Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEINº 051/2021
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional suplementar
no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$4.540.340,17 (quatro milhões,
quinhentos e quarenta mil, trezentos e quarenta reais, e dezessete centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
09.02.10.301.0011.2.048 Manut. Centro de Saúde Municipal
3.1.90.11 515 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.303 | 1.630.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13 517 | Obrigações Patronais 0.303 105.000,00
3.1.90.16 521 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal 0.303 65.000,00
Civil
3.1.90.94 522 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.303 10.000,00
3.1.91.13 524 | Obrigações Patronais 0.303 135.000,00
3.3.90.30 528 | Material de Consumo 0.303 95.000,00
33.90.36 531 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.303 150.000,00
Física
3.3.90.39 534 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.303 450.000,00
Jurídica
3.3.90.46 537 | Auxílio-Alimentação 0.303 20.000,00 |
09.02.10.301.0011.2.049 || Manut. da Divisão de Medicina =
3.1.90.1 542 Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.303 420.000,00
Pessoal Civil o
3.1.90.16 764 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal 0.303 5.000,00
Civil
3.1.91.13 546 | Obrigações Patronais 0.303 35.000,00
09.02.10.301.0011.2.053 Manut. da Divisão de Odontologia
3.1.90.11 559 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.303 190.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.16 765 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal 0.303 10.000,00
Civil |
3.1.91.13 562 | Obrigações Patronais 0.303 15.000,00
Total de Suplementações por Fonte | 0.303 3.335.000,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local o
| 09.02.10.301.0011.2.048 | Manut. Centro de Saúde Municipal
33.90.36 753. | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.375 100.000,00 |
Física
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09.02.10.301.0011.2.049 Manut. da Divisão de Medicina
3.3.90.30 754 | Material de Consumo 0.375 80.000,00
3.3.90.39 755 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.375 300.000,00
Jurídica
Total de Suplementações por Fonte | 0.375 | 480.000,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.01.08.244.0009.2.024 Manut. Serviços Dpto. Ação Social
3.1.90.11 257 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 348.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13 258 | Obrigações Patronais 0.001 22.000,00
3,1.91,13 260 | Obrigações Patronais 0.001 36.000,00
4.4.90.52 266 | Equipamentos e material permanente 0.001 10.000,00
07.01.08.244.0009.2.083 Concessão de Benefícios Eventuais
3.3.90.30 269 | Material de Consumo 0.001 63.840,17
07.06.08.243.0009.6.126 Estabelecer Termos de Cooperação com
Entidades Governamentais ou Não
Governamentais
3.3.90.39 318 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 0.001 4.500,00
Jurídica
02.04.04.092.0003.2.006 Manut. Procuradoria Jurídica
3.1.90.11 049 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 13.000,00
Pessoal Civil
04.02.04.121.0007.2.016 Manut. Setor de Contabilidade
3.1.90.11 16 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 31.000,00
Pessoal Civil
04.03.04.123.0005.2.015 Manut. Setor de Tesouraria
3.1.90.11 122 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 65.000,00
Pessoal Civil o
04.04.04.125.0005.2.014 Manut. Divisão de Tributação
3.1.90.11 27 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 31.000,00
Pessoal Civil
04.05.04.124.0005.2.013 Manut. Divisão de Fiscalização
3.1.90.11 36 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 6.000,00
Pessoal Civil
05.01.04.122.0003.2.017 Manut. Serviços Dpto. de Obras
3.1.90.11 142 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 85.000,00
Pessoal Civil
12.01.18.542.0022.2.080 Manut. Dpto. Meio Ambiente
3.1.90.13 709 | Obrigações patronais 0.001 4.000,00
13.01.06.183.0019.2.146 Manut. da Divisão Segurança Pública
3.1.90.11 70 | Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.001 6.000,00
| Pessoal Civil l
Total de Suplementações por Fonte | 0.001 725.340,17
Total GERAL de Suplementações 4.540.340,17
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso Il e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
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II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.375. | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos - | 480.000,00
Coronavírus
Total de Excesso | 480.000,00
HT — Cancelamento
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local :
02.01.04.122.0003.2.002 Manut. Gabinete do Prefeito
