CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU:
Os Vereadores que subscrevem o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUEREM
a Vossa Excelência, seja realizado o envio de MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional, em
face da iminente possibilidade de legalização do aborto por meio da ADPF 442 pelo STF, a fim de
garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de
se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
JUSTIFICATIVA
Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de freios e
contrapesos que dele decorre, devidamente consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais, acerca da interrupção voluntária da gravidez,
conforme expõe a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
apresentada ao Supremo Tribunal Federal.
Esta moção ainda enobrece a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442,
de forma a defender a vida desde a concepção e garantir as prerrogativas do Congresso Nacional
como único legitimado para legislar sobre a matéria tratada na ADPF supracitada.
O requerente da ADPF 442 pretende que a Suprema Corte declare a não recepção parcial
dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição da República, de modo a definir que não
constitui crime a interrupção voluntária da gravidez realizada até a 12º (décima segunda) semana de
gestação. Observa-se, assim, que o autor não se limita a provocar a função de legislador negativo
que cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer no controle concentrado de constitucionalidade. O
requerente pretende, como se nota, que o STF atue como verdadeiro legislador para criar um
critério excludente de tipicidade formal que não foi estabelecido pelo legislador.
Observa-se que o legislador federal não foi omisso quanto ao tema, pois fixou todas as
hipóteses de aborto que, a seu ver, não devem se sujeitar ao poder punitivo do Estado. A criação de
nova modalidade de aborto admissível no Brasil dependeria, portanto, de alteração da legislação
penal, o que não pode ser realizado mediante decisão do Poder Judiciário, sob pena de
desvirtuamento da opção política adotada pelo legislador.
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Consideramos a tese contida na ADPF 442 como verdadeira ofensa ao direto à vida, uma
vez que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se
ultrapasse este marco, visto que está fundamentada no argumento de que “não haveria como se
imputar direitos fundamentais ao embrião”.
Pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Congresso Nacional como
único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio e de sua competência, especialmente
acerca da matéria objeto da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a
Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se
como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Considerando, finalmente, que o direito à vida é incondicional, devendo ser defendido e
respeitado em qualquer circunstância, ou condição em que se ache a pessoa humana, com
fundamento na razão e na natureza da pessoa humana, encontrando sentido, igualmente, nos
preceitos de fé e religiosidade, que jamais podem ser desconsiderados justamente quando se trata do
patrimônio maior que é a vida, não podendo o aborto ser tratado como um direito do homem ou da
mulher sobrepondo-se à vida do nascituro.
Face ao exposto, após a aprovação do Plenário, pelos motivos expendidos no requerimento,
os Vereadores que subscrevem abaixo requer seja encaminhada a presente MOÇÃO DE APOIO aos
Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados a fim de que acolham
esta MOÇÃO DE APOIO como manifestação de vontade do povo de Mandaguaçu/PR, mediante
deliberação de seus representantes legitimamente eleitos.
Plenário Vereador Marcílio Periotto, 15 de setembro 2023.
1º Secretário
AM Pr 4
arina de Fátimg Grossi 4 trmo Rinaldo Pérnando Aparecido da Costa
2º Secretária ereador Vereador
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autuada
Raul Ferreira Coelho
Vereador
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APROVADO esa Anna Nino ouslaiãa tao
votação POR A
y 3 de Q
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