X - Fornecer, dentro das possibilidades e dos recursos orçamentários, materiais, equipamentos e medicamentos
às UBS da municipalidade, objetivando dotá-las de condições ideais de funcionamento;
XI - Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas nas UBS da municipalidade, em perfeito
entrosamento com órgãos atuantes na área pública;
XII - Elaborar, mensal e anualmente, relatórios demonstrativos das atividades desenvolvidas pelas UBS, q fim
de subsidiar o acompanhamento, controle e avaliação dos programas de assistência médica à população;
XIII - Providenciar para que todas as dependências e instrumentos de trabalhos das UBS sejam mantido$ em
perfeitas condições de higiene;
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XIV - Providenciar para que todo o pessoal que trabalhe nas UBS usem uniformes apropriados e limpos;
XV - Controlar a entrada e saída de medicamentos destinados aos atendimentos dos Municípes;
XVI - Zelar pela qualidade e validade dos medicamentos estocados, mantendo-os em perfeitas condições) para
utilização;
XVII - Solicitar apoio técnico e financeiro de órgãos estaduais e federais, cuja atuação vise a saúde da
população;
XVIII - Promover ações de conscientização, mobilizadoras e socializadoras, visando tornar as pessoas, giupos
e comunidade cada vez mais participativos e agentes do desenvolvimento através de uma ação integrada:
XIX - Coordenar e fazer cumprir as ações, normas e legislação referente ao SUS na abrangência do Munidipio;
XX - Orientar e supervisionar administrativamente o atendimento nas UBS, dimensionando o quadro
necessário de servidores;
XXI - Administrar os recursos do Fundo Municipal de Saúde;
XXII - Auxiliar a Secretaria de Fazenda na montagem da proposta orçamentária para o ano seguinte;
XXIII - Responder pelo patrimônio e material da Secretaria de Saúde;
XXIV - Acompanhar a produtividade dos profissionais e dos serviços;
XXV - Emitir faturas para a cobrança dos serviços prestados junto ao órgão Federal correspondente, em
conjunto com as respectivas Diretorias da Secretaria de Saúde;
XXVI - Desenvolver programas de aperfeiçoamento de pessoal em conjunto com as Diretorias da Secrétaria
de Saúde;
XXVII - Promover ação conjugada entre o Município, o Estado e a União no sentido de prestar atendimento
às pessoas e grupos carentes (desempregados, menores, doentes, idosos, nutrizes e mães desamparadas) no
próprio local de moradia, levando assistência até onde estão os necessitados;
XXVIII - Executar outras tarefas correlatas, por determinação do Chefe do Poder Executivo.
B.1.1 - Do Diretor de Administração.
I - Propor à Diretoria de Licitação da Secretaria de Administração a aquisição de compras de matdriais
necessários ao funcionamento da Secretaria;
H - Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições de fornecimentos das compras específicas
realizadas pela Secretaria, tomando as medidas necessárias para o seu cumprimento;
II - Manter estreito entrosamento com a Diretoria de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, tendo em bista
que as compras são fatos geradores de despesas e dependem do empenho prévio e da existência de dotações
orçamentárias para consecução;
IV - Informar periodicamente à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração as ocorrências
verificadas em relação aos servidores lotados na Secretaria, para fins e composição da folha de pagamento e
demais providências;
V - Manter 0 almoxarifado da Secretaria organizado de modo a atender as atividades de recebimento, gdarda
e distribuição de material;
VI - Receber os documentos, faturas e notas de entrega alusivos aos materiais específicos da Secretaria,
conferi-los com o material recebido e encaminhá-los, posteriormente, à seção contábil, devidamente
acompanhados dos comprovantes de recepção e aceitação do material:
VII - Manter o controle de estoque de materiais em quantidades suficientes e indispensáveis ao |bom
atendimento das atividades da Secretaria;
VIII - Efetuar fiscalização no abastecimento de materiais junto às Unidades vinculadas à Secretaria, com o
objetivo de prevenir abusos de retiradas além das quantidades necessárias a serem utilizadas;
IX - Informar ao Almoxarifado central as necessidades de novo suprimento de materiais de expediente, quando
o estoque estiver no ponto máximo para realimentação:
X - Receber, conferir e encaminhar à Diretoria de Compras e Patrimônio da Secretaria de Administração as
faturas referentes às aquisições de materiais permanentes;
XI - Informar à Diretoria de Compras e Patrimônio da Secretaria de Administração os materiais permangntes
inservíveis e/ou em desuso, para a adoção das providências cabíveis:
XII - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Saúde.
B.1.2 - Do Diretor de Atenção à Saúde.
D “ro
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1- Coordenar os serviços de auditoria ambulatorial e hospitalar;
II - Promover a composição e a formação das equipes de assistência médica e odontológica vinculadas à
Secretaria;
HI - Autorizar os procedimentos eletivos ambulatoriais e hospitalares previamente à sua realização;
IV — Zelar pela prestação de assistência médica, paramédica e odontológica à população;
V - Encaminhar ao médico previamente designado os servidores municipais para a realização de inspeção de
saúde para efeitos de admissão, licença, aposentadoria e outros afins;
VI - Promover círculo de palestras e debates dos problemas de higiene e/ou de saúde pública, médica e
odontológica;
VII - Realizar campanhas de prevenção, orientação e de combate à cárie dentária;
VIII - Realizar, nos limites de competência do Município, levantamentos odontológicos da população urbana
e rural, a fim de identificar as causas para combate aos males;
IX - Desenvolver ações educativas, no sentido de difundir preceitos e práticas de higiene dentária, através de
campanhas sistemáticas, junto aos estabelecimentos de ensino e à comunidade em geral;
X - Proporcionar à coletividade ações clínicas que estabeleçam e/ou mantenham a saúde bucal, através de
profilaxia, restauração de dentes, exodontia, pulpotomia e efetivação de mecanismos de controle de placa
bacteriana;
XI - Prover campanhas de ações preventivas, como o acompanhamento e orientação de bochecho de flúot nas
escolas municipais, estaduais e à população infantil;
XII - Promover, em consonância com os órgãos estaduais e-federais, ações no sentido de realizar fluoretação
das águas de abastecimento público no Município;
XIII - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário de saúde.
B.1.3 - Do Diretor de Vigilância em Saúde.
I- Executar projetos especiais, notadamente os de assistência aos alunos dos estabelecimentos de ensind, em
articulação com a Secretaria de Educação, objetivando a erradicação dos problemas sanitários e de profilhxia,
das doenças transmissíveis;
Il - Promover e colaborar com os órgãos estaduais e federais, em campanhas de vacinação em masga da
população;
II - Executar programas de medicina preventiva, dirigidos ao ambiente e aos agentes das doenças;
IV - Desenvolver campanhas educativas de Saúde e Saneamento com as organizações públicas e privadas:
V - Identificar os problemas de saúde mais comuns relacionados com as condições de vida da população
VI - Participar da elaboração da programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos,
produtos e serviços de interesse da Vigilância Sanitária;
VII - Participar da programação, bem como da realização das atividades de coleta de amostra de produtds de
interesse da Vigilância Sanitária;
VIII - Fiscalizar a avaliação da licença sanitária de estabelecimentos mediante a aprovação das condições
sanitárias encontradas por ocasião da inspeção;
IX - Desenvolver ações de vigilância epidemiológica sobre as doenças;
X - Fazer cumprir as ações de controle na transmissão de doenças oriundas de animais;
XI - Proporcionar orientação e treinamento adequado para que se garanta a qualidade dos produtos alimentares
consumidos pela população;
XII - Elaborar e fazer publicar cartilhas e trabalhos de educação sanitária básica, a serem difundidos juito a
população escolar do Município;
XIII - Orientar a fiscalização sanitária dos serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
XIV - Orientar e supervisionar os estabelecimentos comerciais e as escolas municipais, quanto às condições
de higiene e prática sanitária;
XV — Orientar a fiscalização, em articulação com a Diretoria de Tributação e Fiscalização, da Secretarja de
Fazenda, dos estabelecimentos comerciais e industriais quanto aos aspectos de higiene;
XVI - Promover a cooperação do Município com órgãos ou entidades estaduais e federais encarregados dos
serviços de defesa sanitária;
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XVII - Promover as atividades de políticas sanitárias do Município, aplicando e fazendo aplicar a legislação
correspondente;
XVIII — Promover campanhas, encontros, informativos e outras formas de esclarecimento à população sobre s
temas de saúde pública
XIX - Executar outras atividades compatíveis e de acordo com a determinação do Secretário de Saúde.
