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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAutoriza o Poder executivo Municipal a firmar termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
native_id943

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-08 Sancionado S Lei Municipal 2323/2023
2023-10-03 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-10-02 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-09-26 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-09-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-09-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-21 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-19 Parecer favorável da comissão — —
2023-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-15 Aguardando leitura — —
2023-09-15 Despacho Presidente — —
2023-09-15 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T18:33:36.648543-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-09-25T18:44:40.176013-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 507/2023
Mandaguaçu-PR, 15 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Presidente Fabricio Cesar Martelozzi
Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos através deste, para a apreciação desse Digno Legislativo o Projeto de Lei sob nº
043/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mandaguaçu — APAE, através de recursos do
FUNDEB.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.09.15 14:35:35
. -03'00'
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEINº 043/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de
Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -
APAE de Mandaguaçu/Pr, através dos recursos do FUNDEB e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, nos termos da Resolução nº 02/2023 do Conselho Municipal do
FUNDEB homologada pelo Decreto Municipal nº 8621/2023, autorizado a firmar Termo de Fomento com
entidade a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE — de Mandaguaçu, objetivando o repasse
de recursos do FUNDEB no valor de R$ 333.961,26 (trezentos e trinta e três mil, novecentos e sessenta e
um reais e vinte e seis centavos) divididas em duas parcelas de igual valor, por parte do Município de
Mandaguaçu/Pr, para a promoção de medidas que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento
de alunos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental da Educação Especial, conforme
manifestação de interesse social e plano de trabalho anexo à presente lei, podendo ser aditivado de acordo
com determinação da Legislação Federal, bem como, à critério da administração pública,
Parágrafo Único: A Transferência dos referidos recursos atenderá o estabelecido nas
seguintes legislações:
A) Emenda Constitucional 53 de 19 de dezembro de 2006 (que criou o FUNDEB);
B) Lei Federal nº1 1.494, de 20 de julho de 2007 que regulamenta o FUNDEB;
Cc) Decreto nº 6.253 de 13 de novembro de 2007;
D) Decreto nº 7.611 de 17 de novembro de 2011;
E) Nota Técnica nº 001/2017 (FNDE);
F) Portaria Interministerial nº 07 de 29 de dezembro de 2022;
6) Instituições conveniadas e alunos considerados na distribuição de recursos do
FUNDEB 2023.
Art. 2º Para o atendimento ao estabelecido no Art. 1º desta Lei, o município efetuará a
transferência de recursos correspondente ao número de alunos de 2023, tomando-se como base o
cronograma de desembolso anexo ao plano de Trabalho da Instituição conveniada APAE.
Art. 3º Os recursos previstos no Termo de Fomento em pauta, advirá do orçamento do FUNDEB,
onerando a seguinte despesa orçamentária: Funcional: 08.02.12.367.0013.2.043 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00.
Art. 4º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 5º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito(Omandaguacu,pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Art. 6º A transferência concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir O
estabelecido as obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal, bem como, o estabelecido no
Art. 70 da Lei Federal nº 9394/96 — LDB.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 15 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.09.15 14:35:48
-03'00'
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
MENSAGEM
É de conhecimento notório que a APAE de Mandaguaçu é a única entidade que realiza, em
nosso Município, de forma exclusiva, um importante trabalho relacionado socioassistencial, educacional e,
sobretudo, valorização das pessoas com deficiência.
Para que tal trabalho tenha continuidade, faz-se necessário que o município, além do repasse de
recursos municipais destinados à APAE, destine a essa instituição outros recursos suplementares, oriundos
do recurso do FUNDEB, através da Secretaria de Educação.
Conforme Lei Federal nº 11.494/2007 que regulamenta o FUNDEB e a Portaria Interministerial
nº 07 de 29 de dezembro de 2022, onde delimita o custo aluno, a quantidade de alunos que o município
possui e qual o valor anual que deverá ser repassado a entidade.
Dessa forma, para que os serviços prestados pela APAE de Mandaguaçu/PR possam ter
continuidade, faz-se necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta no plano de
trabalho e manifestação de interesse social, aprovado pelo Conselho Municipal do Fundeb, através da
Resolução nº 02/2023 e Decreto de Homologação sob nº 8621/2023.
Sendo assim, é necessária a autorização legislativa em questão para que seja possível o repasse
dos recursos.
Paço Municipal Hiro Vieira, 15 de setembro de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
APARECIDO DA saco eco»
SILVA:63250675920 Dados: 2023.09.15 14:36:00 -0300'
MAURICIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
prefeito()mandaguacu.pr.gov.br

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