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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRegulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Mandaguaçu, Estado do Paraná, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providências.
native_id916

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2023-12-18 Proposição aprovada em 3º turno F —
2023-12-13 Redação final da CCLR F —
2023-12-12 Aguardando a redação final do Projeto de Lei. F —
2023-12-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-12-05 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-12-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-12-01 Parecer favorável da comissão P —
2023-11-30 Parecer favorável da comissão — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão P —
2023-09-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-18 Documentos encaminhados pelo Poder Executivo — —
2023-09-14 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-09-13 Aguarda emissão de Ofício — —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-08-21 Aguardando leitura — —
2023-08-21 Despacho Presidente — —
2023-08-21 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-18T18:46:48.151531-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-12-11T17:47:27.237125-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-12-04T18:27:10.209436-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Omandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 443/2023
Mandaguaçu, 21 de agosto de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação deste Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 038/2023,
com o propósito de estabelecer critérios para benefícios eventuais em Mandaguaçu, bem
como, propõe a revogação integral da Lei Municipal n. 2.020, de 29 de março de 2018, que
atualmente trata deste assunto.
Anexos a esta proposta estão os documentos do Memorando n.º 6.588/2023 da
Secretaria de Assistência Social, incluindo o Relatório da Reunião da Comissão Especial do
Conselho Municipal de Assistência Social e o Relatório Institucional com sugestões
relevantes, Impacto Orçamentário, etc.
Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração, além de nos mantermos à disposiçã rnecer quaisquer esclarecimentos
adicionais.
A
A RistiDo DA SILVA
Chefe do Poder Executivo de Mandaguaçu
Secretária Municipal de Assistência Social
Keetby Therese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
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PROJETO DE LEI Nº 038/2023
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE
MANDAGUAÇU, ESTADO DO PARANÁ, EM
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7
DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam regulamentados os critérios para garantir o direito aos benefícios eventuais no
Município de Mandaguaçu, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei Federal nº
12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e respeitando a Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, do
Conselho Nacional de Assistência Social, de modo à garantir o acesso à proteção social
básica, ampliando e qualificando as ações protetivas nos princípios de cidadania e nos direitos
sociais e humanos.
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais, no âmbito da política de assistência social,
provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais,
cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar,
sendo concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e
de calamidade pública.
8 1º Os benefícios eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que
visam atender de forma suplementar as necessidades humanas básicas, de forma integrada
com os demais serviços prestados no Município, contribuindo para o fortalecimento das
potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
8 2º Os benefícios eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão autorizados
após requerimento assinado pelo interessado e laudo social fornecido por profissional
habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social.
8 3º O critério de renda mensal per capta familiar para acesso aos Benefícios Eventuais deve
ser de até meio (1/2) salário mínimo vigente em território nacional e que esteja regularmente
cadastrado no Cadastro Único, devidamente comprovada pelo número de identificação social
-NIS.
$ 4º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios aqui estabelecidos, o
responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais poderá conceder os mesmos mediante
parecer social que justifique a concessão.
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8 5º Após a concessão do benefício eventual emergencial será realizado estudo social para
comprovação da vulnerabilidade do beneficiado e dos demais membros da família, que em
não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.
Art. 3º Considera-se família, para efeito da avaliação da renda per capita, o grupo de pessoas
que se acham unidas por laços consanguíneos, afetivos e/ou de solidariedade, circunscrito al
obrigações recíprocas e mútuas organizadas em tomo do mesmo teto.
Art. 4º Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas
quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 5º Independentemente da renda per capita, terá direito aos benefícios previstos no
Capítulo IV, seções III a VI desta lei, o beneficiário originário de família que se encontre em
situação de vulnerabilidade temporária, com prioridade à criança, ao idoso, à pessoa portadora
de deficiência, à gestante, à nutriz, e também nos casos de calamidade pública, conforme
preconiza o $ 2º, do art. 22, da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
- CAPÍTULOM
DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º Os benefícios eventuais deverão atender, no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, aos seguintes princípios:
I - integração à rede de serviços sócio assistenciais, com vistas ao atendimento das
necessidades básicas humanas;
II - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;
HI - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;
IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social - PNAS;
V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos(as) usuários(as), bem como de espaços
para manifestação e defesa de seus direitos;
VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e a fruição dos benefícios
eventuais;
VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;
VIII - ampla divulgação dos critérios para assegurar esses benefícios;
IX - desvinculação total de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que
estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social.
CAPÍTULO NI |
DA FORMA DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:
1 - em espécie, com bens de consumo;
HI - em pecúnia.