3.3.90.30 023 | Material de consumo 0.001 9.010,17
33.90.39 024 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 14.020,00
Jurídica
44.90.52 025 | Equipamentos e material permanente 0.001 4.670,00
02.01.04.122.007.2.070 Manut. Serviços Controle Intemo
3.3.90.14 029 | Diárias — Pessoal Civil 0.00 4.670,00
3.3.90.30 030 | Material de consumo 0.00 7.010,00
3.3.90.39 031 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 5.840,00
jurídica
3.3.90.40 032 | Serviços de Tecnologia da Informação 0.00 1.160,00
4.4.90.52 033 | Equipamentos e material permanente 0.00 1.160,00
02.03.04.122.0003.2.004 Manut. Serviços de Identificação
3.1.90.13 039 | Obrigações patronais 0.001 15.190,00
3.3.90.30 041 | Material de consumo 0.00 3.500,00
3.3.90.39 042 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.00 3.500,00
jurídica
4.4.90.52 043 | Equipamentos e material permanente 0.00 2.330,00
02.03.04.122.0003.2.005 Manut. Convênio SEMPRE
3.3.90.30 046 | Material de consumo 0.00 4.670,00
3.3.90.39 047 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 4.670,00
jurídica
4.4.90.52 048 | Equipamentos e material permanente 0.00 2.330,00
02.04.04.092.0003.2.006 Manut. Procuradoria Jurídica |
3.1.90.91 050 | Sentenças Judiciais 0.001 5.840,00
3.3.90.14 052 | Diárias — Pessoal Civil 0.001 3.040,00
3.3.90.30 053 | Material de consumo 0.00 4.670,00
3.3.90.36 054 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.00 4.670,00
física
3.3.90.39 055 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.00 4.670,00
jurídica
3.3.90.40 056 | Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 1.160,00
4.4.90.52 057 | Equipamentós e material permanente 0.001 3.500,00
02.04.28.846.0099.2.007 Resgatar Precatórios Judiciais o
3.1.90.91 058 | Sentenças Judiciais 0.901 11.680,00 |
3.3.90.91 059 | Sentenças Judiciais 0.001 | 200.000,09
03.01.04.122.0003.1.054 Obras de Remodelação do Edifício Sede
do Executivo Municipal
44.90.51 060 | Obras e Instalações 0.001 93.490,00
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03.01.04.122.0003.2.008 Manut. Diretoria Administrativa
33.90.30 066 | Material de consumo 0.001 250.000,00
33.90.34 067 | Outras Despesas Decorrentes de! 0.001 1.110,00
Contrato
3.3.90.39 069 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.00] 300.000,00
Jurídica
3.3.90.46 071 Auxílio Alimentação 0.001 50.000,00
44.90.61 073 | Aquisição de Imóveis 0.001 58.430,00
03.03.04.122.0003.2.010 Manut. Setor de Pessoal
3.1.90.01 078 | Aposentados do RPPS, Reserva | 0.001 25.000,00
Remuncerada
3.1.90.13 081 | Obrigações patronais 0.001 71.020,00
3.3.90.39 085 Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 5.840,00
jurídica
33.91.97 087 | Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial | 0.001 500.000,00
4.4.90.52 088 | Equipamentos e material permanente 0.001 5.840,00
03.03.04.122.0003.2.011 Manut. Serviços Licitação e Patrimônio
3.1.90.11 089 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 0.00] 30.000,00
civil
3.1.90.13 090 | Obrigações patronais 0.001 10.000,00
3.3.90.30 092 | Material de consumo E 0.001 2.331,00
33.90.36 093 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 2.332,00
fisica
3.3.90.39 094 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 2.333,00
jurídica
Total de Cancelamentos nessa Página | 0.001 | 1.730.686,17
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte | Valor
| Elemento Local : =
03.03.04.122.0003.2.011 Manut. Serviços Licitação e Patrimônio
3.3.90.40 095 Serviços de Tecnologia da Informação 0.001 3.360,00
4.4.90.52 096 Equipamentos e material permanente 0.001 2.334,00
04.02.04.121.0007.2.016 Manut. Setor de Contabilidade
3.3.90.14 118 | Diárias — Pessoal Civil 0.001 7.010,00
3.3.90.39 I9 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 4.670,00
jurídica
04.03.04.123.0005.2.015 Manut. Setor de Tesouraria
3.3.90.30 124 Material de consumo 0.001 2.331,00
33.90.39 25 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 2.332,00
jurídica
4.4.90.52 126 | Equipamentos e material permanente 0.001 3.500,00
04.04.04.125.0005.2.014 Manut. Divisão de Tributação
3.1.90.13 28 | Obrigações patronais 0.001 15.000,00
3.191,13 29 | Obrigações patronais | 0.001 14.000,00
3.3.90.30 30 | Material de consumo 0.001 4.670,00
33.90.39 131 Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 9.340,00
| jurídica Ê q
44.90.52 35 | Equipamentos e material permanente 0.00] 350.00 |
04.05.04.124.0005.2.013 Manut. Divisão de Fiscalização
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CNPJ 76.285.329/0001-08
3.1.90.13 137 | Obrigações patronais 0.001 17.520,00
3.3.90.30 139 | Material de consumo 0.001 3.110,00
3.3.90.39 140 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 3.501,00
jurídica .
