Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANA
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 359/2023
Mandaguaçu-PR, 31 de julho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Tem este a finalidade de solicitar de Vossa Excelência a convocação de sessões extraor-
dinárias, para a votação do Projeto de Lei nº 031/2023, que dispõe sobre as alíquotas de contri-
buição do Município de Mandaguaçu e dos segurados para o Fundo de Previdência dos Servido-
res Municipais de Mandaguaçu; Sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial de
acordo com a Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022; Sobre o custo suplementar por aportes
financeiros do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu, mediante
atualização anual, e dá outras providências.
Em oportuno, solicitamos que o mesmo seja apreciado e votado em caráter de UR-
GÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender às necessidades
dessa municipalidade.
Atenciosamente.
Exmo. Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu — PR
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A Câmara Municipal
PROJETO DE LEI Nº 031/2023
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição do Município de
Mandaguaçu-PR e dos segurados para 0 Fundo de Previdên-
cia dos Servidores Municipais de Mandaguaçu; sobre a forma
de amortização do déficit técnico atuarial de acordo com a
Portaria 1467/2022, de 02 junho de 2022, que “Disciplina os
parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funciona-
mento dos regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muni-
cípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º
da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de
2019” - custo suplementar por aportes financeiros - do Regi-
me Próprio de Previdência Social do Município de Manda-
guaçu, Estado do Paraná, mediante atualização anual, e dá
outras providências.
de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Munici-
pal em Exercício sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício
de 2.023 é fixada em 14,00% para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titula-
res de cargo efetivo, e no máximo de 2% para cobertura das despesas administrativas.
$ 1º Referidas alíquotas incidem sobre a remuneração paga ou creditada aos servidores
titulares de cargo efetivo.
$ 2º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento
ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas
ou incorporáveis, percebidas pelo segurado, exceto:
I—salário-família;
II — diária;
IN — ajuda de custo;
IV — indenização de transporte;
V — adicional de férias;
VI — auxílio-alimentação instituído pelas Leis Municipais de nºs 1.962/2017 e 1.964/2017;
VII — licença prêmio remunerada;
VII — abono de permanência;
IX — abono pecuniário de que trata o $ 4º do art. 77 da Lei Municipal nº 1.621/2008;
X — outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
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Art. 2º Em observância ao que dispõe o $ 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota de contribuição normal, encargo dos segurados, para
o exercício de 2023, é fixada em 14,00%.
Art. 3º. Ficam convalidados os pagamentos efetuados pelo Poder Executivo ao Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Mandaguaçu com vistas à amortização do déficit
técnico atuarial ao longo do exercício fiscal do ano de 2.022, realizados com base no disposto no
Anexo I da Lei Municipal nº 2.186, de 02 de junho de 2021.
Art. 4º. Fica aprovado a amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar por
aporte financeiro - até o ano de 2057, conforme plano de amortização do relatório da avaliação
atuarial constante do Anexo I, para obter o equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e,
Portaria MF nº 1.467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do Anexo 1 desta Lei, será re-
colhido em até 12 (doze) parcelas durante o exercício fiscal.
Art. 5º. A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição
ou profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme
disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de 1º
de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Art. 6º. O montante a ser amortizado até 31/12/2023 é de R$ 2.145.110,85 (dois mi-
lhões, cento e quarenta e cinco mil, cento e dez reais e oitenta e cinco centavos), descontando
os valores já recolhidos no ano de 2023, conforme autorização da Lei Municipal nº 2.186, de 02
de junho de 2021.
Art. 7º. Os valores atualizados no art. 4º e constante do Anexo 1 correspondem ao perí-
odo de 1º de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.
Art. 8º. Para fazer face à despesa do montante previsto no art. 4º desta Lei, resta con-
signado no orçamento vigente a seguinte dotação orçamentária: n. 068 - 3.3.91.97.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Mandaguaçu, 31 de julho de 2023.
