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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.
native_id898

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Sancionado S Lei Municipal nº 2317/2023
2023-08-29 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-08-28 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-08-22 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-08-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-08-18 Parecer favorável da comissão P —
2023-08-17 Parecer favorável da comissão P —
2023-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-08-15 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-11 Aguardando leitura — —
2023-08-11 Despacho Presidente — —
2023-08-10 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T18:18:56.103909-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-08-21T18:23:15.715422-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal ""Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Dmandaguaçu.pr.gov.br
Ofício nº 409/2023
Mandaguaçu, 09 de agosto de 2023.
A Sua Excelência o Senhor,
Fabrício César Martelozzi,
Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu — Paraná.
Assunto; Encaminhamento de Projeto de Lei Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse Digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
036/2023, que trata da autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com a
entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mandaguaçu/Pr.
Atenciosamente,
GILMAR CADAMURO
Prefeito Municipal em E
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal "“Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Qmandaguaçu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 036/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com a entidade Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Mandaguaçu e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos da Resolução nº 09/2023 do Conselho
Municipal de Assistência Social homologada pelo Decreto Municipal nº 8576/2023 que aprovam o plano
de trabalho apresentado pela entidade, autorizado a firmar Termo de Fomento com Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, no valor de R$ 98.188,61 (noventa e oito mil, cento
e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de
recursos à APAE por parte do Município de Mandaguaçu para a promoção de medidas que visem
assegurar, no âmbito municipal, o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, para pessoas com
deficiências e suas famílias, a fim de colaborar com a defesa dos direitos, na perspectiva da inclusão social e
fortalecimento de vinculo familiar e comunitária, conforme plano de trabalho anexo à presente Lei, podendo
ser aditivado a critério da administração pública.
Art. 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no plano de trabalho, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2023 e 2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
07.003.08.243.0009.2.126.3.3.50.43.00.00.
Art 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de agosto de 2023.
GILMAR C
refeito Munici
Exercício +.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Omandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Estado do Paraná
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernadino Bogo nº 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ: 76.285.329/0001-08 E-mail: adm(Qmandaguaçu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade em nosso
Município, que atende de forma exclusiva as pessoas com deficiências, cujo objetivo é promover ações de
prevenção, diagnóstico, reabilitação, tratamento e inclusão social. A instituição possui Serviço
de Proteção Social Especial, no âmbito da Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004,
oferecendo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que é essencial para o
desenvolvimento dessas pessoas atendidas e suas famílias.
Para que tal trabalho tenha continuidade, é de suma importância que o município, além do repasse
de recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição outros recursos suplementares,
oriundos dos cofres públicos municipais.
Dessa forma, para que os serviços socioassistenciais prestados pela APAE de Mandaguaçu/Pr
possam ter continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no
plano de trabalho aprovado através do Decreto Municipal sob nº 8576/2023 e Resolução nº 09/2023 do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Diante de todo o exposto, e como medida de respeito as pessoas com deficiências
mandaguaçuenses, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 09 de agosto de 2023.
Lá
"
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Omandaguacu.pr.gov.br

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