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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Ofício nº 486/2023
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2023.
Assunto: encaminhamento de projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº 039/2023, que
dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o Exercício de 2024.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - Paraná
e er .
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PROJETO DE LEI Nº 039/2023
Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício financeiro
de 2024.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Mandaguaçu para o exercício financeiro de 2024,
detalhado nos anexos desta Lei e em conformidade com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é estimado:
I — Receita Orçamentária da Administração Direta em R$ 101.765.364,00 (cento e um milhões,
setecentos e sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais);
I - Receita para a Administração Indireta no montante de R$ 15.236.016,00 (quinze milhões,
duzentos e trinta e seis mil e dezesseis reais).
HI — O montante total previsto é de R$ 117.001.380,00 (cento e dezessete milhões, um mil, trezentos
e oitenta reais), incluindo a quantia de R$ 185.394,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e noventa e quatro
reais) relativa à Interferência Financeira em favor do Fundo de Previdência dos Servidores.
Art. 2º As receitas, orçadas por Categorias Econômicas, serão realizadas com base no produto do
que for arrecadado, obedecendo à legislação em vigor, por meio dos quadros anexos a esta lei, observada a
seguinte classificação:
1. RECEITAS
11 RECEITAS CORRENTES R$ 100.330.124,00
Impostos, Taxas e contribuições de melhorias R$ 17.786.588,00
Contribuições R$ 3.932.600,00
Receita Patrimonial R$ 1.098.902,00
Receita de Serviços R$ 61.798,00
Transferências Correntes R$ 87.859.266,00
(Dedução em favor do FUNDEB) R$ -10.409.030,00
1.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.435.240,00
Operações de Créditos R$ 1.123.600,00
Alienações de Bens R$ 311.640,00
RECEITA TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 101.765.364,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2 RECEITAS
2.2 Fundo de Previdência dos Servidores Municipais R$ 15.236.016,00
22.1 | RECEITAS CORRENTES R$ 10.123.636,00
Contribuições R$ 3.595.520,00
Receita Patrimonial R$ 2.809.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 3.719.116,00
2.2.2 | RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTARIAS R$ 5.112.380,00
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Receita de Contribuições R$ 5.112.380,00
TOTAL DO FUNDO DE PREVIDENCIA R$ 15.236.016,00
TOTAL GERAL R$ 117.001.380,00
Art. 3º A despesa fixada no montante global de R$ 112.372.148,00 (cento e doze milhões, trezentos e setenta e
dois mil, cento e quarenta e oito reais), será executada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos por órgãos,
cujos desdobramentos estão distribuídos da seguinte maneira:
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA
11 DESPESA ORÇAMENTARIA
POR ÓRGÃOS
A - PODER LEGISLATIVO R$ 2.887.641,00
01 - Câmara Municipal R$ 2.887.641,00
B- PODER EXECUTIVO R$ 98.692.329,00
02 — Gabinete do Prefeito R$ 1.648.540,00
03 — Secretaria Municipal de Administração R$ 9.379.983,28
04 - Secretaria Municipal de Fazenda R$ 3.886.530,00
05 - Secretaria Municipal de Controle Interno R$ 395.373,00
06 - Secretaria Municipal de Saúde R$ 21.862.012,00
07 - Secretaria Municipal de Ação Social R$ 6.528.783,00
08 - Secretaria Municipal de Educação R$ 34.731.382,00
09- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, lazer e Juventude R$ 1.825.679,00
E k Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Trabalho e R$ 359.552,00
urismo
1 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente R$ 631.802,00
l 2 Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Serviços R$ 13.964.190,00
Públicos
E Secretaria Municipal de Segurança, Mobilidade Urbana e R$ 792.587,00
ransportes
14- Secretaria Municipal de Planejamento e Inovação Tecnológica R$ 404.495,40
99 - Reserva de Contingência R$ 1.037.009,24
99-1 Reserva de Contingência — emendas impositivas R$ 1.244.411,08
SUB - TOTAL R$ 98.692.329,00
TOTAL A+B R$ 101.579.970,00
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
[22 DESPESAS DO FPSM R$ 10.792.178,00
22.1 | 40 Fundo de Previdência dos Servidores de Mandaguaçu R$ 10.606.784,00
22.2 | 40 - Repasse da PMM Taxa de Administração — Interf. financeira R$ 185.394,00
TOTAL DE DESPESAS (1+2) R$ 112.372.148,00
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Di SUPERAVIT DO EXERCICIO R$ 4.629.232,00
Superávit Orçamentário R$ | 4.629.232,00
SUB - TOTAL R$ 15.236.016,00
TOTAL GERAL R$ 117.001.380,00
Parágrafo único. Fica registrada a previsão de superávit orçamentário no montante de R$
4.629.232,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e nove mil, duzentos e trinta e dois reais) nas contas do Fundo
de Previdência Municipal, que somado à despesa total, resulta no valor de R$ 117.001.380,00 (cento e
dezessete milhões, um mil, trezentos e oitenta reais), demonstrando assim perfeito equilíbrio do orçamento
geral.
