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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2318/2023
2023-09-12 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-09-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-09-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-08-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-08-31 Parecer favorável da comissão P —
2023-08-23 Parecer favorável da comissão P —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-15 Aguardando leitura — —
2023-08-15 Despacho Presidente — —
2023-08-15 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T18:17:05.300070-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-09-04T18:17:03.957781-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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| Prefeitura do Município de Mandaguaçu
: ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
GEN
<s
Ofício nº 434/2023
Mandaguaçu-PR, 14 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
037/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
o presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos de excessos
de receita num saldo contábil por dotações de R$ 267.218,87 recursos vinculados que farão frente
as despesas das atividades desenvolvidas no CRAS, CREAS e GESTÃO da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
u
éfeito Municipal
al de Mandaguaçu
im
câmara Mu
ii
PROTOCOLO GERAL 629/202
É)
Data: 15/08/2023 - Horário: 09:49
“Cegislativo - PLOE 37/2023
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Beradino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 037/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
267.218.87 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos), destinado a
reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
3.3.90.30 272 | Material de Consumo 0.714 115.92
44.90.52 276 | Equipamentos e Material Permanente 0.694 37.706,38
4.4.90.52 276 | Equipamentos e Material Permanente 0.712 20.040,94
07.002.08.244.0009.2.029 Manutenção de Bloco de Proteção Básica
- CRAS
3.3.90.14 316 | Diárias — Pessoal Civil 0.711 4.715,32
3.3.90.30 318 | Material de Consumo 0.711 20.000,00
3.3.90.33 675 | Passagens e Despesas de Locomoção 0.711 5.000,00
3.3.90.39 320 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 0.711 25.000,00
Jurídica
44.90.52 674 | Equipamentos e Material Permanente 0.711 30.000,00
07.002.08.244.0009.2.097 Programas Transitórios Pactuados
como o FEAS/CRAS
3.3.90.30 336 | Material de Consumo 0.719 23.086,84
07.003.08.243.0009.2.126 Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais e Ongs, na
área de Assist. Social
3.3.50.43 358 | Subvenções Sociais 0.941 10.000,00
07.002.08.244.0009.6.029 Manutenção de Bloco de Proteção Social
Especial - MAC/CREAS
3.3.90.14 364 | Diárias — Pessoal Civil 0.941 5.553,47
3.3.90.30 365 | Material de Consumo 0.941 36.000,00
3.3.90.33 673. | Passagens e Despesas de Locomoção 0,941 5.000,00
3.3.90.39 367 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 0.941 10.000,00
Jurídica
44.90.52 368 | Equipamentos e Material Permanente 0.941 35.000,00
Total de Suplementações 267.218,87
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
nos art. 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.694 | Programa Auxílio Brasil e Cadastro Único (IGD — PAB) 37.706,38
0.711 | Transf. PSB FNAS (Assistência Social) 84.715,32
0.712 | Transf GBF FNAS (Assistência Social) 20.040,94
0.714 | Transf. GSUAS FNAS (Assistência Social) 115,92
0.719 | Piso Paranaense de Ass. Social (PAIF CRAS) 23.086,84
0.941 | Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta 101.553,47
Complexidade
Total do Excesso 267.218,87
Art, 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 14 de agosto de 2023.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 037/2023 visando a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através Excessos de Arrecadações para O exercício de
2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo setor
contábil desta Prefeitura.
Este Pré-projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de
Excessos de Arrecadações para o exercício de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações
que o integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem os recursos oriundos de parcelas depositadas pelo Governo
Estadual e Federal e rendimentos bancários contas correntes da Secretaria Municipal de Assistência
Social totalizando um valor de R$ 267.218,87 apurados nos relatórios de sistema contábil na data de
07 de agosto de 2023 e compreendem os lançamentos de receitas efetuados pelo órgão de tesouraria
deste Poder.
As fontes de recursos nº 0.694 e 0.712 que compreendem a manutenção do Programa Bolsa
Família será aberto crédito adicional em forma de dotações para Equipamentos para fazer a frente do
pagamento do Furgão que a Gestão Administrativa irá adquirir. Se tratando do Fonte de Recurso
0.714 do Programa GSUAS, está será utilizada para compra de materiais de escritórios e/ou lanches
de reunião/curso/eventos. As Fontes de Recursos nº 0.711 e 0.719 que compõe o Bloco de Proteção
Social Básica será de livre uso do CRAS e Serviço de Fortalecimento de Vínculos (SFV); assim
também como a fonte 0.941 que compõe o Bloco de Proteção Social Especial de livre uso do CREAS
e seus serviços.
Os valores mencionados inicialmente serão destinados aos programas sociais da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
267.218,87 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito reais e oitenta e sete centavos).
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade
pública e prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PÉ, 08<eGgosio de 2023:— — — >

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