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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaInsere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá outras providências.
native_id936

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-19 Sancionado F Lei Municipal nº 2333/2023
2023-11-14 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal F —
2023-11-13 Proposição aprovada em 3º turno F —
2023-11-08 Redação final da CCLR F —
2023-11-07 Enviado para redação final. S —
2023-11-06 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-31 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-10-27 Parecer favorável da comissão P —
2023-10-26 Parecer favorável da comissão P —
2023-10-25 Parecer favorável da comissão P —
2023-10-05 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2023-09-14 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — —
2023-09-13 Aguarda emissão de Ofício — —
2023-09-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-11 Aguardando leitura — —
2023-09-11 Despacho Presidente — —
2023-09-11 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-13T18:29:34.954492-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0
2023-11-06T18:21:18.446282-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-30T18:20:25.189195-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 496/2023
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2023.
Assunto: encaminhamento de projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
041/2023, que dispõe insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá
outras providências.
Atenciosamente,
REFEITO MUNICIPAL
Câmara | de Mandaguaçu
A
e Marári
A Sua Excelência o Senhor
FABRICIO CESAR MAR
Presidente da Câmara er CIENTE |
Mandaguaçu - Paraná
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Omandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2023.
Insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 918, de 1º de junho de 1.995, passa a vigorar acrescida do art.
3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação:
“Art, 3-4. Para fins de plena consecução do projeto “CASA DO MINIS. TÉRIO PÚBLICO
E DA CIDADANIA”, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Ministério Público do Estado do Paraná visando a assunção de despesas para
fazer frente às seguintes necessidades:
1- manutenção do imóvel objeto de doação pela presente lei;
1 - custeio de despesas diversas necessárias ao regular funcionamento administrativo
das atividades do projeto;
III - cessão de 03 (três) servidores lotados em cargo comissionado, necessários para o
exercício das atividades a serem desempenhadas na CASA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E DA CIDADANIA, conforme a necessidade de serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Hiro Vieira”, 11 de setembro. de 2023.
cfeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm()mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 041/2023
Prezado Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 041/2023, que tem como objetivo inserir
dispositivos na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1995, a qual autorizou o Poder Executivo
a doar imóvel ao Ministério Público para a implantação do projeto “Casa da Cidadania” e outras
providências.
A "Casa da Cidadania" é uma instituição consolidada em nosso município há mais de duas
décadas, destinada a atender à população e colaborar de forma coordenada com a rede pública de
atendimento existente junto à Prefeitura de Mandaguaçu. Esta instituição desempenha um papel
social de grande importância, garantindo e efetivando os direitos individuais e sociais disponíveis
e indisponíveis.
Dada a relevância dos serviços prestados à população, as propostas deste projeto incluem a
alocação de recursos municipais para atender às necessidades de manutenção da Casa da
Cidadania. Isso abrange a manutenção do imóvel, o financiamento de diversas despesas essenciais
para o funcionamento administrativo das atividades do projeto, bem como a disponibilização de
03 (três) servidores em cargos comissionados, indispensáveis para o adequado desempenho das
atividades.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam à atuação dos
nobres Vereadores, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Mandaguaçu, 11 de setembro de 2023.
ASAS
Prefeito Municipal
y Therese Midaiiar Seghesi
Procuradora-Geral

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