br-locleg corpus explorer

← Mandaguaçu (PR)

materia nº 71/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaIndica ao Prefeito Municipal que seja realizado cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos e sepulturas públicas, em vista disso nos utilizamos da presente indicação para encaminhar Anteprojeto de Lei.
native_id915

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu,pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 71/23 Apresentada em 21/08/2023
ENT ArOE NA FORMA SOLICITADA
ARNDAGUAÇU PR Í o Bj PROTOCOLO Nº 635/2023
r--"MENTE Autoria do Vereador: João Ramos Costa
TEOR DA INDICAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes,
INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício
Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, a fim de sugerir que seja realizado
cadastramento e recadastramento das famílias com permissão perpétua ou
temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas em vista
disso nos utilizamos da presente indicação para encaminhar Anteprojeto de Lei.
JUSTIFICATIVA
A presente tem por objetivo sugerir ao Executivo Municipal que sejam
tomadas medidas relacionadas aos jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras
públicas que se encontram sem cuidado ou atenção.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 21 de agosto de 2023.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato (Qmandaguacu.pr.leg.br
ANTEPROJETO DE LEI
Autoriza o chamamento público para
cadastramento e recadastramento das famílias
com permissão perpétua ou temporária de uso de
jazigos, túmulos, sepulturas e carneiras públicas
municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Mandaguaçu promoverá o cadastramento e recadastramento das
famílias com permissão perpétua ou temporária de uso de jazigos, túmulos, sepulturas e
carneiras públicas municipais.
Art. 2º O cadastramento e recadastramento disposto no artigo anterior se darão dentro
do prazo de 60 (sessenta) dias podendo ser prorrogado por prazo.
Art. 3º Cumprindo os prazos desta Lei, as permissões não cadastradas ou recadastradas
poderão ser revogadas, com a desocupação respeitosa dos restos mortais das urnas e
recondicionamento dos mesmos no ossuário público.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Mandaguaçu, 21 de Agosto de 2023.
j
/
JOÃO RAMOS COSTA
/
“Vereador

open original →