HI- Em prestação de serviços.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais poderá ser cumulada, conforme o caso,
dentre as formas previstas no caput deste artigo.
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Art. 8º As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamentel
vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais
não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo único. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes al
órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de
roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de
recursos de tecnologia assistida ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de
exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de
doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso, conforme Art. 1º da Resolução 39, de 09 de dezembro de 2010, do
CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPÍTULO IV.
DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Da Classificação
Art. 9º A título de provisões suplementares e provisórias, ficam instituídos os seguintes
benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
I - auxílio funeral;
HI - auxílio alimentação:
IV - auxílio documentação;
V - auxílio Transporte;
VI - auxílio aluguel social.
Seção II
Auxílio Natalidade
Art. 10º O benefício eventual na modalidade de auxilio natalidade constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de
consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família,
sendo concedido em número igual ao da ocorrência de nascimento.
8 1º Os bens de consumo consistem na única concessão de um Kit Natalidade 15 dias anterior
ao parto a 30 dias após o nascimento do bebê, e/ou leite para prematuro, conforme prescrição
médica, até seis (06) meses e que não sejam atendidos pela UBS.
8 2º O auxílio natalidade concedido em pecúnia a mães que sejam acompanhadas pelo CRAS
no mínimo a partir do 6º mês de gestação, e terá seu valor estabelecido por ato próprio do
Poder Executivo Municipal.
8 3º O auxilio natalidade será concedido para casos excepcionais mediante avaliação de
técnico da Proteção Social Básica (CRAS)
Art. 11º O auxílio natalidade será destinado a atender, preferencialmente, os seguintes
aspectos:
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I- atenção necessária ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
II - apoio a família no caso de morte da mãe;
IV - o que mais a administração do município considerar pertinente.
Art. 12º A concessão do benefício eventual na modalidade auxilio natalidade poderá ser
requerida por gestantes nas Unidades de Proteção Social Básica ou nas Unidades de Proteção
Social Especial nas localidades de abrangência da família, mediante atendimento dog
seguintes critérios:
1 - comprovação de que reside no município de Mandaguaçu:
II - sem renda ou com renda familiar per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimd
nacional;
II - comprovação de cadastramento no Cadastro Único para programas sociais do Governd
Federal;
IV - apresentação da certidão de nascimento ou declaração de estabelecimento hospitalar que
foi atendida a mãe e a criança no nascimento;
V - documentos pessoais do solicitante e da mãe da criança.
8 1º O benefício do auxílio natalidade poderá ser solicitado até 30 (trinta) dias após o
nascimento, sendo este o limite máximo.
8 2º O órgão concedente do benefício do auxílio natalidade deverá atender à solicitação em
até 30 (trinta) dias contados da data do requerimento.
8 3º O benefício eventual de auxílio natalidade será assegurado também às pessoas em
situação de rua e aos(as) usuários(as) da assistência social que, em passagem pelo município
de Mandaguaçu, vierem aqui nascer e para àquelas mulheres que estiverem em unidades ou
entidades de acolhimento sem referência familiar.
Seção III
Auxílio Funeral
Art. 13º O benefício eventual na forma de auxilio funeral constitui-se em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia e/ou por prestação de serviços,
por uma única parcela, ou por meio de bens e serviços, para reduzir vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família, visando ao atendimento prioritário de:
I - despesas de uma funerária, velório, sepultamento e translado do corpo com TFD,
respeitando o limite de quilometragem de lei municipal;
II - necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da
morte de um de seus provedores ou membros;
III - ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual no momento em que este se fez
necessário.
Art. 14º O auxílio funeral será assegurado às famílias:
I- que comprove o falecido residir no Município de Mandaguaçu;
II - sem renda ou com renda familiar per capta igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo
nacional vigente.
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II- Em casos excepcionais, o critério de renda será avaliado por técnico da Proteção Social
Básica (CRAS).
Parágrafo único. O auxílio funeral será também assegurado às pessoas em situação de rua,
bem como aos(as) usuários(as) da assistência social que, em passagem pelo Município del
Mandaguaçu, vierem a óbito e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento
sem referência familiar.
Art. 15º Para requerimento e acesso ao benefício de auxílio-funeral o interessado deverá
apresentar a seguinte documentação:
1 - documentos pessoais do solicitante, a saber, RG e CPF.
II - comprovantes de renda e de residência atualizado do solicitante;
III - certidão de óbito, guia de sepultamento e documentos de identificação do falecido, se
houver.