B.2 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
1 - Formular e propor a política de assistência social, contemplando a proteção: à família, à maternidatie, à
infância, à adolescência e a velhice;
II - Elaborar e executar o planejamento das ações da Secretaria;
II - Elaborar e desenvolver o Plano Anual de Assistência Social;
IV - Processar o cadastramento de entidades sociais do Município;
V - Processar e atualizar o cadastramento dos munícipes;
VI - Implementar meios para circulação de informações no âmbito da política de Assistência Social de modo
que possibilite maior participação da comunidade;
VII - Promover fóruns de debates, esclarecendo e incentivando a participação da sociedade civil através de
suas organizações nas discussões e soluções dos problemas sociais;
VIII - Promover a capacitação dos dirigentes, atendentes de entidades sociais e dos Conselheiros;
IX - Prômover a formação de lideranças comunitárias a fim de desenvolver a capacidade de organização|para
maior inserção e interferência na dinâmica social;
X - Implantar programas de atendimento às necessidades emergenciais e de benefícios eventuais;
XI - Desenvolver projetos e programas de atendimento à população portadora de necessidades especiais (PPD);
XII - Desenvolver projetos e programas de atendimento a idosos;
XIII - Executar projetos e programas de desenvolvimento integral à população assistida;
XIV - Manter parceria com entidades sociais na execução da política de atendimento a crianças e adolescentes;
XV - Desenvolver projetos e programas de atendimento proposto pelo Governo do Estado;
XVI - Buscar e manter parcerias e convênios com órgãos governamentais das esferas federal, estaflual,
municipal e organizações não governamentais;
XVII - Fomentar e apoiar organização de grupos de geração de renda;
XVIII - Subsidiar o funcionamento dos Conselhos Municipais: Assistência Social, do Direito da Criançale do
adolescente e Tutelar;
XIX - Oferecer assessoria técnica para as entidades sociais governamentais e não governamentais;
XX — Desenvolver, em parceria com o Sistema Público de Empregos (SINE), a política de capacitação dejmão
de obra e colocação empregatícia;
XXI - Executar outras atividades correlatas, que forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
B.2.1 - Do Diretor de Proteção Social Básica.
I- Incentivar e apoiar a organização comunitária (Associação de Bairros, Pais e Amigos, Geração de Rendas,
efe):
II - Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de proteção social básica no SUAS;
HI - Articular-se com a rede socioassistencial básica governamental, da sociedade civil, de proteção spcial
especial e demais políticas sociais;
IV - Manter junto ao CRAS os dados atualizados do diagnóstico social no Município no âmbito SUAIS da
proteção social básica;
V - Dar suporte técnico no que se refere ao SUAS na proteção social básica;
VI - Coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na proteção social básica no Município;
VII - Responder legalmente pelos serviços de proteção social básica, programas e projetos municipais;
VIII - Acompanhar a execução do protocolo de gestão do CRAS;
IX - Participar/acompanhar as reuniões dos Conselhos de direitos: CMAS, CMDCA e CMDI;
X - Coordenar as reuniões com a equipe técnica do CRAS;
XI - Preencher o RMA — Registro Mensal de Atendimentos;
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XII - Coordenar atividades realizadas pela equipe técnica — psicólogo, assistente social, operador máster, bolsa
família, orientador social do SCFV;
XIII - Desenvolver outras atividades correlatas, por determinação do Secretário de Assistência Social.
B.2.2 - Do Diretor de Proteção Social Especial.
1 - Promover o fortalecimento da família através de encaminhamento de programas específicos — SCFV —
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
II - Realizar acompanhamento familiar, de forma a possibilitar a formação e a promoção familiar;
II - Acompanhar o desenvolvimento do processo pedagógico das entidades assistenciais;
IV - Participar na construção de fluxos de articulação com a rede socioassistencial e com as demais polítipas e
órgãos de defesa de direitos;
V - Viabilizar o acesso de usuários a outros serviços, programas e projetos socioassistenciais;
VI - Articular-se intersetorialmente com a rede das demais políticas públicas;
VI - Articular-se com as demais Secretarias da municipalidade, objetivando a inserção dos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas impostas pelos órgãos competentes;
VIII - Encaminhar as situações decorrentes da violação de direitos à Secretaria competente, quando necessário;
IX - Construir fluxos locais entre o CREAS e os órgãos da defesa de direitos - Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensora Pública, Conselho Tutelar, Delegacia/Delegacia Especializada, serviços de assessoramento
jurídico e assistência judiciária, e outros;
X - Acompanhar e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI - Promover a proteção para as crianças e adolescentes que estejam em situações de risco pessoal e sodial;
XII - Desenvolver projetos e programas de atendimento às crianças e adolescentes portadores de necessidades
especiais (PPD);
XIII - Deliberar ações conjuntas com os Conselhos Municipais: da Assistência Social, da Criança E do
Adolescente e Tutelar;
XIV - Propor articulação com as entidades assistenciais;
XV - Desenvolver outras atividades correlatas por determinação do Secretário de Assistência Social.
B.2.3 - Do Diretor de Vigilância Social.
1 - Mapear geograficamente o território do Município, segundo as características socioeconômicas da
população;
II - Manter cadastro de usuários baseado nas diversidades socioeconômicas, objetivando políticas especiflicas;
HI - Sistematizar e analisar situações de vulnerabilidade e risco que incidam sobre famílias e indivídubs, e
eventos de violação de direitos em determinado território;
IV - Analisar a tipificação e os padrões de qualidade dos serviços oferecidos pela rede socioassistencial;
V - Realizar a adequação entre as necessidades da população e a oferta de serviços sob perspectiva territorial;
VI - Apoiar atividades de planejamento, supervisão e execução dos serviços socioassistenciais por melo da
geração e provimento de dados, indicadores e análises, no âmbito do Município;
VII - Articular-se com as demais Secretarias da municipalidade, objetivando o atendimento às necessidades
detectadas;
VIII - Desenvolver outras atividades correlatas por determinação do Secretário de Assistência Social.
B.3 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
1 - Assessorar o Prefeito na formulação da política educacional do Município, no âmbito de sua competência;
II - Promover a elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, em consonância com os sistémas
Estadual e Federal;
II - Supervisionar e controlar a ação da administração municipal relativa à educação no município;
IV - Promover o cumprimento da legislação e regulamentos relativos à educação, compatibilizando alrede
educacional do município com os sistemas estadual e federal de educação;
V — Zelar pela execução de convênios educacionais firmados pelo município, exercendo sua coordenação
ampla, designando seus membros e fiscalizando sua execução;
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VI - Emitir pareceres sobre pedidos de subvenção de auxílio para instituições educacionais, fiscalizando sua
aplicação;
VII - Promover a educação básica à população do município, através do ensino de 1º Grau, combatendo o
analfabetismo, provendo as condições necessárias à sua efetivação com a assistência social, sanitária,
psicológica, material e alimentação escolar, bem como programas de apoio ao educando;
VIII - Promover programa de atualização permanente da ação educativa, ajustando-a à realidade local, regjonal
e nacional;
IX - Controlar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;
X - Promover os meios para atualização e aperfeiçoamento dos recursos humanos ligados à educação no
Município;
XI - Desenvolver outras atividades compatíveis, de acordo com as determinações do Chefe do Hoder
Executivo.
B.3.1 - Do Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil.
1- Programar, coordenar e supervisionar as atividades, seguindo a orientação estadual, a legislação federgl em
vigor e demais legislações específicas;
Il - Fazer anualmente a chamada da população em idade escolar para matrícula nas escolas municipais;
HT - Manter arquivo atualizado de todos os estabelecimentos municipais de ensino, com dados referentes A sua
estrutura e funcionamento técnico pedagógico;
IV - Orientar a administração das unidades escolares nos aspectos legais e regulamentares de suas funções;
V - Propor a realização de convênios com órgãos educacionais da União e/ou do Estado visando a melhoria
do ensino nas unidades escolares do município;
VI - Promover programas de atendimento às crianças que não estejam em idade escolar, visando a condtição
no padrão educacional desenvolvido pelo Município;
VII - Promover o fornecimento diário de alimentação à criança usuária dos serviços, dentro dos padrões gkrais
de atendimento desenvolvido pelo Município;
VIII - Observar se os preceitos metodológicos de assistência ao educando estão em consonância com aqueles
desenvolvidos pela Secretaria de Educação, objetivando que a criança possa receber instrução dentrp do
sistema vigente;
IX - Certificar-se do cumprimento das normas do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
X - Buscar, em harmonia com os planos do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, a formação da
criança, através dos processos pedagógicos desenvolvidos para o atendimento das mesmas;
XI - Propor a contratação ou dispensa de professores para as escolas municipais, tendo em vista as feais
necessidades;
XII - Promover reuniões com professores, visando discutir e esclarecer assuntos relacionados com as atividades
de ensino;
XIII - Apurar os problemas escolares relacionados ao aspecto educacional, executando as medidas pará sua
solução;
XIV - Dinamizar e ampliar os recursos de assistência escolar, visando o combate ao processo de evasão esgolar,
repetência, e outros desvios que causam baixo rendimento da produtividade do aluno ou o levam ao abantiono
escolar;
XV - Zelar pela manutenção dos equipamentos e materiais, racionalizando seu uso a fim de que possam|dele
fazer uso o máximo possível de crianças;
XVI - Manter estreito contato com os órgãos estaduais e federais, visando a obtenção de material esgolar,
didático e outros;
XVII - Executar a distribuição de materiais didáticos, móveis escolares, equipamentos e utensílios diversos,
controlando sua utilização e compondo relatórios demonstrativos dos mesmos;
XVIII - Certificar-se, sempre, de que os profissionais que atuam na Diretoria estão procedendd em
conformidade com os planos desenvolvidos e estabelecidos pela Secretaria;
XIX — Ajustar-se com outras áreas da Prefeitura Municipal, objetivando o exercício da cidadania, tal comp em
matérias jurídicas, requerimentos perante órgãos de previdência social e outros;
XX - Organizar e controlar os programas de atendimento e orientação à maternidade, através de convênios
com órgãos afins;
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XXI - Orientar o corpo docente municipal nos serviços de percepção dos alunos que necessitam ser
encaminhados a médicos especializados, bem como assistência odontológica;
XXII Orientar quanto a profilaxia de doenças nos alunos que porventura tenham caráter transmissíveis é que
repercutam nas condições físicas e mentais do futuro cidadão em formação;
XXIII - Expedir certificados de conclusões de cursos;
XXIV - Fiscalizar e verificar as necessidades das unidades escolares municipais, providenciando os seryiços
de conservação e reparos necessários nos prédios, móveis e materiais de consumo;
XXV - Orientar e incentivar a formação e funcionamento de clubes agrícolas, pelotões de saúde, chixas
escolares associativas ou não, que visem um maior dinamismo dos programas desenvolvidos nas dm
escolares municipais;
XXVI - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Educação.
B.3.2 - Do Diretor de Administração e Compras.
1- Promover círculo de palestras e debates para a instrução e aperfeiçoamento dos profissionais vinculados à
Secretaria;
H - Propor à Diretoria de Licitação da Secretaria de Administração a aquisição de compras de matgriais
necessários ao funcionamento da Secretaria;
II - Controlar, junto aos fornecedores, os prazos e condições de fornecimentos das compras específicas
realizadas pela Secretaria, tomando as medidas necessárias para o seu cumprimento;
IV - Manter estreito entrosamento com a Diretoria de Contabilidade da Secretaria de Fazenda, tendo em byista
que as compras são fatos geradores de despesas e dependem do empenho prévio e da existência de dotações
orçamentárias para consecução;
V - Informar periodicamente à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração as ocorrências
verificadas em relação aos servidores lotados na Secretaria, para fins e composição da folha de pagamento e
demais providências;
VI - Manter o almoxarifado da Secretaria organizado de modo a atender as atividades de recebimento, guarda
e distribuição de material;
VII - Receber as faturas, documentos ou notas de entrega alusivas aos materiais específicos da Secretaria,
conferi-las com o material recebido e encaminhá-las, posteriormente, à seção contábil, devidamente
acompanhadas dos comprovantes de recepção e aceitação do material;
VIII - Manter o controle de estoque de materiais em quantidades suficientes e indispensáveis ao |bom
atendimento das atividades da Secretaria;
IX - Efetuar fiscalização no abastecimento de materiais junto às Unidades vinculadas à Secretaria, cm O
objetivo de prevenir abusos de retiradas além das quantidades necessárias a serem utilizadas;
X - Informar ao Almoxarifado central as necessidades de novo suprimento de materiais, quando o estbque
estiver no ponto máximo para realimentação;
XI - Receber, conferir e encaminhar à Diretoria de Compras e Patrimônio da Secretaria de Administração as
faturas referentes às aquisições de materiais permanentes;
XII - Informar à Diretoria de Compras e Patrimônio da Secretaria de Administração os materiais permanentes
inservíveis e/ou em desuso, para a adoção das providências cabíveis;
XIII - Executar outras tarefas correlatas que forem determinadas pelo Secretário de Educação.
B.4- DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE.
1- Assessorar o Prefeito Municipal na formulação das políticas cultural, esportiva, recreativa e de incentlvo à
inclusão da juventude;
Il - Promover o calendário anual das promoções culturais, esportivas, recreativas e de fomentd ao
desenvolvimento do público jovem;
HI - Articular-se com instituições locais, estaduais e nacionais, visando a programação de eventos culturais,
esportivos e recreativos;
IV - Promover a execução de atividades culturais, físicas, esportivas e recreativas destinadas à população do
município;
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V- Promover ações de integração com os demais órgãos competentes da administração municipal, bem tomo
os órgãos estaduais e federais, cujas atividades se relacionem com a sua Secretaria;
VI - Propor a execução de convênios esportivos, culturais e recreativos com entidades públicas fedeitais e
estaduais
VII - Coordenar a elaboração e execução de cursos, congressos, reuniões e festejos de caráter esportivo,
cultural, recreativo e de interesse como formação pessoal da juventude do município;
VIII - Zelar, em articulação com as Secretarias competentes, pela manutenção, conservação e modernização
das praças esportivas e dos espaços culturais do Município;
IX — Definir normas e critérios para o funcionamento e utilização dos espaços públicos e dos cenários
esportivos para a prática do esporte competitivo, do lazer e das atividade físicas por parte da população e
entidades afins do município;
X - Promover a conservação de bens e documentos pertinentes aos setores cultural, esportivo e de lazer;
XI — Definir, promover e divulgar o calendário anual esportivo e de lazer no município de forma articulhda e
participativa com as organizações correlatas
XII - Assessorar o Prefeito Municipal em políticas de incentivo à juventude, promovendo cursos, palestras e
outras atividades que estimulem o público jovem à sua boa formação;
XIII - Desenvolver outras atividades compatíveis, de acordo com as determinações do Chefe do Roder
Executivo.
B.4.1 - Do Diretor de Esportes.
1 — Propor ao Secretário o calendário anual de atividades esportivas;
HI - Coordenar as ações de identificação e aproveitamento de pessoas com aptidão à prática desportiva, no
Município;
HI - Disponibilizar aos interessados na prática do desporto em geral as condições para o desenvolvimento das
atividades esportivas;
IV - Efetuar a escala de horários das atividades esportivas, segundo as adequações e instalações de cada praça
de esportes do Município;
V - Coordenar o desenvolvimento de cada modalidade esportiva junto ao respectivo professor/titular da área;
VI - Manter-se atualizado quanto às normas de cada modalidade esportiva praticada no Município, em bi qd
com o quadro de professores, objetivando subsidiar seus respectivos praticantes;
VII - Providenciar e coordenar as obras físicas junto às praças esportivas do Município, segundo orientações
do Secretário;
VIII - Acompanhar e orientar as delegações locais nas respectivas competições esportivas, zelando |pela
qualidade e segurança no transporte de atletas, quando necessário o deslocamento;
IX - Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário.
B.4.2 - Do Diretor de Cultura, Lazer e Juventude.
I — Propor ao Secretário o calendário anual de promoções culturais, recreativas e de incentivo ao
desenvolvimento das potencialidades do público jovem;
If — Articular-se com instituições locais, estaduais e nacionais, visando a programação de eventos culturhis e
recreativos;
III — Promover a execução de atividades culturais e recreativas destinadas à população do município;
IV — Promover a conservação das obras, documentos e objetos de valor histórico, cultural e artístico;
V — Promover ações de integração com os demais órgãos competentes da administração municipal, bem gomo
com os órgãos estaduais e federais que desempenham atividades afins, dentro da esfera de suas atribuições;
VI — Assessorar a Secretaria na formulação da política de incentivo cultural, recreativo e de criação de
atividades destinadas ao público jovem no município;
VII — Propor a execução de convênios com entidades públicas federais e estaduais, nas esferas da cultura, do
lazer e da juventude;
VIII — Colaborar na elaboração e execução de cursos, congressos, reuniões e festejos de caráter sociocultural
de interesse da população;
IX — Promover a ornamentação da cidade para as festividades, conforme determinação do Secretário;
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X — Promover programas de recreação de interesse da população;
XI — Organizar ações para a prática de atividades recreativas inclusivas para a juventude, a terceira idadd e as
pessoas portadoras de necessidades especiais;
XII — Articular-se com as demais Secretarias e órgãos afins, objetivando a criação de oportunidades phra o
público jovem;
XIII — Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Secretário
B.5 - DO SECRETÁRIO MUNICPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMQ.
