Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 506/2023
Mandaguaçu-PR, 15 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
042/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará a continuidade de atividades importantes para o bom
atendimento dos munícipes através dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde,
destacando-se:
- Manutenção do Consórcio Paraná Medicamentos;
- Manutenção do Consórcio Intermunicipal - CISAMUSEP;
- Estabelecer participação no Consórcio Proamusep SAMU;
- Manutenção da UBS Central;
- Despesas com Materiais de consumo e Diárias;
- Despesas com aluguéis e técnicos em enfermagem:
- Serviços prestados por pessoas jurídicas (estagiários, enfermeiros e médicos).
Devido ao baixo estoque de medicamentos, e ao pedido de aumento nas quantidades de
exames e serviços a serem prestados pelos Consórcios, através da renovação imediata dos contratos,
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito
que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.09.15 14:28:59
SILVA:63250675920 “5300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 042/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor de
R$2.731.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e um mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
06.02.10.302.0011.2.051 Manut. do Consórcio PARANÁ
Medicamentos
3.3.90.32 142 | Material, bem ou serviço para 0.303 300.000,00
distribuição
06.02.10.302.0011.2.058 Manut. Consórcio Intermunicipal —
CISAMUSEP
3.3.71.70 144 | Rateio pela participação em consórcio | 0.303 250.000,00
06.02.10.301.0011.2.074 PROAMUSEP SAMU-Estabelecer
participação no consórcio
3.3.71.70 151 | Rateio pela participação em consórcio | 0.303 70.000,00
06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.3.90.14 175 | Diárias — pessoal civil 0.303 20.000,00
3.3.90.30 176 | Material de Consumo 0.303 400.000,00
3.3.90.36 177 | Outros Serviços de terceiros — Pessoa 0.303 350.000,00
Física
3.3.90.39 178 | Outros Serviços de terceiros — Pessoa 0.303 1.250.000,00
Jurídica
Total nessa Fonte 2.640.000,00
06.03.10.301.0011.2.048 | Manutenção da UBS Central
3.3.90.30 176 | Material de Consumo 0.324 30.000,00
3.3.90.39 178 | Outros Serviços de terceiros — Pessoa 0.324 40.000,00
Jurídica
Total nessa Fonte 70.000,00
06.04.10.304.0011.2.072 Manutenção dos serviços de vigilância
de vigilância sanitária
3.3.90.14 262 | Diárias — Pessoa Civil 1.494 21.000,00
Total nessa Fonte 21.000,00
Total GERAL de Suplementações 2.731.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Paço Municipal "Hiro Vieira"
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CNPJ 76.285.329/0001-08
Art 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos
previstos no art. 43, Inciso II e III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
0.303 | Saúde — Mínimo de 15% 2.640.000,00
0.324 | Custeio Farmácia Estado 70.000,00
Total de Excesso 2.710.000,00
INI-ANULAÇÃO
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
| 06.03.10.301.0011.2.048 Manutenção da UBS Central
3.1.90.11 170 | Vencimentos e vantagens fixas — pessoal | 1.494 | 21.000,00
civil
Total de Anulação 21.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 15 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
MAURICIO MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
Dados: 2023.09.15 14:29:
SILVA:63250675920 E taiz9:z
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 15 de setembro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANA
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
042/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do
município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará a continuidade de atividades importantes para o bom
atendimento dos munícipes através dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Saúde,
destacando-se:
- Manutenção do Consórcio Paraná Medicamentos;
- Manutenção do Consórcio Intermunicipal - CISAMUSEP;
- Estabelecer participação no Consórcio Proamusep SAMU;
- Manutenção da UBS Central;
- Despesas com Materiais de consumo e Diárias;
- Despesas com aluguéis e técnicos em enfermagem;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas (estagiários, enfermeiros e médicos).
Devido ao baixo estoque de medicamentos, e ao pedido de aumento nas quantidades de
exames e serviços a serem prestados pelos Consórcios, através da renovação imediata dos contratos,
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como solicito
que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
» Dados: 2023.09.15 14:29:28
SILVA:63250675920 Dados
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal