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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 383/2023
Mandaguaçu-PR, 1º de agosto de 2023.
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta honrada Câmara Municipal o Projeto de Lei nº
032/2023, que "Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências."
Esclarecemos que o Projeto de Lei em questão se fundamenta no aproveitamento de recursos
excedentes de receita, totalizando R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), provenientes do Governo
Estadual. Tais recursos são direcionados ao Acolhimento Institucional de Pessoas com Deficiências
e Vítimas de Violência.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Cas is em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente. |
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[ GILMAR CADAMURO
(Qee do Poder Executivo Municipal em Exercício «7
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ADRIANA B ILVA
Secretária Municipal de Ação Social
CIENTE .
Câmara Municipal de Mandaguaçu EMA ti
Excl. Sr. Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI ===
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEINº 032/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou € eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.004.08.243.0009.6.126 Estabelecer Termos de Cooperação
com Entidades Governamentais ou
Não Gov.
3.3.90.39 373 | Outros serviços de terceiros — pessoa 0.685 42.000,00
| jurídica
Total de Suplementações 42.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
nos art. 43, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
I- Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.685 Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência 42.000,00
Total do Excesso 42.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 1º de agosto de 2023.
GILMAR CADAMURO
Chefe do Poder Executivo Municipal em Exercício
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 032/2023, visando à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar através de Excesso de Arrecadação para o exercício de
2023. A presente proposta é elaborada pelo setor contábil da Secretaria Municipal de Ação Social e
conta com as tabelas de saldos de dotações que a integram.
As despesas a serem contempladas por este crédito adicional referem-se ao recurso
vinculado à fonte nº 0.685, destinado ao Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas e Pessoas com
Deficiência, no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). É importante ressaltar que este
recurso precisa ser utilizado de forma urgente, considerando que se refere ao acolhimento
institucional de Pessoa com Deficiência vítima de violência, necessitando sair de seu lar e ser acolhida
em órgão especializado. Além disso, destacamos que houve Deliberações do Ministério Público para
que o município providencie o encaminhamento dos usuários nessas condições para um local onde
sua segurança física e mental seja preservada.
Os valores mencionados serão destinados à Entidade Credenciada por meio de Chamamento
Público, que será realizado pelo setor de licitação para atender à demanda da Secretaria Municipal de
Ação Social. Para essa finalidade, serão utilizadas as programações de suplementações de dotações,
no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Confiante no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam as decisões
destes Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Maândaguaçu-PR, 1º de agosto de 2023.
Ed
| GILMAR CADAMURO —
Chefe do Poder Executivo'de Mandaguaçu em exercício
Fa
a Ed
í
ADRIANA DA SILVA
Secretária Municipal de Ação Social