1- Examinar e despachar os processos concernentes à implantação de projetos industriais, comerciais, turísticos
e ao desenvolvimento do trabalho e emprego;
Il - Promover a elaboração de projetos orçamentários para o atendimento ao fomento industrial, cometcial,
turístico e do trabalho e emprego;
HI - Elaborar, em harmonia com esferas do Governo e outras Secretarias Municipais, os programas de fomento
industrial, comercial, turístico e do trabalho e emprego;
IV - Emitir pareceres nos projetos de loteamento e subdivisão de terrenos para a instalação de estabelecimentos
industriais e comerciais, quando devidamente regulamentados, submetendo-os à aprovação do Prefeito;
V - Promover estudos visando a implantação de novos projetos de incentivo em sua área de competência
VI - Promover a instalação consciente e inteligente de indústrias em áreas destinadas especialmente paraltal;
VII - Promover a fiscalização das indústrias instaladas no Município quanto às especificações técnicds de
controle de poluição e segurança;
VIII - Promover a expansão de áreas destinadas à industrialização;
IX — Zelar para que, nos vários estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais e similares exikta a
fixação dos Alvarás de Localização e Funcionamento, bem como o prazo de validade dos mesmos;
X - Realizar levantamentos, estudos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade do município,
objetivando a formulação de política econômica, voltada aos interesses municipais nos setores industrial,
comercial, turístico e do trabalho e emprego;
XI - Organizar e estimular a organização de exposições, mostras e feiras da indústria, comércio e turismd;
XII - Buscar alternativas ou meios para a implantação do sistema de informações técnicas em cafáter
democratizante para acesso a todos os interessados;
XIII - Estimular a implantação de indústrias no Município, objetivando as diretrizes dos Planos de
Desenvolvimento Municipal, bem como da legislação em vigor;
XIV - Intensificar campanhas junto aos Governos Municipal, Estadual e Federal visando apoio ao pequgno e
médio empresário;
XV - Atender às solicitações dos empresários que desejem informações sobre o potencial econômicb do
Município; :
XVI - Colaborar com os órgãos Estaduais, Federais e não governamentais que visem o desenvolvimento
econômico regional, ou de incentivos à indústria, comércio, turismo, trabalho e emprego;
XVII - Emitir pareceres, quando solicitado, acerca de implantação de loteamentos particulares, que objetivam
a criação de parques industriais ou centros comerciais;
XVIII — Adotar as providências necessárias ao pleno desenvolvimento dos trabalhos da Agênciá do
Trabalhador, conforme convênio firmado entre o Município e o Estado do Paraná, mantendo relacionamento
com órgãos subordinantes e acompanhando as informações estatísticas;
XIX - Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
B.5.1 - Do Diretor de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo.
I- Realizar levantamentos, estudos tecnológicos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade do
município, objetivando a formulação de política econômica, voltada aos interesses municipais nos sejores
industrial, comercial, turístico, de trabalho e emprego;
II - Fomentar as atividades de associativismo, visando à expansão do comércio, indústria e turismo local;
HI - Promover a execução de planos de desenvolvimento industrial, comercial e turístico;
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IV- Estimular a organização de exposições, mostras e feiras da indústria, comércio e turismo local, divulgando
os produtos industrializados e a potencialidade turística do Município, demonstrando as possíveis condições
oferecidas como incentivo;
V - Zelar para que a implantação de indústrias e comércios no Município observe as diretrizes dos Planps de
Desenvolvimento Municipal, bem como da legislação em vigor;
VI - Receber e examinar pedidos de terrenos para instalação de novas indústrias;
VII - Colaborar com os órgãos Estaduais e Federais e outros não governamentais, que visem o desenvolvinento
econômico regional, ou de incentivos à indústria, comércio, turismo, de trabalho e renda local;
VIII — Sugerir ao Secretário o loteamento de áreas destinadas à criação de parques industriais e à instalação de
novas indústrias;
IX - Prestar assessoramento técnico, dentro da capacidade do município, às indústrias estabelecidas e à$ que
pretendem fazê-lo;
X - Criar mecanismos para dotar o município de atrativos para instalação de indústrias e comércios, observando
o programa estabelecido pelo Governo Municipal;
XI - Manter cursos de formação e aperfeiçoamento de mão-de-obra, para o preparo de novos profissidnais,
visando o atendimento das indústrias e comércios instalados, assim como criar atrativos às pretendentes;
XII - Buscar métodos em conjunto com a iniciativa privada, objetivando a formação da mão-de-obra loc
XIII - Apresentar anualmente, ou sempre que solicitado, relatórios das atividades da Diretoria à apreciaçã
Secretário;
XIV - Elaborar programas visando à expansão das atividades da indústria, comércio e turismo local;
XV - Buscar junto aos órgãos competentes, públicos ou privados, a implantação de planos ou progrâmas
voltados ao desenvolvimento econômico do município;
XVI - Executar outras atividades correlatas por determinação do Secretário de Indústria, Comércio, Tralalho
e Turismo;
I;
o do
B.6 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
I - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécles e
ecossistemas;
II - Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a
supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridadd dos
atributos que justifiquem sua proteção;
HI - Exigir, na forma da Lei, por ocasião de instalações de obras ou atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade;
IV - Controlar o armazenamento de substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
V - Auxiliar na promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino, bem como na conscientização
pública para a preservação do meio ambiente;
VI - Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em riscos sua fuhção
ecológica, provocando a extinção da espécie ou submetendo animais a crueldade;
VII - Estabelecer padrões de qualidade ambiental e penalizar seu infrator, pessoa física ou jurídica, à sanção
penal e administrativa, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
VIII - Atender os interesses dos munícipes nos assuntos que envolvam o meio ambiente;
IX - Manter relações públicas de contatos com os demais órgãos governamentais e entidades | não
governamentais, objetivando a defesa do meio ambiente;
X - Promover a articulação com os órgãos ambientais em todas as esferas governamentais e| não
governamentais, que atuem na área, objetivando os serviços de fiscalização,
XI - Apoiar e fomentar a implantação, recuperação e manutenção de áreas verdes urbanas e áreas de proteção
ambiental no Município;
XII - Promover a integração da comunidade à política do meio ambiente, desenvolvida pelo Município;
XIII - Estimular a Educação Ambiental nas escolas do Município;
XIV — Executar outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
B.6.1 - Do Diretor de Fiscalização Ambiental.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001
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I- Provocar a mudança de hábito das pessoas, físicas ou jurídicas, visando a correção de posturas e atividades
potencialmente lesivas ao meio ambiente;
H - Orientar e instruir os empreendedores de como manter suas atividades em conformidade com a legislação
ambiental;
III — Coordenar e executar as operações de fiscalização, relativas à exploração e uso dos recursos ambieitais,
das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidoras e/ou degradadoras;
IV - Notificar, quando necessária tal formalidade, as pessoas físicas ou jurídicas para que adequgm e
mantenham suas atividades ou empreendimentos em consonância com a legislação ambiental, quando
constatada eventual desconformidade;
V — Coordenar as atividades relacionadas às emergências ambientais e de prevenção e controle de incérldios
florestais;
VI - Aplicar, após a devida notificação ou diretamente, quando permitido por Lei, multas, apreensões,
embargos, interdições, entre outras penalidades legais, quando constatado que o interessado não | está
obedecendo a legislação ambiental;
VII - Garantir a integridade ambiental;
VIII - Promover a implementação de métodos, técnicas e procedimentos para a melhoria do monitoramento e
da fiscalização de setores e atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiental;
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Secretário de Meio Ambiente
B.6.2 - Do Diretor de Licenciamento Ambiental.
I - Efetuar a análise de todo e qualquer projeto apresentado à municipalidade, que por Lei dependa da
manifestação do órgão ambiental, avaliando sua localização, instalação, ampliação ou a operação dentro da
concepção do empreendimento proposto;
II - Efetuar a avaliação dos impactos que poderão ser causados pelo empreendimento proposto, tais coro o
potencial ou sua capacidade de gerar líquidos poluentes (despejos e efluentes), resíduos sólidos, emidsões
atmosféricas, ruídos e o potencial de risco, como explosões e incêndios;
II - Emitir parecer conclusivo, em consonância com a legislação aplicável, sobre o licenciamento, a instaldção,
a ampliação, a modificação e quaisquer operações das atividades e empreendimentos que utilizem recursos
naturais e que sejam potencialmente poluidores ou que possam causar degradação ambiental;
IV - Avaliar e emitir autorizações ambientais para as atividades que impliquem em poluição visual ou sohora,
no âmbito do Município.
V - Estabelecer condições para que a atividade ou o empreendimento cause o menor impacto possível ao ineio
ambiente;
VI — Programar, coordenar, controlar e avaliar os procedimentos referentes ao licenciamento e monitoramento
ambiental de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras de impacto local e de parcelamento de solb;
VII — Encaminhar à Diretoria de Fiscalização Ambiental, informações relacionadas às licenças ou autorizações,
concedidas ou não, para desenvolvimento das ações de fiscalização do empreendimento ou atividade;
VIII — Manter estreito relacionamento com os órgãos Estadual e Federal que obrigatoriamente desempenhem
atividades alusivas ao licenciamento ambiental;
IX - Executar outras atividades correlatas por determinação do Secretário de Meio Ambiente.urismo;
B.7 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS PÚBLICOS.