Art. 16º O benefício do auxílio funeral, quando concedido em pecúnia, não poderá ultrapassar
o valor limite de um salário mínimo e 1/2 nacional.
Seção IV
Auxílio Alimentação
Art. 17º O auxílio-alimentação consiste na doação de cestas básicas de alimento a pessoas de
baixa renda que se encontrem sem condições de suprir as necessidades básicas alimentares do
conjunto familiar.
Art. 18º Para obter o auxílio-alimentação o favorecido deverá ser residente no município de
Mandaguaçu, o conjunto familiar ter renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo
nacional, cujas situações serão verificadas e aferidas por meio de análise socioeconômica e
visita domiciliar as novas famílias requerentes, certificada em parecer social emitido pela
Assistente Social do município.
I - em casos excepcionais, o critério de renda será avaliado por técnico da Proteção Social
Básica (CRAS).
II - em casos que comprovadamente, as despesas familiares comprometam parte significativa
da renda familiar, será avaliado a concessão do benefício eventual por técnico da Proteção
Social Básica (CRAS).
Art. 19º O auxílio-alimentação será concedido até a superação da condição de vulnerabilidade
social da família, conforme avaliação social.
1º O auxílio-alimentação não será, em hipótese al uma, pago em dinheiro.
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82 É expressamente proibida a cessão troca ou venda da cesta básica a que se refere esta lei,
a qualquer pretexto que seja, sob pena de revogação imediata e definitiva do benefício
concedido.
8 3º Os indivíduos e suas famílias que receberem o auxílio-alimentação poderão ser
encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e
profissional, com vistas à inclusão no mercado de trabalho.
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Seção V
Auxílio Documentação
Art. 20º O benefício eventual na forma de documentação civil tem o objetivo de oportunizal
que os indivíduos regularizem sua situação civil por meio de:
I - pagamento de despesas com fotografias necessárias para expedição de carteira dd
identidade;
II - pagamento de taxas para expedição outros documentos pessoais, inclusive segunda via.
Art. 21º Para obter o auxílio documentação o favorecido deverá ser residente no município dg
Mandaguaçu e o conjunto familiar ter renda per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário,
mínimo nacional, cujas situações serão verificadas e aferidas por meio de análise
socioeconômica e caso haja necessidade, certificada em parecer social emitido pela Assistente]
Social do município.
Seção VI
Auxílio Transporte
Art. 22º O auxílio transporte compreende a concessão de passagens intermunicipais e
interestaduais, sendo outorgado nas circunstâncias seguintes:
1 - deslocamento de familiares para visitas ao jovem sob medida socioeducativa restritiva de
liberdade fora do município;
II - deslocamento de familiares de adultos em cumprimento de medida prisional fora do
município;
HI — a migrantes, itinerantes e indigentes transeuntes em trânsito pela cidade de Mandaguaçu,
além de outros casos excepcionais.
IV - Situações excepcionais que incluem violência doméstica, fragilidade de vínculos
familiares, comprovação de entrevista de emprego, bem como circunstâncias em que a
permanência do indivíduo ou da família no município resulte em riscos sociais, pessoais e
econômicos.
$ 1º - Na situação especificada no inciso III deste artigo, o auxílio transporte será concedido
uma única vez, correspondendo ao valor da passagem até o destino do requerente. Para tanto,
é necessário que o requerente assine o pedido, exceto em casos de mandado judicial ou em
situações de interesse público.
$ 2º - A concessão do auxílio transporte fica proibida quando não houver comprovação de
necessidade e quando intermediada por terceiros.
Art. 23 Para obter o auxílio transporte de que tratam os incisos I e II do artigo anterior, o
beneficiado deverá residir no município de Mandaguaçu, ter renda per capta familiar de 1/2
(meio) salário mínimo nacional e comprovação da necessidade do auxílio.
Seção VII
Auxílio Aluguel Social
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Art. 24º O auxilio aluguel social consiste na concessão de benefício eventual e temporário,
destinado a subsidiar o pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a família de baixa renda,
em situação habitacional de emergência e de calamidade pública, condicionado ao
atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos fixados nesta Lei.
Art. 25º O auxílio aluguel social não poderá ser concedido por prazo superior a 6 (seis) meses.
Art. 26º E vedada a acumulação, por um mesmo núcleo familiar, de dois alugueis sociais
distintos.
