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materia nº 110/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaRequer ao Prefeito Municipal gestionar junto ao Governo do Estado do Paraná a reversão da doação de terreno, conforme disposto na Lei nº 1047/97 (cópia anexa), ao Município de Mandaguaçu.
native_id951

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-26 Encaminhado para o Prefeito Municipal U —
2023-09-25 Aprovado em votação única U —
2023-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-09-18 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T18:50:59.769814-03:00 Aprovado por Unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 110/23 Apresentado em 18/09/2023
aver à TRAMITAÇÃO
á P Jo E PROTOCOLO Nº 716/2023
Autoria do Vereador: João Ramos Costa
TEOR DO REQUERIMENTO
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu:
O Vereador que subscreve o presente, nos termos regimentais vigentes, REQUER
a Vossa Excelência, após ouvir o Plenário, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando gestionar junto ao Governo
do Estado do Paraná a reversão da doação de terreno, conforme disposto na Lei nº
1047/97 (cópia anexa), ao Município de Mandaguaçu.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1047 de 19 de dezembro de 1997 autorizou a doação ao Estado
do Paraná do lote urbano sob nº151-190/2 (parte destacada do lote 151/190) situado na
Gleba Atlantique, com área de 7.816,60 m?, para construção da sede do Pelotão Policial
Militar de Mandaguaçu pela Secretaria de Estado da Segurança Pública. Ocorre que até
a presente data a referida obra não foi realizada e não há notícias de projeto para tal.
A solicitação de reversão do lote ao patrimônio municipal tem por base o disposto
no Art. 3º da respectiva Lei que diz expressamente: “Cessadas as razões que
justificaram a doação; ocorrendo alteração da finalidade dando destinação diversa
ao imóvel ou no caso da extinção do Projeto, o mesmo reverterá ao patrimônio
público municipal, vedada, ainda, a sua alienação pelo donatário.”, assim como, a
possibilidade de sua utilização como área institucional ou para implantação de projeto de
lazer para a comunidade de Mandaguaçu, motivos pelos quais formulamos o presente
pleito.
Plenário Vereador Marcílio Pgriotto, 18 de setembro de 2023.
APROVADO EM LM Mão a (SÁ fig Anita
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Vereador VOTAÇÃO POR ron qa Aedo
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ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
CGC 76.285.329/0001-08
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
LEI Nº 1047/97
A Câmara Municipal de Mandaguaçu. Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,
SÚMULA: Autoriza doação de imóvel urbano ao Estado do
Paraná, destinado para a construção da sede do Pelotão Policial
Militar deste Município.
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação ao Estado
do Paraná, do lote urbano sob nº 151-190/2 (parte destacada do lote nº 151/190) situado na
Gleba Atlantique contendo área de 7.816,60 metros quadrados. localizado no quadro urbano
da Sede do Município. Pertencente ao Patrimônio Municipal, conforme matricula sob 1º 7,363,
livro 2 (dois) do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mandaguaçu.
Art. 2º. O imóvel ora doado será utilizado pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública (SESP), para a construção da Sede do Pelotão Policial Militar deste
Municipio.
Art. 3º. Cessadas as razões que justificaram a doação; ocorrendo
alteração da finalidade dando destinação diversa ao imóvel ou no caso de extinção do Projeto,
o mesmo reverterá ao patrimônio público municipal, vedada, ainda, a sua alienação pelo
donatário.
Art. 4º. O contido na presente lei deverá ser consignado na integra por
ocasião da lavratura da competente escritura pública, assim como, observado nas condições de
registro, no Ofício Imobiliário da Comarca.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário
Mandaguaçu, 19 de dezembro de 1997.
/
/
Romulo Ceccon Barreiros
Prefeito Municipal
Rua Bernardino Bogo, 175 - PABX (044)245-1122 - FAX (044)245-1832

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