44.90.52 141 Equipamentos e material permanente 0.001 3.502,00 |
05.01.04.122.0003.2.017 Manut. Serviços Dpto. Obras
3.3.90.36 150 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 60.210,00
física =
05.01.16.482.0015.1.001 Programa de Habitação Urbana
44.90.51 158 | Obras e Instalações 0.001 58.430,00
44.90.61 159 | Aquisição de Imóveis 0.001 58.431,00
05.02.15.451.0017.1.070 Participação no CINDEPAR-Consórcio
Público
3.3.71.70 166 | Rateio pela Participação em Consórcio 0.001 452.350,00
05.02.15.451.0017.2.065 Manut. Atividades da Divisão de Obras-
CIDE
33.90.30 167 | Material de consumo 0.001 2.330,00
05.02.15.451.0022.1.035 Barracão e Equipamentos para Separação
e Processamento de Lixo
4.4.90.51 173 Obras e Instalações 0.00 3.300,00
4.4.90.52 74 Equipamentos e material permanente 0.00 58.430,00
05.02.18.543.0022.1.006 Equipamentos e Obras Complementares
no Lago Artificial Lagoa Dourada
4.4.90.51 80 | Obras e Instalações 0.00 17.520,00
4.4.90.52 81 Equipamentos e material permanente 0.00 52.580,00
05.02.18.543.0022.1.057 Edificar Parque de Lazer no Jd. Ana Lígia
4.4.90.51 82 | Obrase Instalações 0.00 17.520,00
4.4.90.52 183 Equipamentos e material permanente 0.001 40.900,00
05.03.15.451.0017.1.030 Edificar Ponte sobre o Rio Ibirube n
44.90.51 84 | Obrase Instalações 0.00 3.300,00
05.03.15.451.0017.1.034 Edificar Ponte sobre o Córrego Zororó
44.90.51 186 | Obras e Instalações 0.001 3.300,00
05.03.15.452.0019.1.023 Adquirir Terreno para Ampliar
Cemitério
44.90.61 188 | Aquisição de Imóveis 0.001 23.370,00 |
05.03.15.452.0019.2.020 Manut. Serviços de Limpeza Pública .
3.1.90.94 194 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.00] 23.370,00
3.3.90.30 197 | Material de consumo 0.001 23.370,00
33.90.36 799 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 11.740,00
física Ê o
3.3.90.39 199 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 | 23.370,00
Jurídica a
4.4.90.52 201 | Equipamentos e material permanente 0.001 23.370,00
o Total de Cancelamentos nessa Página | 0.001 | 1.053.721,00 |
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local |
05.03.15.452.0019.2.021 Manut. Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30 203 | Material de consumo 0.001 11.680,00
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CNPJ 76.285.329/0001-08
44.90.51 207 | Obras Instalações 0.001 11.680,00
05.03.15.452.0019.2.022 Manut. Serviços no Cemitério Municipal
3.1.90.11 210 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 0.001 50.000,00
civil
3.1.90.94 211 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.001 5.840,00
3.1.91.13 212 | Obrigações patronais 0.001 5.000,00
3.3.90.30 213 | Material de consumo 0.001 5.840,00
33.90.39 215 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.00] 2.330,00
jurídica
44.90.51 216 | Obrase Instalações 0.001 5.840,00
05.03.17.512.0017.1.008 Implantar Galerias Pluviais
44.90.51 217 | Obras Instalações 0.001 200.000,00
05.03.17.512.0020.1.002 Ampliação da Rede de Esgoto Sanitário
em Parceria com a SANEPAR
44.90.51 219 | Obrase Instalações 0.001 11.010,00
05.03.26.782.0017.1.041 Remodelar, Ampliar e Readequar
Terminais Rodoviários
44.90.51 220 | Obrase Instalações 0.001 35.050,00
05.03.26.782.0017.1.044 Implantar Novos Pontos de Ônibus e
