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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 385/2023
Mandaguaçu-PR, 02 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
033/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará o início das obras de Reconstrução do Ginásio de
Esportes Pedro Bioni “Abelhão”.
Devido ao risco de cancelamento do repasse se não for executado no curto prazo que foi
atrelado ao recurso, solicitamos que esse projeto seja apreciado en REGIME DE URGÊNCIA,
assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal
em Exercício
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
º “ro
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PROJETO DE LEI Nº 033/2023
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO
para 2023 e autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial na LOA para 2023 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do
Município de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações
codificadas sob os números 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de Esportes
Pedro Bioni “Abelhão”, com o seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
ÓRGÃO 12 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos
UNIDADE | 03 —- Diretoria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO 27 — Desporto e Lazer
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE | QTD META
DE E 2022
MEDIDA
1.13 Reconstrução do UNI 1 4.188.671,
6 Ginásio de Esportes 10
Pedro Bioni
“Abelhão”
PRODUTO | Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
OBJETIVO | Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.300 | Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre - | 3.960.000,00
Ginásio de esportes
0.000 | Recursos Livres 228.671,10
TOTAL 4.188.671,10
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2023 — Lei nº 2250/22,
as ações codificadas sob o(s) número(s): 12.03.27.812.0030.1.136 — Reconstrução do Ginásio de
Esportes Pedro Bioni “Abelhão”.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 12 — Secretaria de Agricultura, Pecuária e Serviços Urbanos
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UNIDADE | 03 -- Diretoria de Serviços Urbanos
FUNÇÃO | | 27 - Desporto e Lazer
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTD META
DE E 2022
MEDIDA
1.13 Reconstrução do UNI 1 | 4.188.671,
6 Ginásio de Esportes 10
Pedro Bioni
“Abelhão”
PRODUTO | Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
OBJETIVO | Reconstrução do Ginásio de Esportes Pedro Bioni “Abelhão”
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES VALORES
0.300 | Recuperação de infraestrutura destruída ou danificada por desastre - | 3.960.000,00
Ginásio de esportes
0.000 | Recursos Livres 228.671,10
TOTAL 4.188.671,10
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um
crédito adicional ESPECIAL na importância total de R$ 4.188.671,10 (quatro milhões, cento e
oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e um reais, e dez centavos), segundo a seguinte classificação
orçamentária:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE VALOR
12.03.27.812.0030.1.136 | Reconstrução do Ginásio de Esportes
Pedro Bioni “Abelhão”
4.4.90.51 Obras e Instalações 0.300 | 3.960.000,00
44.90.51 Obras e Instalações 0.000 228.671,10
TOTAL 4.188.671,10
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei,
far-se-á mediante o Excesso de Arrecadação, conforme Lei n. 2273/22 (LOA), e da Lei Federal n.
4.320/64, art. 43, inciso II.
II — Excesso de Arrecadação
| FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.300 | Recuperação de infraestrutura destruída | 3.960.000,00
ou danificada por desastre - Ginásio de
esportes
0.000 | Recursos Livres 228.671,10
Total de Excesso | 4.188.671,10
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente
Lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação
financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-PR, 02 de agosto de 2023.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em
Gilmar Cadamuro
prefeito Municipal
em Exercício
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Mandaguaçu-PR, 02 de agosto de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
033/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará o início das obras de Reconstrução do Ginásio de
Esportes Pedro Bioni “Abelhão”.
Devido ao risco de cancelamento do repasse se não for executado no curto prazo que foi
atrelado ao recurso, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA,
assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
is em atender as necessidades
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa
do nosso município.
Gilmar Cadamuro
Prefeito Municipal em Exercício
Gilmar Cadamulo
Municl
Pref cercício