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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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REQUERIMENTO Nº 095/2023 Apresentado em 14/08/2023
FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO
44 jo
PRESIDENTE
PROTOCOLO Nº 617/2023
Autoria do Poder Legislativo Municipal.
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes,
REQUEREM a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, seja oficiado ao
Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando
determinar à secretaria municipal competente informar se as disposições da Lei nº
1274/2002 (controle e fiscalização de atividades geradoras de poluição sonora) estão
sendo cumpridas e se o município vem realizando a fiscalização.
Caso negativo, REQUEREM ainda informar os motivos do não cumprimento.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo verificar o cumprimento do disposto
na Lei 1274/2002 que dispõe sobre o controle e fiscalização das atividades geradoras
de poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 14 de agosto de 2023.
? DAITA Ló
ernando Apafecido da Costa
Vereador
" JoãoRãâmog Costa
Vereador
Raul Ferreira Coelho
Vereador
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Vereado
APROVADO EM dios ge pisbaiao punto
VOTAÇÃO POR pmaaiaddo
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PRESIDENTE
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