Revitalizar os Existentes
44.90.51 221 | Obrase Instalações 0.001 23.370,00
05.03.26.782.0017.2.018 Manut. Terminais Rodoviários
3.1.90.11 222 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 0.001 46.740,00
civil
3.1.91.13 223 | Obrigações patronais 0.001 14.020,00
33.90.39 225 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 1.160,00 |
jurídica
05.04.15.452.0019.2.019 Manut. Garagem e Oficina Mecânica
3.1.90.11 226 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 0.001 39.170,00
civil
3.191,13 227 | Obrigações patronais 0.001 14.020,00
3.3.90.30 228 | Material de consumo 0.001 1.160,00
3.3.90.39 29 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 1.160,00
jurídica . |
4.4.90.52 230 | Equipamentos e material permanente 0.001 1.160,00
05.04.26.782.0019.1.060 Instalar Equipamentos para Lavagem e
Lubrificação de Veículos e Máquinas
44.90.52 232 | Equipamentos e material permanente 0.001 9.990,00
05.04.26.782.0019.2.079 Manter os Serviços de Abastecimento,
Lubrificação e Lavagem da Frota de
Veículos
3.3.90.30 233 | Material de consumo 0.001 17.520,00
33.90.39 234 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 40.900,00
| | jurídica —
05.04.26.782.0028.1.003 Construção e Recuperação de Pontes,
Bueiros e Estradas Vicinais |
44.90.51 235 | Obrase Instalações 0.001 35.050,00
4.4.90.52 236 | Equipamentos e material permanente 0.001 4.670,00 |
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
06.01.18.541.0019.1.007 Construção e Remodelação de Praças
Públicas |
4.4.90.51 239 | Obras Instalações 0.001 178.600,00
06.01.22.661.0026.1.009 Implantação de Parques Industriais
44.90.51 240 | Obras e Instalações 0.001 93.490,00
44.90.61 241 Aquisição de Imóveis 0.001 58.430,00
06.01.22.661.0026.1.020 Implantar Incubadora Industrial
44.90.51 243 | Obras Instalações 0.001 9.340,00
44.90.52 244 | Equipamentos e material permanente 0.001 9.340,00
06.01.22.661.0026.2.023 Manut. Serviços Dpto. Ind. Com. e
Turismo
3.1.90.94 247 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.001 5.840,00
3.3.90.14 248 | Diárias — Pessoal Civil 0.001 4.670,00
Total de Cancelamentos nessa Página | 0.001 954.070,00
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.01.22.661.0026.2.023 Manut. Serviços Dpto. Ind. Com. e
Turismo
3.3.90.30 249 | Material de consumo 0.001 30.000,00
3.3.90.39 250 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 100.000,00
Jurídica
10.01.20.122.0024.2.055 Manut. Setor de Agricultura
3.1.90.13 673 | Obrigações patronais 0.001 19.000,00
3.1.90.94 675 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | 0.00] 22.630,00
33.90.14 677 | Diárias — Pessoal Civil 0.001 4.450,00
3.3.90.30 678 | Material de consumo 0.001 53.000,00
3.3.90.36 679 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 28.040,00
física
33.90.39 680 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 50.173,00
jurídica
10.01.20.122.0024.2.059 Apoiar a Modernização, Diversificação e
Associativismo na Atividade
Agropecuária
3.3.90.30 682 | Material de consumo 0.001 2.330,00
33.90.36 683 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 1.160,00
física |
3.3.90.39 684 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.00] 2.920,00
Jurídica
44.90.52 685 | Equipamentos e material permanente 0.001 3.500,00
