Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
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Ofício nº 408/2023
Mandaguaçu-PR, 09 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
035/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos de
excessos de receita num saldo contábil por dotações de R$ 71.727,27 advindos do SEDEF e do
Ministério da Cidadania.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente de Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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PROJETO DE LEI Nº 035/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no
Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$ 71.727,27 (setenta e um mil, setecentos e vinte e
sete reais e vinte e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência
Social
3.3.90.30 291 Material de Consumo 0.687 12.000,00
3.3.90.39 293 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.687 12.000,00
07.002.08.243.0009.2.026 Manut. do fundo mun. da criança e do adolescente
44.90.52 306 Equipamentos e material permanente 0.686 2272127
07.002.08.241.0009.2.028 Manut. das atividades do Fundo Municipal dos
Direitos do Idoso
3.3.90.30 309 Material de Consumo 0.689 12.500,00
3.3.90.39 311 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.689 12.500,00
Total de Suplementações 71.7271277
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos nos art. 43, inciso II, da
Lei Federal 4.320/64, a saber:
Il — Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.687 PROCAD — SUAS 24.000,00
0.686 Parque Acessível para Pessoas PCD 22.727,27
0.689 Centro de Convivência — Incentivo para Pessoa Idosa 25.000,00
Total do Excesso 71.727,27
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 09 de agosto de 2023.
Gilmar Cadamu
Prefeito Municip; Exercício
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DD
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 035/2023 visando a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através dos Excessos de Arrecadações para o exercício
de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo
setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos vinculados sob fonte de recurso nº 0.689, 0.687 e
0.686. Sendo o primeiro código de controle contábil correspondente ao recurso advindo da SEDEF
(Secretaria Estadual de Assistência Social do Paraná) no valor de R$ 25.000,00 para beneficiar a
Pessoa Idosa em lazer e aquisição de equipamentos programa chamado “Incentivo a garantia à pessoa
idosa — serviço de convivência”; o segundo, diz respeito ao excesso de receita deste ano no valor de
R$ 24.000,00 recurso do Ministério da Cidadania com programa denominado PROCAD — SUAS e
será utilizado em pagamento de combustíveis e serviços de terceiros por pessoa jurídica; o terceiro
código, trata também de um recurso de excessos de arrecadação da SEDEF no valor de R$ 22.727,27
para construção de parquinho acessível a criança tida como pessoa com deficiência.
Este projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Superávits
Financeiro do Balanço Patrimonial e os Excessos de Arrecadação para o exercício de 2023, e que se
instituirá dotações orçamentárias vistas na tabela contábil em anexo.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
71.727,27 (setenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos). Sendo assim o
crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública e prestação
de contas.
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 09 de agosto de 2023.
Gilmar Cadamur:
Prefeito Municipal é