Gilmar Cadamuro
efeito Municipal e
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ANEXO I - PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL
S CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE ]
ANO | APORTES JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO ALÍQUOTA
ANUAIS SOBRE A
FOLHA
31/12/2022 - - - R$ 131.333.317,62 -
2023 R$ 2.145.110,85 R$ 6.435.332,56 -R$ 4.290.221,71 R$ 135.623.539,33 7,54%
2024 R$ 4.430.368,95 R$ 6.645.553,43 -R$ 2.215.184,48 R$ 137.838.723,80 | 15,41%
2025 R$ 6.754.097,47 R$ 6.754.097,47 R$ 0,00 R$ 137.838.723,80 | 23,26%
2026 R$ 7.724.921,51 R$ 6.754.097,47 R$ 970.824,04 R$ 136.867.899,76 | 26,34%
2027 R$ 7.802.170,72 R$ 6.706.527,09 R$ 1.095.643,63 R$ 135.772.256,13 | 26,34%
2028 R$ 7.879.419,94 R$ 6.652.840,55 R$ 1.226.579,39 R$ 134.545.676,74 26,34%
2029 R$ 7.956.669,15 R$ 6.592.738,16 R$ 1.363.930,99 R$ 133.181.745,75 26,33%
2030 R$ 8.033.918,37 R$ 6.525.905,54 R$ 1.508.012,83 R$ 131.673.732,93 | 26,32%
2031 R$ 8.111.167,58 R$ 6.452.012,91 R$ 1.659.154,67 R$ 130.014.578,26 | 26,31%
2032 R$ 8.188.416,80 R$ 6.370.714,33 R$ 1.817.702,46 R$ 128.196.875,80 26,30%
2033 R$ 8.265.666,01 R$ 6.281.646,91 R$ 1.984.019,10 R$ 126.212.856,70 | 26,29%
2034 R$ 8.342.915,23 R$ 6.184.429,98 R$ 2.158.485,25 R$ 124.054.371,45 26,27%
2035 R$ 8.420.164,44 R$ 6.078.664,20 R$ 2.341.500,24 R$ 121.712.871,21 26,25%
2036 R$ 8.497.413,66 R$ 5.963.930,69 R$ 25548097 À R$ 119.179.388,24 | 26,23%
2037 R$ 8.574.662,87 R$ 5.839.790,02 R$ 2.734.872,85 R$ 116.444.515,39 | 26,20%
2038 R$ 8.651.912,09 R$ 5.705.781,25 R$ 2.946.130,83 R$ 113.498.384,55 | 26,18%
2039 R$ 8.729.161,30 R$ 5.561.420,84 R$ 3.167.740,46 R$ 110.330.644,09 | 26,15%
2040 R$ 8.806.410,52 R$ 5.406.201,56 R$ 3.400.208,96 R$ 106.930.435,14 | 26,12%
2041 R$ 8.883.659,73 R$ 5.239.591,32 R$ 3.644.068,41 R$ 103.286.366,73 | 26,09%
2042 R$ 8.960.908,95 R$ 5.061.031,97 R$ 3.899.876,98 R$ 99.386.489,75 | 26,06%
2043 R$ 9.038.158,16 R$ 4.869.938,00 R$ 4.168.220,17 R$95.218.269,58 | 26,02%
2044 R$ 9.115.407,38 R$ 4.665.695,21 R$ 4.449.712,17 R$ 90.768.557,41 | 25,98%
2045 R$ 9.192.656,59 R$ 4.447.659,31 R$ 4.744.997,28 R$ 86.023.560,13 | 25,94%
2046 R$ 9.269.905,81 R$ 4.215.154,45 R$ 5.054.751,36 R$ 80.968.808,77 | 25,90%
2047 R$9.347.155,02 | R$3.967471,63 R$ 5.379.683,39 R$ 75.589.125,38 | 25,86%
2048 R$9.424.40424 | R$3.703.867,14 R$ 5.720.537,09 R$ 69.868.588,28 | 25,81%
2049 R$9.501.653,45 | R$3.423.560,83 R$ 6.078.092,63 R$ 63.790.495,66 | 25,77%
2050 R$ 9.578.902,67 R$ 3.125.734,29 R$ 6.453.168,38 R$ 57.337.327,27 | 25,12%
2051 R$ 9.656.151,88 R$ 2.809.529,04 R$ 6.846.622,85 R$ 50.490.704,43 | 25,67%
2052 R$ 9.733.401,10 R$ 2.474.044,52 R$ 7.259.356,58 R$43.231.347,85 | 25,62%
2053 R$ 9.810.650,31 R$ 2.118.336,04 R$ 7.692.314,27 R$ 35.539.033,58 | 25,57%
2054 R$ 9.887.899,53 R$ 1.741.412,65 R$ 8.146.486,88 R$ 27.392.546,69 | 25,51%
2055 R$ 9.965.148,74 R$ 1.342.234,79 R$ 8.622.913,96 R$ 18.769.632,74 | 25,46%
2056 | |R$ 10.042.397,96 R$ 919.712,00 R$ 9.122.685,95 R$ 9.646.946,78 | 25,40%
2057 |R$10.119.647,17 R$ 472.700,39 R$ 9.646.946,78 R$0,00 | 25,34%
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
MENSAGEM
A presente proposição de lei objetiva fixar a alíquota de contribuição normal, encargos
do ente municipal e dos segurados, para o Fundo de Previdência Municipal, referente ao exerci-
cio de 2023, ante o que dispõe a o 8 4º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de no-
vembro de 2019 e orientação emitida pela empresa contratada para o cálculo atuarial.
Dessa maneira, e na certeza de que a proposição em foco é muito importante para nosso
município, pede-se sua aprovação por parte desse digno Legislativo Municipal.
Mandaguaçu, 31 de julho de 2023.
Gilmar Cadampro
Prefeito Municipahém Exercício