10.01.20.122.0024.2.067 Implantação do Projeto de Recuperação
da Mata Ciliar e Preservação de
Mananciais
3.3.90.30 686 | Material de consumo | 0.001 2.330,00
3.3.90.39 687 | Outros serviços de terceiros — pessoa | 0.001 2.330,00
o jurídica
º Total de Cancelamentos nessa Página | 0.001 | 321.863,00
| Total de Cancelamentos por Fonte | 0.001 4.060.340,17
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Total GERAL de Cancelamentos 4.060.340,17 ]
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Co Paço Municipal Hiro Vieira, 05 de outubro de 2021.
| audi
1)
feito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 05 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 051/2021, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2021.
Essa suplementação possibilitará atender as necessidades dos Departamentos de Saúde,
Assistência Social, Procuradoria Jurídica, Departamento de Fazenda, Dpto. de Obras, Meio
Ambiente, e Segurança Pública.
Destacam-se nesse projeto o grande volume de Recursos Livres direcionados para
atender à Folha de Pagamento do Departamento de Saúde, além da permissão para aplicar os
Recursos vinculados para enfrentamento ao Coronavírus.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
o io
refeito Municipal
E
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder a abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento geral do município para o exercício de 2021, solicitada para os valores indicados no Projeto
Lei 051/2021.
As suplementações serão necessárias, principalmente, para atender as necessidades dos
Departamentos de Saúde e Assistência Social.
Dessa forma, para reforçar a capacidade do Departamento de Saúde, pretende-se suplementar R$
3.335.000,00 em dotações que atenderão principalmente a Folha de Pagamento.
Também serão autorizados gastos de R$ 480.000,00 em Serviços e Material de Consumo com
Recursos relacionados ao enfrentamento ao Coronavírus.
Finalmente, serão ainda suplementados mais R$ 725.340,17 para atender às necessidades do
Departamento de Assistência Social, Procuradoria Jurídica, Departamento de Fazenda, Dpto. de Obras,
Meio Ambiente, e Segurança Pública.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, Inciso IL e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Il -- Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.375 Bloco Custeio Ações e Serviços Públicos - Cor 480.000,00
Total de Excesso 480.000,00
Esse recurso foi transferido para atender ao nosso município em 2021 e não havia previsão do
mesmo nesse exercício.
II — Cancelamento
Total de Cancelamentos por F onl 0.001 4.060.340,17
Verificando-se o aumento das necessidades do Departamento de Saúde, foi solicitado que a
maior parte dos Recursos Livres (Fonte 0.001) que pudessem ser cancelados fossem suplementados para
aumentar os Recursos da Saúde 15% (Fonte 0.303).
Dessa forma, dos R$ 4.060.340,17 vindos dos Recursos Livres. R$ 3.335.000,00 serão
destinados diretamente para atender ao Departamento de Saúde, enquanto que apenas R$ 725.340,17 serão
destinados à outros Departamentos. f
Acreditando ter esclarecido os principais pontos desse projeto, esse é o meu parecer.
Mandaguaçu-PR, 05 de outubro de 202
em
Dir. Departamento de Fazenda
CPF 042.809.699-90