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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei Municipal n.º 2.178/2021, que dispõe sobre a Instituição, concessão e pagamento de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
native_id935

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-24 Sancionado S Lei Municipal nº 2320/2023
2023-09-19 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-09-18 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-09-12 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-09-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T18:27:47.302754-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-09-11T18:20:05.279000-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545
www.mandaguacu.pr.leg.br
CNPJ 77.643.443/0001-25
contato()mandaguacu.pr.lea.br
Projeto de Lei nº 008/2023
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de
Mandaguaçu.
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº
2.178/2021, que dispõe sobre a Instituição, concessão e
pagamento de diárias aos vereadores e servidores da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 11 da Lei Municipal nº 2.178/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Se o deslocamento se der de uma cidade para outra dentro da mesma
região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por
municípios limítrofes e regularmente instituídas, será devida a parcela igual a 30%
(trinta por cento) da diária integral, destinada a suportar os gastos com alimentação
e deslocamento urbano, desde que o período de afastamento seja superior a 6
(seis) horas.
Art. 2º A tabela constante do Art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:
DESTINO TEMPO DE VALOR/DIÁRIA
DURAÇÃO
CURITIBA E COM PERNOITE 100%
CIDADES NÃO
METROPOLITANAS
BRASÍLIA [| COMPERNOITE 100% + 60%
OUTRO ESTADO COM PERNOITE 100% + 50%
OUTRO PAÍS A MARCAR COTAÇÃO DO DIA —
ART. 15 |
OUTRA CIDADE SEM PERNOITE 50%
(FORA DA REGIÃO
METROPOLITANA) Ê
CIDADES SUPERIOR A 6 HORAS 30%
LIMÍTROFES (REGIÃO
METROPOLITANA)
POUSADA INDEPENDENTEMENTE 50%
OFICIAL OU INCLUÍDA | DE PERNOITE
NO EVENTO
|
Art. 3º Fica alterado o artigo 17 da Lei Municipal nº 2.178/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
, Art. 17. O valor da diária é de 15 (quinze) UFIMs, cujo valor correspondente
será atualizado sempre que houver revisão da Unidade Fiscal do Município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
STADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mandaguaçu, 06 de setembro de 2023.
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Fabricio Mania
Presidente
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Primeiro Secretário Segunda Secretária
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APROVADO em LS Asnuenão à nbafÃo
VOTAÇÃO POR Jssrsorsisiicha —
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
A Mesa Executiva submete a esta Casa de Leis, o presente Projeto de Lei
para promover alterações da lei ordinária que trata das diárias e passagens
utilizadas no âmbito deste Poder Legislativo.
A alteração visa, em síntese, atualizar o valor da diária, mediante a alteração
de 12 para 15 UFIMs, e também o valor para cobertura de despesas dentro da
mesma região metropolitana, para afastamento superior a 6 (seis) horas.
Desse modo esses valores estarão fixados em patamares que garantem o
custeio das despesas em deslocamentos para fora do Município, relativas a
hospedagem, alimentação e transporte urbano.
Contamos com o apoio dos nobres pares para a apreciação do presente
projeto.
Mandaguaçu-PR, 06 de setembro de 2023.
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Fabricio Ceg artelozzi
Presidente
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Primeiro Ssoratário Segunda Secretária

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