1 - Planejar, dirigir, organizar e controlar as atividades da Secretaria;
II - Constituir estrutura a nível de Secretaria, de modo a garantir que sejam prestadas as E e
assistências aos agricultores e pecuaristas, em seus problemas decorrentes do processo de produção e
comercialização;
HI - Promover o cadastramento de todos os produtores rurais;
IV - Incrementar as ações direcionadas a processos de conscientização entre as classes produtoras rurais,
objetivando a expansão, associativismo e fortalecimento dos produtos;
V — Propor a implantação de novos projetos de fomento agrícola, fiscalizando sua execução;
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VI - Vistoriar periodicamente os projetos de fomento agrícola nas microbacias da zona rural;
VII - Determinar execução de microbacias em propriedades rurais;
VIII - Desenvolver ações de estímulos a produção agropecuária, através de apoio técnico, administrativo e
financeiro em articulação com órgãos afins:
IX - Promover a pesquisa, experimentação agrícola e a assistência técnica, visando o aumento da produtividade
bem como a conservação dos recursos naturais;
X- Propor a abertura de estradas vicinais e caminhos municipais;
XI - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços públicos;
XII - Examinar e dar despacho final em todos os processos concernentes a construção de obras, pavimentação
e edificações;
XII - Promover a elaboração de projetos e orçamentos referentes às obras públicas municipais,
supervisionando sua execução e mantendo atualizado o cadastro de obras públicas conduzidas pela Secretaria;
XIV - Executar os serviços de reposição, construção, conservação e revestimento das vias integrantes do
Sistema Viário do Município, em conjunto com outras Secretarias;
XV - Programar a elaboração de normas técnicas a que devem subordinar-se a execução ou fiscalizaçãp das
obras e serviços de competência da Secretaria;
XVI - Examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos permitidos ou
concedidos, bem como aos assuntos que digam respeito à Secretaria;
XVII - Promover estudos visando a racionalização dos serviços públicos prestados pelo município;
XVIII - Estudar e propor a execução e conservação de arborização e ajardinamento nas vias e logradouros
públicos;
XIX - Estudar e propor tarifas para serviços de utilidade pública concedidos ou permitidos;
XX - Promover a fiscalização e controle das permissionárias e/ou concessionárias relativas ao cumprintento
das determinações técnicas e operacionais para prestação dos serviços;
XXI - Propor a expansão da rede de iluminação pública, bem como a sua manutenção;
XXII - Programar e projetar o sistema de drenagem nas áreas urbanas;
XXIII - Promover a apuração do custo dos serviços sob sua direção, prestados pelo Município, propondo ao
Prefeito a fixação das tarifas e taxas, e sua alteração, sempre que necessário;
XXIV - Projetar a recuperação e/ou ampliação dos prédios da Prefeitura;
XX - Inspecionar com regularidade o funcionamento dos serviços a seu cargo;
XXVI - Elaborar e controlar os cronogramas físico-financeiro para a execução das obras municipais;
XXVII - Elaborar e manter atualizados relatórios periódicos, informando o Prefeito Municipal, sobre o
andamento de todas as obras do Município, fazendo análise primária de cada uma, visando a orientação das
decisões e ou providências;
XXVIII — Promover rigoroso controle dos equipamentos utilizados pela Secretaria;
XXIX - Executar outras tarefas correlatas, por determinação do Chefe do Poder Executivo.
B.7.1 - Do Diretor de Agricultura, Pecuária e Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal — SIM/POA.
1 - Orientar o produtor rural, no uso e manejo do solo, segundo a aptidão agrícola, visando a grita da
renda do produtor rural e a preservação permanente do solo através de ações integradas com órgãos e
instituições estaduais e federais;
H - Orientar o produtor rural na utilização racional da mecanização agrícola corretiva e fertilizantes;
HI - Colaborar com órgãos estaduais e federais na realização de vigilância fitossanitária e controle de trâhsito
de vegetais, evitando a disseminação de pragas e doenças no meio agrícola do município;
IV— Atuar em conjunto a Secretaria de Meio Ambiente na obtenção de sementes selecionadas junto aos órgãos
estaduais e federais;
V - Promover a divulgação pelos meios adequados, das modernas técnicas agrícolas e pastoris, visanHo o
aumento da produção e melhoria da qualidade;
VI - Promover campanhas de conscientização dos produtores rurais, no sentido da emissão da nota do produtor
rural, inclusive pela forma eletrônica, dos produtos comercializados;
VII - Apoiar a criação de hortas comunitárias;
VIII - Incentivar a criação de pomares, produzindo mudas de árvores frutíferas;
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IX - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa sanitária vegetal;
X - Estimular a organização de feiras de produtos agrícolas e seus derivados;
XI - Efetuar estudos sobre a fertilidade do solo e situação de clima para maior produtividade e orientação aos
produtores;
XII - Incentivar a participação da iniciativa privada nos serviços de assistência à agricultura e pecuária;
XIII - Promover estudos e dar acesso aos resultados dos mesmos em áreas que visem melhoria e aprimoramento
da produtividade rural;
XIV - Planejar, executar, controlar e divulgar as medidas de defesa animal;
XV - Estimular e organizar exposições, concursos, feiras de animais € produtos derivados;
XVI - Promover, através de campanhas de inseminação artificial, a orientação na aquisição de matripes a
melhoria do rebanho leiteiro e de corte, da suinocultura, da ovinocultura e da avicultura de corte;
XVII — Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus derivados;
XVIII — Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus derivados:
XIX — Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para
análises fiscais;
XX — Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embhrgar
estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, e levantar suspensão ou Intuição de
estabelecimentos;
XXI — Realizar ações de combate à clandestinidade na produção e comercialização dos produtos de origem
animal;
XXII — Realizar outras atividades relacionada a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem arjimal
que, porventura, forem delegadas ao SIM.
XVII - Executar outras tarefas correlatas, por determinação do diretor da Secretaria Agricultura, Pecuária e
Serviços Públicos.
B.7.2 - Do Diretor de Serviços Urbanos.
1 - Promover as atividades pertinentes ao controle e fiscalização dos serviços de utilidade pública concedidos
ou permitidos;
Il - Promover o controle, a manutenção e a conservação do depósito de materiais, ferramentas e equipaméntos
utilizados nos serviços de obras em geral;
HI - Manter oficinas de carpintaria e marcenaria para a execução e reparos de móveis e outros serviços
correlatos;
IV - Estabelecer e controlar os padrões de qualidade e eficiência a serem desenvolvidos pelos serviços urbanos
sob sua orientação;
V - Fixar itinerários para coleta de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação das ruas, pragas e
logradouros públicos;
VI - Aplicar as posturas de ordem pública;
VII - Promover com regularidade os serviços de limpeza pública;
VIII - Escalonar o pessoal em serviço:
IX - Determinar a podagem periódica das árvores, executando toda é qualquer medida de defesa;
X - Promover os serviços de limpeza e podagem de gramas nas praças, parques e jardins;
XI - Determinar a execução dos serviços de terraplanagem, abertura de valas e aterros sanitários;
XII - Cumprir cumprir as disposições regulamentares referentes ao cemitério municipal, propondo obrds de
reconstrução, ampliação e adaptação;
XIII - Promover a manutenção e conservação de prédios municipais, bem como os consertos e reparos que se
fizerem necessários;
XIV - Programar a execução de meios-fios, guias, sarjetas, passeios, muros de arrimo, bueiros e canalização;
XV - Promover a manutenção regular dos programas de conservação de todas as estradas e caminhos viclnais
do Município;
XVI - Promover a manutenção e conservação das praças, parques e jardins;
XVII - Manter e conservar os serviços de iluminação pública do município, propondo a construção de nbvas
linhas, providenciando a substituição de lâmpadas, fios, refletores e quaisquer aparelhos de iluminação! que
forem necessários;
o e ro
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XVIII - Preparar e manter atualizados tabelas de preços unitários e correntes de materiais de construção!
XIX - Executar outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário.
B.8 - DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA E
TRANSPORTE.