Art. 27º O auxilio aluguel social poderá ser concedido nos seguintes casos:
I - de destruição, parcial ou total do imóvel residencial do beneficiário, em razão de qualquer
situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de má condição
de habitabilidade, que causem riscos de danos à incolumidade ou à vida da família
beneficiária;
II - de necessidade de reassentamento de famílias residentes em áreas de alto risco ambiental;
II - de destruição total ou parcial do imóvel residencial do beneficiário, ou de inviabilização
do seu uso ou acesso, em virtude de ações, atividades ou obras executadas pelo Poder Público
ou por concessionárias de serviços públicos;
IV - de desocupação de imóvel público, decorrente de determinação do Poder Judiciário,
irregularmente ocupados por famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
V - por determinação do Poder Judiciário e Ministério Público.
VI - para mulheres vítimas de violência doméstica, com medida protetiva, comprovado via
documento expedido por órgãos competentes, por período máximo de 6 (seis) meses.
8 1º Nos casos previstos no inciso I do "caput" deste artigo, deverá haver reconhecimento da
situação de emergência ou do estado de calamidade pública ou ainda, em casos individuais de
interdição do imóvel, deverá estar amparado em laudo técnico elaborado pela Defesa Civil,
utilizando-se dos meios técnicos aplicáveis ao caso.
$ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social analisará O preenchimento das condições
por parte das famílias, considerando as disposições desta lei, mediante Parecer Técnico
conclusivo.
$ 3º Fica vedado o uso do auxílio aluguel social para quaisquer outras situações não indicadas
neste artigo.
8 4º Para fazer jus ao benefício aluguel social, não pode o beneficiário, ou qualquer membro
de seu núcleo familiar, ser proprietário promitente comprador e/ou cessionário de outro
imóvel, ou ainda, ter sido beneficiário de programa habitacional promovido por qualquer das
esferas governamentais em outro imóvel.
$ 5º O auxílio aluguel social deverá ser tratado como situação de urgência e emergência, por
no máximo 30 dias.
Art. 28º Somente poderão ser objeto de locação, para fins de benefício eventual de aluguel
social, os imóveis que estejam localizados no município de Mandaguaçu, possuam condições
de habitabilidade e estejam situados fora da área de risco.
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5 1º A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação com os
proprietários ou respectivos representantes legais e o pagamento mensal aos locadores será de
responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
8 2º A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro, legal ou
contratual em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento das
obrigações assumidas pelo beneficiário.
Art. 29º O benefício aluguel social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação
residencial e limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, atualizado anualmente pelo
IGPM - Indice Geral de Preços do Mercado, ou outro índice oficial que o substitua.
8 1º Para cada núcleo familiar beneficiário será indicado uma pessoa física, preferencialmente
a mulher responsável pela família, que será titular do "Bolsa Aluguel Social".
8 2º O pagamento do benefício somente será efetivado mediante apresentação do contrato de
locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência
pelo locador que o locatário é beneficiário do benefício aluguel social.
8 3º A continuidade do pagamento está condicionada à apresentação mensal do recibo de
quitação do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês
seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação.
8 4º O beneficiário será o único responsável pelo pagamento das despesas de energia elétrica,
gás, água, esgoto e outras despesas correlatas.
Art. 30º O benefício aluguel social cessará:
I- por solicitação do beneficiário, a qualquer tempo;
II - pela extinção das condições que determinam sua concessão;
HI - por alteração de dados cadastrais que impliquem em perda das condições de habilitação
ao benefício, conforme relatórios que serão realizados por equipe competente;
IV - pela inobservância das obrigações assumidas pelo beneficiário frente a presente lei;
V - pela desocupação do imóvel pelo beneficiário;
VI - quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos objetivos do benefício.
Art. 31º Em situações em que haja demanda excedente à capacidade de disponibilização do
benefício, a seleção será conduzida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, seguindo
a seguinte ordem de prioridade:
I - famílias com membros portadores de deficiência física ou mental, ou que apresentem
doenças crônicas degenerativas que os impeçam de trabalhar, mediante apresentação de laudo
médico;
II - famílias com idosos;
HI - famílias chefiadas por mulheres;
IV - demais famílias.
Art. 32º Os indivíduos e famílias que forem contemplados com o aluguel social e não
encontrarem uma solução habitacional dentro do prazo máximo de concessão do benefício,
poderão, de maneira excepcional, ter o período estabelecido no Art. 25 desta lei prorrogado,
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nesses casos, deveram ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social
desenvolvidos por órgãos públicos.
Art. 33º A recusa à participação de programas e oficinas, assim como a negativa de
acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS e/ou CREAS, a ausência
reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento sócio assistencial dos
indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício eventual de aluguel social, que
só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.
