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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 496/2023
Mandaguaçu, 31 de agosto de 2023.
Assunto: encaminhamento de projetos de lei
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
041/2023, que dispõe insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e dá
outras providências.
Atenciosamente,
REFEITO MUNICIPAL
Câmara | de Mandaguaçu
A
e Marári
A Sua Excelência o Senhor
FABRICIO CESAR MAR
Presidente da Câmara er CIENTE |
Mandaguaçu - Paraná
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2023.
Insere disposições na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1.995, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal n. 918, de 1º de junho de 1.995, passa a vigorar acrescida do art.
3-A e respectivos incisos, com a seguinte redação:
“Art, 3-4. Para fins de plena consecução do projeto “CASA DO MINIS. TÉRIO PÚBLICO
E DA CIDADANIA”, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio
com o Ministério Público do Estado do Paraná visando a assunção de despesas para
fazer frente às seguintes necessidades:
1- manutenção do imóvel objeto de doação pela presente lei;
1 - custeio de despesas diversas necessárias ao regular funcionamento administrativo
das atividades do projeto;
III - cessão de 03 (três) servidores lotados em cargo comissionado, necessários para o
exercício das atividades a serem desempenhadas na CASA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
E DA CIDADANIA, conforme a necessidade de serviço.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Hiro Vieira”, 11 de setembro. de 2023.
cfeito Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 041/2023
Prezado Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei n.º 041/2023, que tem como objetivo inserir
dispositivos na Lei Municipal nº 918, de 1º de junho de 1995, a qual autorizou o Poder Executivo
a doar imóvel ao Ministério Público para a implantação do projeto “Casa da Cidadania” e outras
providências.
A "Casa da Cidadania" é uma instituição consolidada em nosso município há mais de duas
décadas, destinada a atender à população e colaborar de forma coordenada com a rede pública de
atendimento existente junto à Prefeitura de Mandaguaçu. Esta instituição desempenha um papel
social de grande importância, garantindo e efetivando os direitos individuais e sociais disponíveis
e indisponíveis.
Dada a relevância dos serviços prestados à população, as propostas deste projeto incluem a
alocação de recursos municipais para atender às necessidades de manutenção da Casa da
Cidadania. Isso abrange a manutenção do imóvel, o financiamento de diversas despesas essenciais
para o funcionamento administrativo das atividades do projeto, bem como a disponibilização de
03 (três) servidores em cargos comissionados, indispensáveis para o adequado desempenho das
atividades.
Confiantes no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam à atuação dos
nobres Vereadores, contamos com a aprovação e antecipamos nossos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente,
Mandaguaçu, 11 de setembro de 2023.
ASAS
Prefeito Municipal
y Therese Midaiiar Seghesi
Procuradora-Geral
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