1- Executar as políticas públicas vinculadas à segurança pública, mobilidade urbana e transporte do Município
de Mandaguaçu;
II - Coordenar e gerenciar a integração com as políticas sociais do Município que interfiram nos assuntbs de
segurança dos cidadãos;
III - Apoiar as atividades da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
IV - Estabelecer diretrizes e programas de segurança no Município em articulação com órgãos de segutança
federais e estaduais, visando à ação integrada no Município de Mandaguaçu;
V- Estabelecer planos para implantação da Guarda Municipal;
VI - Priorizar ações preventivas e ostensivas realizadas pelos órgãos de segurança que atuam no Município de
Mandaguaçu;
VII - Estabelecer ações, convênios e parcerias com outros Municípios que exerçam atividades destinadhs ao
interesse da segurança municipal visando à diminuição dos índices de criminalidade;
VIII -Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia na busca de soluções
de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e à criminalidade;
IX - Estabelecer e coordenar o sistema de vídeo-monitoramento no âmbito do Município de Mandaguaçu, na
integração dos sistemas setoriais públicos existentes e na otimização de sua utilização, bem como da opetação
de equipamentos de comunicações e vigilância;
X - Colaborar nia execução de ações de segurança pública local, mediante convênios com os Governos FeHeral
e Estadual;
XI - Executar atividades relativas ao desenvolvimento dos serviços de trânsito;
XII - Coordenar a elaboração dos projetos do sistema viário do Município de Mandaguaçu, elaborando o Plano
Rodoviário Municipal, em harmonia com os Planos Rodoviários Estadual e Federal, mantendo atualizadas
plantas e mapas do sistema viário municipal;
XIII - Coordenar e fiscalizar o sistema de transporte coletivo, de táxi, de moto-táxi e de quaisquer ojitros
sistemas que operem na modalidade de serviço público no Município de Mandaguaçu;
XIV - Promover campanhas de conscientização no trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN — Conselho Nacional de Trânsito;
XV - Promover o funcionamento como órgão executivo de trânsito do Município, nos termos do artigo 24 do
Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
XVI - Planejar a implantação da sinalização urbana destinada à circulação e proteção do pedestre;
XVII - Implantar medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XVIII - Planejar e executar o plano de circulação, sinalização e estacionamento de veículos na área do
Município de Mandaguaçu;
XIX - Acompanhar as atividades referentes aos Conselhos vinculados à área de atuação da Secretaria de
Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte;
XX - Acompanhar e coordenar as atividades ligadas ao transporte e a frota municipal;
XXI - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de
sua área de atuação.
B.8.1 - Do Diretor de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte.
1 - Promover a integração dos assuntos setoriais da Secretaria;
H - Coordenar as atividades dos servidores lotados na Secretaria, definindo as atribuições funcionais;
HI - Coordenar os serviços administrativos e atividades de competência da Secretaria;
IV - Representar o titular da pasta, quando solicitado;
V — Efetuar estudos e apresentar ao Secretário melhorias no fluxo do trânsito urbano;
VI — Adotar providências para que o estacionamento de veículos em ruas é logradouros públicos atenda à
legislação vigente, propondo ao Secretário medidas que possam contribuir para a devida melhoria;
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VII — Manter estreito relacionamento com as autoridades locais responsáveis pela segurança pública,
reportando ao Secretário pontos passíveis de melhoria;
VIII — Atender as ocorrências e abalroamentos ocorridos no Município, prestando às autoridades policiais e de
trânsito o devido apoio;
IX — Conduzir o monitoramento de câmeras instaladas em vias é logradouros públicos, mantendo as imhgens
produzidas pelo período máximo;
X - Adotar providências para a segurança dos prédios públicos;
XI — Adequar o transporte de cargas no Município de forma a atender às disposições legais vigentes) bem
como propor ao Secretário providências que possam contribuir para a sua melhoria;
XII - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário.
B.8.2 - Do Diretor de Frotas e Manutenção.
I- Coordenar as manutenções corretivas e preventivas dos veículos da frota do Município;
II - Promover a atualização e adaptação do sistema de controle de frota do Município, conferindo rhaior
efetividade ao conjunto de ações de responsabilidade do Secretário;
HI — Atuar, conjuntamente com todas as Secretarias da Prefeitura, objetivando os reparos mecânicos
necessários nos veículos que compõem a frota municipal, acompanhando as compras de peças, servitos e
quaisquer atos necessários para a sua manutenção;
IV - Zelar pela conservação dos veículos que compõem a frota municipal, efetuando o controle das respedtivas
revisões e demais providências para a manutenção dos mesmos;
V — Promover o licenciamento dos veículos da frota municipal, adotando todas as medidas administrativas
pertinentes, bem como solicitar a contratação de seguro para os mesmos, controlando os prazos de|seus
vencimentos e propondo a respectiva renovação, quando cabível;
VI - Efetuar o controle dos diários de bordo que reflitam as movimentações dos veículos que compõem alfrota
municipal, alimentando todos os sistemas internos e externos que exijam tal impostação;
VII - Efetuar o monitoramento da movimentação dos veículos do Município pelo aplicativo GPS;
VIII - Constatada eventual irregularidade por ocasião das análises do controle de bordo e do GPS, apuraf tais
ocorrências, encaminhando o resultado ao Secretário da respectiva Secretaria, para a adoção das providências
administrativas cabíveis;
IX - Efetuar o controle e identificação dos condutores envolvidos em infrações de trânsito, bem como compor
sistema próprio de dados em relação a tais infratores;
X - Atender as ocorrências que envolvam veículos da frota municipal, acionando os órgãos competentes|para
o registro do Boletim de Ocorrência e eventual indenização securitária;
XI - Acompanhamento do abastecimento e consumo de combustível nos veículos da frota municipal junto aos
aplicativos pertinentes, controlando o seu consumo e adotando as providências cabíveis no caso de eventual
desconformidade;
XII - Providenciar o armazenamento e a destinação de pneus e peças usadas;
XIII - Lançamento das Notas Fiscais alusivas à manutenção, conservação e consumo de combustíveig nos
aplicativos;
XIV - Cadastrar os veículos da frota municipal nos sistemas de controle;
XV - Cadastrar e acompanhar as carteiras de habilitação dos motoristas da Prefeitura Municipal;
XVI - Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário.
B.9- DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.
I- Desenvolver atividades de coordenar, supervisionar, monitorar e orientar o desenvolvimento dos trabalhos
na unidade organizacional que dirige;
IH — Avaliar os métodos necessários para assegurar a melhoria contínua das atividades real izadas;
HH — Definir as metas e acompanhar os resultados produzidos, preparando despachos e atos normativos;
IV — Promover a interação com as demais Secretarias, elaborando e executando as pautas de reuniões| que
promover com as mesmas e órgãos da administração;
V — Produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões dos órgãos municipais;
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VI — Elaborar e coordenar a execução de projetos, programas e planos de trabalho do órgão, bem como adotar
as demais providências formais necessárias à viabilização de recursos para o Município, junto aos entgs dos
Governos Federal e Estadual, bem como a entes não governamentais, internacionais e entidades de classe;
VII — Coordenar a execução de atividades do órgão ou conjunto de unidades administrativas do órgão;
VIII — Organizar o processo de atribuição de tarefas no âmbito da unidade organizacional que dirige;
IX — Elaborar rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das atividadks da
Secretaria;
X — Propor e elaborar a edição de normas ou a alteração de procedimentos que visem à melhoria dos serviços
e controles;
XI — Determinar as providências voltadas ao cumprimento dos objetivos de desempenho estabelecidos pela
Administração;
XI — Prestar assistência técnica voltada para maior eficácia dos resultados esperados;
XIII — Promover a articulação com os demais órgãos da Administração Pública, procurando orientar a
execução das atividades necessárias à implementação da política de desenvolvimento do Poder Executivo
Municipal;
XIV — Auxiliar nos estudos globais e setoriais de planejamento das atividades do governo municipal;
XV — Coordenar a realização e o desenvolvimento das audiência públicas promovidas pela Secretaria de
Planejamento e Inovação Tecnológica;
XVI — Buscar alternativas ou meios para a implantação do sistema de informações técnicas básicas em cdráter
democratizante para acesso a todos os interessados;
XVII — Emitir parecer nos projetos de loteamento e subdivisão de terrenos, submetendo-os a aprovação do
Prefeito, quando solicitado;
XVIII — Gerir equipe técnica de Engenharia e Arquitetura;
XIX - Desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de
sua área de atuação.
B.9.1 - Do Diretor de Análises e Projetos de Engenharia Civil e Inovação Tecnológica.
