Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"!
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 494/2023
Mandaguaçu-PR, 04 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 040/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Educação
de Mandaguaçu, destacando-se, entre outras, a Manutenção do Ensino Fundamental, e a
Manutenção do Transporte Escolar.
Acreditamos que o reforço de valores nessas atividades ajudarão na melhoria do
atendimento aos matriculados na rede de ensino municipal.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
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éfeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 04 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 040/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
geral do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará atender às necessidades da Secretaria de Educação
de Mandaguaçu, destacando-se, entre outras, a Manutenção do Ensino Fundamental, e a
Manutenção do Transporte Escolar.
Acreditamos que o reforço de valores nessas atividades ajudarão na melhoria do
atendimento aos matriculados na rede de ensino municipal.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 040/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar no corrente exercício
financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adiciona
suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de R5.460.228,96
(cinco milhões quatrocentos e sessenta mil duzentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), destinado
a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
[ 0802.12.361.0013.2.035 Manut. do ensino fundamental - Fundeb 70%
3.1.90.11 407 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil cd 0.101 1.910.000,00
3.1.90.94 409 Indenizações e restituições trabalhistas 0.101 50.000,00
3.1.91.13 | 410 Contribuições patronais 0.101 245.000,00
3.1.90.16, 659 Outras despesas variáveis — pessoal civil 0.101 160.000,00
Total de suplementações nessa Fonte 2.365.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. do ensino fundamental - outros recursos
3.1.90.11 427 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 0.104 300.000,00
31.91.13 431 | Contribuições patronais 0.104 32.000,00
3.3.90.46 436 Auxílio alimentação 0.104 246.000,00
Total de suplementações nessa Fonte 578.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. do ensino fundamental - outros recursos
3.1.90.11 427 Vencimentos e vantagens fixas — pessoal civil 3.104 1.202.000,00
3.1.90.16, 429 Outras despesas variáveis — pessoal civil 3.104 40.000,00
fl Total de suplementações nessa Fonte 1.242.000,00
08.01.12.361.0013.2.030 Administração do Departamento de Educação
3.3.90.30 380 Material de Consumo 3.107 100.000,00 |
3.3.90.39 381 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.107 100.000,00
08.02.12.361.0013.2.039 Manut. Ensino Fundamental — Outros Recursos
3.3.90.30 433 Material de Consumo 3.107 200.000,00
3.3.90.39 435 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.107 293.252,76
08.02.12.365.0013.2.032 Manut. de Centros de Educação Infantil. Creche
3.3.90.30 396 Material de Consumo 3.107 100.000,00
3.3.90.39 397 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.107 100.000,00
08.02.12.365.0013.2.033 Manut. Centros Educação Infantil - Pré Escola
3.3.90.30 403 Material de Consumo 3.107 100.000,00
33.90.39 404 | Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 3.107 100.000,00
Ni Total de suplementações nessa Fonte 1.093.252,76
Programa de Trabalho | Código | Descrição Fonte Valor
Elemento Local
08,02.12.306.0013.2.037 ” | Manutenção do Transporte Escolar - PETE
3.3.90.30, 419 Material de Consumo 0.112 90.000,00
3.3.90.39 420 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.112 91.976,20
Total de suplementações nessa Fonte 181.976,20
Total GERAL de Suplementações 5.460.228,96
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43, Inciso | e Il, da Lei Federal 4.320/64, a saber.
| — Superávit financeiro de exercícios anteriores
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.104 | Demais Impostos Vinculados à Educação 25% 1.242.000,00
3.107 | Rec. Salário Educação 1.093.252,76 |
Total de Superávit | 2.335.252,76
Il — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.104 | Demais Impostos Vinculados à Educação 25% 578.000,00
0.101 | FUNDEB 70% 2.365.000,00
0.112 | PETE Transporte Escolar 181.976,20
Total de Excesso | 3.124.976,20
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal Hiro Vieira, le setembro de 2023.
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PARECER CONTÁBIL
Segue parecer sobre a possibilidade de abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do município para o exercício de 2023.
As suplementações serão necessárias para execução dos Projetos e Atividades da
Secretaria de Educação, destacando-se as seguintes:
- Manutenção do Ensino Fundamental;
- Implemento nos valores destinados à Folha de Pagamento dos profissionais da Educação;
- Manutenção do Transporte Escolar,
- Execução de serviços prestados por pessoas jurídicas;
- Aquisição de Materiais de Consumo.
ORIGENS DOS RECURSOS:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso | e Il, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
|— Superávit
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
3.104 | Demais Impostos Vinculados à Educação 25% 1.242.000,00
3107 | Rec. Salário Educação — Exercícios Anteriores 1.093.252,76
Total de Superávit | 2.335.252,76
Il-Excesso
FONTE DESCRIÇÃO “7 vaLOR
L 0.104 | Demais Impostos Vinculados à Educação 25% 578.000,00
0.101 | FUNDEB 70% 2.365.000,00
0.112 | PETE Transporte Escolar 181.976,20
Total de Excesso | 3.124.976,20
Os recursos para a Fonte 3.104 e 3.107 virão do Superávit de Exercícios Anteriores;
Os recursos para a Fonte 0.104, 0.101 e 0.112 virão do Excesso de Arrecadação.
Acreditando estarem esclarecidos os principais pontos desse projeto, esse é o parecer.
Mandaguaçu-PR, 04 de setembro de 2023.
Ederson Fábio P. da Silva
Contador Municipal Secretário de Fazenda