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Prefeitura do Município de Mandaguaçk
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
e-mail: adm(dmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 351/2023
Mandaguaçu-PR, 21 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 030/202 » que
ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público
intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná - cindepar, e dá olitras
providências.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO LEI Nº030/2023
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS |NO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
E
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Préfeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolb
de
Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município
e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização daLei Municipal nº 1979 de 25 de maid
2017, nos termos do artigo 12 da LeiFederal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
de
, Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO
PARANÁ — CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR, nos termos do
Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intençó
do
E
es,
bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições lem
contrário.
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MENSAGEM
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 030/2023, que visa ratificar as alterações
realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de
Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, e da outras providencias.
As modificações propostas no referido projeto têm origem no Ofício Circular nº 004/2
023,
expedido pelo CINDEPAR, o qual informa que tais alterações foram decorrentes da necessidade de
adequações de ordem funcional e administrativa, visando ao melhor funcionamento das atividadas do
Consórcio.
Em observância ao que estabelece a Lei nº 11.107/2005, o presente projeto de lei devd ser
apreciado por esta Casa Legislativa, a fim de assegurar a validade das modificações efetuada:
$ no
estatuto do CINDEPAR, a fim de assegurar a legalidade e a transparência no processo de ajustes e
atualizações.
Sabendo que os Nobres Vereadores são sabedores da relevância de tal Projeto de
solicitamos sua discussão e aprovação, nos termos apresentados.
Lei,
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões desta
respeitável Casa de Leis, antecipamos agradecimentos e nos colocamos a disposição para maipres
esclarecimentos.
nn)
erese Midauar Seghesi
Prócuradora-Geral
daguaçu-PR, 21 de julho de 223.
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ANEXO I
TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES|DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR.
& CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA
TERCEIRO ADITAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ — CINDEPAR.
PREÂMBULO
Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa
para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público intermunicipal de
inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. os Municipios
consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, am Assembíeia Gerai
Ordinána em 27 de fevereiro de 2023. resolveram celebrar o TERCEIRO TERMO
DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o
principio da cooperação interfederativa. implicto no ar 241 da Constituição Federal
e nos termos da Le: Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6017/07, o em
conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções. subscrito em 15 de abril de
2013, mediante a alteraçãoinciusão de artigos neste protocolo de intenções o qual
reger-se-á pelo disposto na Lei 11 107/05 e legisiação pertinente, através do
Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar
Para tanto os representantes legais de cada um dos entes federativos consorciados
subscrevem o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES.
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Rua Rodollo Bernardelli, nº305, casa 01- Jardim imperial - Astorga - PR CEP 86730-000
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ANEXO II
OITAVA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO |DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO ESTADO DO PARANÁ- CINDEPAR.
wo CINDEPAR
CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO
FORSENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PANANA
OITAVA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO/CONTRATO DO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR
Pelo presente instrumento os Municípios Consorciados citados no art E av
devidamente autorizados com suas respectivas com Les Municipais ratificadoras do
Protocolo de Intenções, com fundamento na legislação correlata resolvem
consolidar a redação do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR.
aprovado em 14 de março de 2014 e aiterações posteriores, tornando assim sem
efeito, a partir desta data, as cláusulas contidas no Estatuto Primitivo e postenores
alterações, que passa a reger pelas clausulas seguintes
TÍTULO!
DA DENOMINAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E
DURAÇÃO
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná — CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, regendo-se pelo
Contrato/Estatuto de Consórcio Público peia Lei nº. 11 107/2005, Decreto nº
8.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus
órgãos
Art. 2º. O Consórcio Público intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do
Estado do Paraná - CINDEPAR é composto pelos Municipios de ASTORGA ”
CENTENÁRIO DO SUL COLORADO, JAGUAPITA, MIRASELVA, MUNHOZ DE 1
MELLO, NOVA ESPERANÇA, PARANACITY, PRADO FERREIRA, SABAUDIA E Y
Rua Rodolfo Bernardelli, nº305, casa 01- Jardim Imperial - Astorga - PR CEP 86730.000 b