1 — Produzir relatórios técnicos relativos às atividades, processos e rotinas de trabalho da Secretaria, bem tomo
preparar as apresentações em audiências públicas ou reuniões de qualquer natureza;
II — Participar de equipes multidisciplinares, quando necessário às atividades da Secretaria;
III — Prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação;
IV — Elaborar manuais em conformidade com as normas vigentes, objetivando à uniformização das atividades;
V — Pesquisar, analisar, planejar, e executar planos, programas e projetos de natureza administrativa, no âmbito
da Secretaria, providenciando meios para a eficiente execução, bem como a avaliação, visando orienthr os
superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferrampntas
administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da Administração Pública;
VI — Desenvolver e aprimorar estudos específicos nas áreas de atuação, formulando estratégias de jação
adequada para cada área;
VII — Orientar o superior hierárquico para a tomada de decisões com propostas é soluções mais vantajosas;
VIII — Orientar no desenvolvimento de atividades inerentes à operacionalização de políticas, estratégias e
normas com observação da aplicação da legislação vigente;
IX — Organizar a elaboração de projetos, construções, reconstruções, adaptações, reparos, ampliatões,
conservações, melhorias e manutenções dos prédios de propriedade ou em uso do Município, promoverdo o
respectivo acompanhamento e fiscalização;
X — Elaborar programas de obras contratadas com empresas e/ou profissionais;
XI — Encaminhar informações técnicas necessárias à elaboração e execução de projetos;
XII — Elaborar os atestados técnicos das obras, atendendo aos empreiteiros e seus servidores:
XIII — Analisar a compatibilização com a legislação/normas vigentes e receber os projetos complementares
das obras executadas por terceiro;
XIV — Dar suporte técnico à comissão de licitação, quando solicitado, para procedimentos licitatórios de dbras
e serviços de engenharia;
XV — Elaborar e/ou obter orçamentos estimativos de obras e serviços de engenharia;
XVI — Elaborar e/ou acompanhar a elaboração de memorial descritivo e especificações técnicas das obras:
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XVII — Orientar e gerenciar o desenvolvimento de projetos do início ao fim;
XVIII — Definir e gerenciar escopo de projetos, objetivos e resultados que suportam as necessidades de negócio
em colaboração com as Secretarias interessadas;
XIX — Comunicar expectativas de projetos aos membros da equipe e das partes interessadas;
XX — Fixar a frequência e o conteúdo dos relatórios emitidos pela equipe de projetos;
XXI — Acompanhar os marcos dos projetos e resultados;
XXII — Colaborar com os participantes de projetos em uma base contínua;
XXIII — Estimular os recursos e os participantes necessários para alcançar os objetivos dos projetos;
XXIV — Elaborar e apresentar propostas de orçamento da Secretaria, bem como recomendar alteráções
orçamentárias subsequentes, sempre que necessário;
XXV — Identificar e resolver problemas e conflitos dentro da equipe de projetos;
XXVI — Treinar, motivar e supervisionar membros da equipe de projetos e influenciá-los a ter uma ação
positiva e responsável para com seu trabalho;
XXVII — Planejar e definir prazos do cronograma dos projetos e metas, utilizando ferramentas adequadas:
XXVIII — Proativamente gerenciar mudanças no escopo dos projetos, identificar crises potenciais e elaborar
planos de contingência;
XXIX — Definir critérios de sucesso dos projetos e divulgá-los para as partes envolvidas ao longo do ciclo de
vida desses projetos;
XXX — Criar e desenvolver todos os relacionamentos de negócios vitais para o sucesso dos projetos;
XXXI — Realizar autópsia dos projetos e criar um relatório de recomendações a fim de identificar os eleméntos
de projetos bem e mal sucedidos;
XXXII — Autorizar usos, obras ou parcelamentos do solo;
XXXIII — Auxiliar e promover estudos, análises, previsões, comandos é coordenação de atividades visando o
desenvolvimento do Município, conjuntamente com o Secretário de Planejamento e Inovação Tecnológida;
XXXIV - Zelar pela inteligência tecnológica, analítica e inovadora junto ao Secretário e aos demais órgãos da
municipalidade
XXXV — Executar outras atividades correlatas com a função, a critério do Secretário.
2. DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS DO PROCURADOR GERAL E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS.
Além das atribuições anteriormente especificadas, compete ainda ao Procurador Geral e aos Secretários
Municipais:
I — Exercer a direção geral, orientando, coordenando e fiscalizando os trabalhos dos órgãos que lhe são
subordinados;
II — Despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias e horas determinados, todo o expediente das reuniões
coletivas quando convocados;
HI — Apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual dos trabalhos a cargo das unidades sob) sua
chefia;
IV — Proferir despachos em processo de sua competência;
V — Encaminhar ao Secretário de Fazenda, na época estabelecida, dados necessários à elaboração da proposta
orçamentária;
VI — Apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades dos órgãos sob] sua
jurisdição, sugerindo providências para melhoria dos serviços;
VII — Expedir instruções, de acordo com o Prefeito, para boa execução de leis e regulamentos;
VIII — Assessorar o Prefeito em assuntos referentes aos órgãos que chefiam;
IX — Baixar instrução para a boa execução dos trabalhos das unidades sob sua chefia;
X — Propor a aplicação de medidas disciplinares que excederem a sua competência, aplicando aqueles |que
forem de sua alçada, nos termos de legislação vigente, aos servidores que lhe forem subordinados;
XI — Determinar a realização de sindicâncias para apuração sumária de faltas € irregularidades, propondo a
instauração de processos administrativos:
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XII — Promover a distribuição e encaminhamento dos processos e papéis que forem dirigidos aos órgãgs sob
sua chefia, acompanhando as respectivas soluções e informações;
XIII — Verificar e visar todos os documentos referentes às despesas das unidades sob sua direção;
XIV — Propor o pagamento aos servidores de gratificação ou de adicional por encargos extraordinários,
conforme a atividade desenvolvida e ante eventuais serviços extraordinários ou de outra natureza, enquadiáveis
em lei;
XV — Manter rigoroso controle das despesas dos órgãos sob sua responsabilidade;
XVI — Visar atestados e certidões a qualquer título, fornecido pelos órgãos sob sua chefia;
XVII — Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que os procurarem para tratar de asslintos
de serviços;
XVIII — Propor a contratação de servidores, nos termos da legislação vigente;
XIX — Promover o registro das atividades dos respectivos órgãos, para fornecer elementos necessários à
elaboração do relatório anual da Prefeitura;
XX — Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua chefia;
XXI — Zelar pela fiel observância e execução do presente regulamento e das instruções para a execuçãb dos
serviços;
XXII — Resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução deste regulamento, expedindo.| para
esse fim, as instruções necessárias;
3. DAS ATIVIDADES COMUNS AOS DIRETORES.
Além de suas atribuições próprias anteriormente especificadas, compete aos Diretores:
I— Promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços afetos à sua Diretoria;
Ii — Proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Secretário, e os decisórios em
processos de sua competência;
HI — Despachar diretamente com o Secretário;
IV — Apresentar ao Secretário, na época própria, os relatos das atividades e dos pagamentos de trabalhos afetos
à sua Diretoria;
V — Atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurem para tratar de assuntbs de
serviços;
VI — Remeter ou fazer remeter, ao arquivo geral da Prefeitura, todos os papéis devidamente ultimados, E dar
encaminhamento àqueles que interessem a outros órgãos;
VII — Manter o registro das atividades do respectivo órgão;
VIII — Apresentar ao Secretário, na periodicidade determinada, relatórios das atividades dos órgãos sol sua
direção, sugerindo providências para melhoria dos serviços:
IX — Promover o fornecimento de certidões requeridas à sua Diretoria sobre assuntos atinentes aos órgãos que
dirige;
X — Organizar, na periodicidade determinada, escala de férias para o ano seguinte, remetendo-a à Diretoria de
Recursos Humanos;
XI - Fazer cumprir rigorosamente o horário de trabalho do pessoal sob sua direção;
XII — Manter a disciplina do pessoal lotado em sua Diretoria;
XIII — Abonar faltas e atrasos dos servidores de sua Diretoria, quando devidamente justificados;
XIV — Propor ao Secretário a adoção de medidas disciplinares que excedam a sua competência, aplicando
aquelas que forem de sua alçada, nos termos da legislação em vigor, em relação aos servidores que lhe fbrem
subordinados;
XV —Zelar pela fiel observância e execução do presente regulamento e das instruções para a exatidão/correção
dos serviços.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de cada drgão
administrativo estabelecida no Organograma constante no Anexo IV.
“ e ro
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4.2 - Será feita a substituição dos Secretários Municipais, em seus afastamentos regulamentares não supefiores
a 30 (trinta) dias consecutivos, por um dos Diretores vinculados à Secretaria, designado pelo Préfeito
Municipal.
4.3 — Nos casos de afastamentos temporários do Chefe de Gabinete, do Procurador Geral e dos Secretários
Municipais, por período superior a 30 (trinta) dias, a designação de seus substitutos obedecerá o mesmo sistema
estabelecido para a escolha do titular.
4.4 — Não haverá substituição em relação aos Diretores, por ocasião de afastamentos temporários.