Art. 4º Em conformidade com o art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101/2000, fica fixada os
seguintes valores pertinentes a reserva de contingência, sendo:
I- Código n. 99, Reserva de Contingência: R$ 1.037.009,24 (um milhão, trinta e sete mil, nove reais
e vinte e quatro centavos);
II — Código n. 99-1, Reserva de Contingência para Emendas Impositivas: R$ 1.244.411,08 (um
milhão, duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e oito centavos).
Parágrafo único. A utilização da reserva de contingência previstas no caput, observará o disposto
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e ocorrerá somente quando efetivamente ocorrerem eventos fiscais
imprevistos, cuja responsabilidade por parte do município seja obrigatória.
Art. 5º O Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mandaguaçu terá orçamento próprio,
conforme os quadros anexos a esta lei.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais de Natureza
Suplementar mediante Decreto, observados os limites a seguir especificados:
I— Até R$ 10.157.997,00 (dez milhões, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e sete
reais) destinados a reforçar dotações constantes do orçamento do Executivo Municipal e até R$ 1.079.217,80
(um milhão, setenta e nove mil, duzentos e dezessete reais e oitenta centavos), destinados a reforçar dotações
constantes do orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores, observado a vinculação original, utilizando
como recursos os estabelecidos no inciso III do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Até o montante do total do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, conforme estabelecido no inciso I do $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
HI - Até o montante do Excesso de Arrecadação, assim entendido conforme definido pelo $3º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, cujo valor servirá como recursos para cobertura dos respectivos créditos,
observando-se a correspondente vinculação por fonte.
Parágrafo único. Aplica-se integralmente as disposições dos incisos II e III deste artigo ao
orçamento do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais.
Art. 7º Fica o Poder Legislativo autorizado, no âmbito de suas competências, a abrir créditos
suplementares até o limite de R$ 288.746,10 (duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e
dez centavos), utilizando como recursos as formas previstas no inciso III, 81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 8º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a procederem ao
remanejamento de valores entre elementos de despesa de programas de trabalho diversos, porém vinculados à
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mesma fonte de receita, os quais não serão computados para efeitos dos limites fixados no inciso I do art. 6º e
no art. 7º desta Lei.
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, no interesse da administração e conforme o
disposto no art. 66 da Lei federal nº 4.320/64, a movimentar, por órgãos centrais, dotações atribuídas às
unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal e encargos sociais, de uma unidade
para outra unidade orçamentária.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2023
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Dando cumprimento aos preceitos legais dispostos nos art. 165, $ 5º, da Constituição Federal, da Lei nº 4.320,
de 17/03/1964, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei da Responsabilidade Fiscal e da Lei Orgânica
do Município, estamos encaminhando à apreciação de Vossas Excelências, O Projeto nº 039/2023, que trata do Orçamento
Programa do Município para o exercício de 2024.
O Projeto orça a receita orçamentária da Administração Direta e Indireta e foi elaborado consoante as diretrizes
estabelecidas pela Lei nº 2188/21, de 14 de abril de 2021.
Embora incorporados na mesma proposição, vale registrar que o Fundo de Previdência dos Servidores
Municipais terá orçamento próprio.
Os Programas e Ações constantes deste Projeto de Lei são partes integrantes do planejamento estratégico
previsto no Plano Plurianual - PPA para o período de 2022/2025.
Os Programas que norteiam as ações governamentais são balizados por estratégias e diretrizes de governo, e
se constituem compromisso desta Administração garantir o atendimento das demandas da população mandaguaçuense e
a otimização da alocação dos recursos públicos, objetivando por meio da adoção de políticas amplas e integradas, a oferta
de bens e serviços básicos à população.
A proposta Orçamentária para 2024 está estruturada conforme base legal de consolidação da peça orçamentária,
onde as estimativas de receita englobam as previsões do Poder Executivo, demonstrado a composição por órgãos do total
da receita em valores.
As previsões das receitas contidas neste projeto de lei foram estimadas em conformidade com a real capacidade
de arrecadação do Município, sustentada em uma estimativa de crescimento médio.
Quanto à apresentação da despesa, a mesma está composta e dividida em conformidade com a necessidade de
gasto e/ou investimento de cada entidade da Administração Direta e Indireta. Os recursos de despesa são disponibilizados
diretamente na unidade ou órgão responsável pela efetivação da despesa, ficando assim constituída a despesa orçamentária
do Município de Mandaguaçu para o exercício de 2024.
Conforme determinação contida na Lei nº 2143/20, seguem em anexo os quadros ali elencados.
Calcado nos princípios da racionalidade e da eficiência, exigidos da Administração Pública, o Projeto de Lei
Orçamentária que ora submeto a essa honrada Casa de Leis contempla, na amplitude que as condições econômicas e
financeiras do Tesouro Municipal permitem e nos limites impostos pelos preceitos da legalidade e da lisura, as ações
requeridas a uma gestão comprometida com o objetivo de promover as mudanças sociais e econômicas reclamadas pelos
nossos munícipes.
Vale registrar, entretanto, que para lograr êxito na execução plena das políticas públicas previstas na proposta
orçamentária para 2024 que ora encaminho, se faz necessário, que este Governo e essa Casa Legislativa, reafirmem o
compromisso no qual Poder Executivo e Poder Legislativo, garantam a equidade e justiça social em nosso Município.
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2023
e