| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos e sepulturas públicas, em vista disso nos utilizamos da presente indicação para encaminhar Anteprojeto de Lei. |
| native_id | 915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu,pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 71/23 Apresentada em 21/08/2023 ENT ArOE NA FORMA SOLICITADA ARNDAGUAÇU PR Í o Bj PROTOCOLO Nº 635/2023 r--"MENTE Autoria do Vereador: João Ramos Costa TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, a fim de sugerir que seja realizado cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas em vista disso nos utilizamos da presente indicação para encaminhar Anteprojeto de Lei. JUSTIFICATIVA A presente tem por objetivo sugerir ao Executivo Municipal que sejam tomadas medidas relacionadas aos jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas que se encontram sem cuidado ou atenção. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 21 de agosto de 2023. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato (Qmandaguacu.pr.leg.br ANTEPROJETO DE LEI Autoriza o chamamento público para cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas municipais e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Mandaguaçu promoverá o cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas municipais. Art. 2º O cadastramento e recadastramento disposto no artigo anterior se darão dentro do prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por prazo. Art. 3º Cumprindo os prazos desta Lei, as permissões não cadastradas ou recadastradas poderão ser revogadas, com a desocupação respeitosa dos restos mortais das urnas e recondicionamento dos mesmos no ossuário público. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mandaguaçu, 21 de Agosto de 2023. j / JOÃO RAMOS COSTA / “Vereador