4.5 - Os casos omissos e os não previstos neste regulamento serão solucionados pelo Prefeito Municipal
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ANEXO I
Estrutura Organizacional
01 - GABINETE DO PREFEITO
1.1. Gabinete da Chefia;
1.2. Procuradoria Geral do Município;
1.3. Assessoria de Comunicação;
1.4. Coordenadoria de Defesa e Proteção do Consumidor.
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.1, Diretoria de Compras e Patrimônio:
2.2. Diretoria de Recursos Humanos:
2.3. Diretoria de Licitação.
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
3.1. Diretoria de Contabilidade;
3.2. Diretoria de Tesouraria;
3.3. Diretoria de Tributação e Fiscalização.
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
4.1, Assessoria de Controle Interno
4.2. Ouvidoria Municipal
05 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
5.1. Diretoria de Administração;
5.2. Diretoria de Atenção à Saúde;
5.3. Diretoria de Vigilância em Saúde.
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.1. Diretoria de Proteção Social Básica;
6.2. Diretoria de Proteção Social Especial;
6.3. Diretoria de Vigilância Socioassistencial.
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
7.1. Diretoria do Centro Municipal de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial.
7.3. Diretoria de Administração e Compras.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
8.1, Diretoria de Esportes;
8.2. Diretoria de Cultura, Lazer e Juventude
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E TURISMO
9.1. Diretoria de Industria, Comércio, Trabalho e Turismo
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
10.1. Diretoria de Fiscalização Ambiental;
10.2. Diretoria de Licenciamento Ambiental.
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS PÚBLICOS
11.1. Diretoria de Agricultura, Pecuária e Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal
11.2. Diretoria de Serviços Urbanos.
— SIM/I
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12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE URBANA
E TRANSPORTE.
12.1. Diretoria de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Transporte;
12.2. Diretoria de Frotas e Manutenção.
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TECNOLOGICA.
13.1. Diretoria de Análises de Projetos de Engenharia Civil e Inovação Tecnológica.
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ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão
ÓRGÃOS / CARGOS SÍMBOLO QUANTIDADE
1. Chefe de Gabinete Subsídio o
2. Procurador Geral do Município Subsídio 01
3. Assessor de Comunicação CC2 01
4. Assessor Executivo I cc2 10
5. Assessor Executivo II cc3 10
6. Assessor executivo III cc4 10
7. Secretário Municipal de Administração Subsídio 01
7.1. Diretor de Compras e Patrimônio ecl 01
7.2. Diretor de Recursos Humanos cci 01
7.3. Diretor de Licitação Lo cci 01
8. Secretário Municipal de Fazenda Subsídio 01
8.1. Diretor de Contabilidade cci 01
8.2. Diretor de Tesouraria Cccl 01
8.3. Diretor de Tributação e Fiscalização CC 01
09. Secretário Municipal de Controle Interno Lei 1676/2009 01
9.1. Assessor de Controle Interno ccl 01
9.2 Ouvidor Municipal Cci 01
10. Secretário Municipal de Saúde | Subsídio oq
10.1. Diretor de Administração CCI 01
10.2. Diretor de Atenção à Saúde cci 01
10.3. Diretor de Vigilância em Saúde cci 01
11. Secretário Municipal de Assistência Social Subsídio 0
11.1. Diretor de Proteção Social Básica CCI 01
11.2. Diretor de Proteção Social Especial cci 01
11.3. Diretor de Vigilância Socioassistencial CUI 01
12. Secretário Municipal de Educação Subsídio 01
12.1. Diretor do Centro Municipal de Educação Infantil, [6/6] 01
Ensino fundamental e Educação Especial
12.2. Diretor de Administração e Compras [e( 03] 01
13. Secretário Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Subsídio 01
Juventude
13.1. Diretor de Esportes (6/6) 01
13.2. Diretor de Cultura, Lazer e Juventude Cel 01
14. Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Subsídio 01
Trabalho e Turismo
14.1. Diretor de Indústria, Comércio, Trabalho e Turismo Ccl 01
15. Secretário Municipal de Meio Ambiente Subsídio 01
15.1. Diretor de Fiscalização Ambiental cct 01
15.2. Diretor de Licenciamento Ambiental ccl 01
16. Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Subsídio 01
Serviços Públicos
16.1. Diretor de Agricultura, Pecuária e Serviço de Inspeção M CCI 01
Produtos de Origem Animal — SIM/POA
16.2. Diretor de Serviços Urbanos cc1 01
17 — Secretário Municipal de Segurança Pública, Subsídio 01
Mobilidade Urbana e Transporte
“ “ro
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17.1. Diretor de Segurança Pública, Mobilidade Urbana e Ccl 01
Transporte.
17.2. Diretor de Frotas e Manutenção EC] 01
18 — Secretário Municipal de Planejamento e Inovação Subsídio 01
Tecnológica
18.1. Diretor de Análises de Projetos de Engenharia Civil e cci 01
Inovação Tecnológica. 1
. “ro
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ANEXO III
Tabela de Remuneração dos Cargos de Provimento em Comissão
SÍMBOLO VALORES
Cc-01 3.394,27
Cc-02 2.637,86
Cc-03 1.926,66
CCc-04 1.605,56
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ap euojaug à RUPRDad ap BOA ap jedpiuniy .
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ap euojaug J op euojag
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MENSAGEM
Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços Públicos solicita a este Poder
Executivo medidas que proporcionem a inclusão, em seu organograma, das atribuições necessárias à
execução do SIM/POA — Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, instituído neste
Município através da Lei nº 1943/2016, e que objetiva precipuamente a fiscalização e a inspeção prévia sbb
o ponto de vista industrial e sanitário dos estabelecimentos produtores ou fabricantes de produtos de origdm
animal, de modo a beneficiar e regulamentar o comércio desses produtos, diminuindo a clandestinidadg e
ajudando na saúde pública.
Para tanto necessário se torna incluir nas atribuições daquela Secretaria atividades específicas,
após o que, então, poderá ser concluída a adesão do Município ao Programa SUASA (Sistema Eai é]
de Atenção à Sanidade Agropecuária)/SUSAF (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte), objetivando-se a integração de forma sistêmica, horizontal) e
descentralizada dos serviços de inspeção municipal e que leva em consideração parâmetros técnicds,
métodos de controles e autocontroles e boas práticas de fabricação, visando a garantia da ajualidade,
sanidade, inocuidade e identidade dos produtos comercializados.
Nesse rumo de ideias, estamos apresentando a esse Poder Legislativo, respeitosamente, Projeto
de Lei que, em última análise, altera à denominação da atual Diretoria de Agricultura e Pecuária, ha
estrutura organizacional desta Prefeitura Municipal, Lei Municipal 2206/2021, de 25 de novembro de 202) ,
em seus Anexos I e II, para a denominação de DIRETORIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA |E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL — SIM/POA, e ro
organograma constante no anexo IV.
De outra parte, a Secretaria de Ação Social tem relatado que, constantemente, tem sido abordada
por órgãos estaduais e regionais, especialmente aqueles ligados à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social e Familiar, para que seja alterada a sua denominação para SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, sob o argumento da necessidade da uniformização da denominação das Secretarias dessa espécje
nos Municípios paranaenses, com o que comungamos.
Por final, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos que, após o início da vigência da Lei Municip
nº 2206/2021, este Poder Executivo editou o Decreto nº 7964/2022, de 03 de janeiro de 2022, que institudu
o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, onde se procurou definir as atribuições das
titulares dos órgãos de assistência imediata, dos órgãos de administração geral, dos órgãos de administração
específica, daquelas comuns aos Secretários e das comuns aos Diretores, além de outras disposições
regulamentadoras.
Por ocasião da apreciação do Projeto de Lei que originou a Lei Municipal nº 2206/2021, la
Comissão de Constituição, Legislação e Redação sinalizou no sentido de que, em seu sentir, conveniente
seria que as atribuições atinentes aos anteriormente mencionados também integrassem a Lei, porém, pdr
não consistir tal providência em imperativa proibição, a mesma foi regularmente aprovada. Agora, ao ensejp
das necessidades anteriormente expostas, permitimo-nos encaminhar tal matéria, abordada no Decreto
Municipal nº 7964/2022, na forma de proposta de acréscimo de um Anexo V àquela Lei.
Isto posto, e contando com a proverbial compreensão dos Nobres Vereadores, estamgs
encaminhando o respectivo Projeto de Lei para análise, discussão e eventual aprovação, objetivando que
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a) Seja alterada a denominação da atual Diretoria de Agricultura e Pecuária para DIRETORIA
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL — SIM/POA;
b) Seja alterada a denominação da atual Secretaria Municipal de Ação Social para
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; e
c) Seja acrescido o Anexo V à Lei Municipal nº 2206/2021.
Mandaguaçu (PR), 18 de julho de 2023.
GILMAR pesar e forma digital
CADAMURO:490 Ea is
: 2023.07.24 09:01:
14102968 ei
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício

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