CAPÍTULO vV
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
Das Competências
Art. 34º Caberá ao órgão gestor da política de assistência social do Município:
I-a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos
benefícios eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de
governo;
I - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante
adequação da concessão dos benefícios eventuais;
II - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos Benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da política de assistência social deverá encaminhar
semestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório dos benefícios
concedidos.
Art. 35º Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e propor
mudanças operacionais na concessão dos Benefícios eventuais, ao órgão gestor da política
municipal de assistência social.
Parágrafo único. Caberá ainda ao Conselho Municipal de Assistência Social informar aos
órgãos competentes sobre quaisquer irregularidades na execução dos benefícios eventuais de
que trata esta lei.
Seção II
Da Equipe Profissional
Art. 36º A avaliação socioeconômica e outros instrumentais que se fizerem necessários,
conforme avaliação técnica, deverá ser realizada por assistente social e o acompanhamento
das famílias e dos indivíduos beneficiários será realizado por técnicos do quadro de servidores
da Secretaria Municipal de Assistência Social de Mandaguaçu.
CAPÍTULO VI |
DO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 37º Compete ao Município de Mandaguaçu, por intermédio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, destinar recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais,
B “ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(mandaguacu.pr.gov.br
devendo constar de seus instrumentos de planejamento os recursos necessários à oferta dos
mesmos.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos consignados para fins da concessão dos benefícios
eventuais no Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a destinação de bens para
esta finalidade, obedecerá ao disposto nesta lei.
Art. 38º A prestação de contas será operacionalizada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme legislação pertinente.
Parágrafo único. Deverá ser encaminhada, mensalmente, ao Conselho Municipal de
Assistência Social, a prestação de contas relativas aos benefícios eventuais concedidos, para
acompanhamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39º Não será permitida a fixação de limite mensal dos benefícios eventuais constantes
nesta lei a serem assegurados, os quais são garantidos a quem deles necessitar e atender os
critérios estabelecidos, condicionada, porém, à disponibilidade financeira e orçamentária do
município.
Art. 40º Responderá civil e penalmente quem utilizar os benefícios eventuais para fins
diversos dos estabelecidos ou de alguma forma contribuir para a malversação dos recursos
públicos objeto dos benefícios de que trata esta Lei.
Art. 41º Por serem considerados direitos sócio assistenciais, é vedada a vinculação dos
benefícios eventuais a quaisquer programas de governo, em consonância com as diretrizes da
Política Pública de Assistência Social, disciplinada na forma do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS.
Art. 42º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, através da dotação própria.
Art. 43º Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder
Executivo Municipal.
Art. 44º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada na integralidade e
Lei Municipal n. 2.020, de 29 de março de 2018.
Mandaguaçu, 21 de agosto de 2023.
Prefeito Municipal
B e ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação deste Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 038/2023,
com o propósito de estabelecer critérios para benefícios eventuais em Mandaguaçu. bem
como, propõe a revogação integral da Lei Municipal n. 2.020, de 29 de março de 2018, que
atualmente trata deste assunto.
Essa proposta tem sua origem na Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
detalhado no Memorando n.º 6.588/2023, de 10 de agosto de 2023, e no Relatório
Institucional anexo. Ambos enfatizam a urgência de revisar a regulamentação da Lei nº
2020/2018, motivada pelo agravamento das situações de vulnerabilidade enfrentadas pelos
assistidos do CRAS e pela crescente demanda por Proteção Social Básica devido à pandemia
de Covid-19 e ao aumento populacional de Mandaguaçu.
As conclusões desta análise enfatizam a necessidade urgente de expandir os benefícios
eventuais para abranger situações de vulnerabilidade não contempladas pela Proteção Social
Básica definida na Lei 2020/2018. A ausência de abordagem dessas situações aprofunda os
impactos, expondo os cidadãos a riscos sociais que podem enfraquecer vínculos e limitar
oportunidades, ficando evidente a importância de ampliar os benefícios eventuais para suprir
necessidades emergentes e mitigar vulnerabilidades.
Para respaldar essa proposta, anexamos documentos fornecidos de igual modo pela
Secretaria de Assistência Social, que inclui Relatório da reunião da Comissão Especial do
Conselho Municipal de Assistência Social, bem como Relatório Institucional que abrange
sugestões relevantes, análise de Impacto Orçamentário.
Confiante no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam as decisões
desta Casa de Leis, depositamos nossa confiança na aprovação deste projeto e antecipamos
nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Mandaguaçu-PR, 18 de agosto de 2023.
Keetby /Therese Midauar Seghesi
rocuradora-Geral

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