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materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-09-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelas salariais complementares aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, que fazem parte do quadro de servidores efetivos do Município de Mandaguaçu, e dá outras providências.
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2326/2023
2023-10-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-10-16 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-10 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-10-06 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-03 Resposta encaminhada pelo Poder Executivo — —
2023-09-27 Aguardando envio de documentos do Poder Executivo — Ofício enviado ao Secretário de Fazenda.
2023-09-27 Aguarda despacho da Presidência. — —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-26 Rejeitado o regime de urgência — —
2023-09-20 Aguardando apreciação em regime de urgência P —
2023-09-20 Despacho Presidente — —
2023-09-20 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T18:08:26.721942-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-09T18:50:25.030552-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

. ro
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP: 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm(Amandaguacu.pr.gov.br
Oficio n. 519/2023
Mandaguaçu, 20 de setembro de 2023.
Prezado Presidente e Nobres Vereadores.
Utilizamos o presente para encaminhar à apreciação o Projeto de Lei n. 044/2023, que
tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder parcelas de complementação de
salário aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que integram o
quadro de servidores efetivos do município de Mandaguaçu, equiparando seus vencimentos
ao piso nacional estabelecido pela Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Pelos motivos e fundamentos que apresentamos na mensagem que integra o
projeto de lei, solicitamos a apreciação em regime de urgência e a convocação de sessões
extraordinárias.
Confiantes no espírito comunitário e nas decisões que sempre nortearam esta Casa de
Leis, antecipamos sinceros agradecimentos e nos colocamos à disposição.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECI DO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.09.20 13:38:27 0300
MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Apa
a
Ké Therese Midauar Seghesi
Procuradora-Geral
Câmara Municipal de Mandaguaçu, PR
Ilustríssimo Senhor Vereador Presidente
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n.º 100, Mandaguaçu, PR
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira”
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81 — CEP; 87160-000.
PABX/FAX (44)3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - e-mail: adm()mandaguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 044/2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelas salariais
complementares aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e
auxiliares de enfermagem, que fazem parte do quadro de
servidores efetivos do município de Mandaguaçu, e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder parcelas salariais
complementares sobre os vencimentos dos servidores efetivos, sendo:
I- enfermeiros;
II - técnicos de enfermagem;
HI - auxiliares de enfermagem.
Parágrafo único. As parcelas salariais complementares são destinadas a equiparar a
remuneração dos servidores mencionados nos incisos I a III do caput, ao piso nacional da
categoria, conforme previsto na Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Art. 2º A complementação mencionada no Art. 1º ficará condicionada, no entanto, ao
recebimento dos recursos do Governo Federal, conforme estabelecido na Lei Federal nº
14.581/2023, regulamentada por meio da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023,
do Ministério da Saúde.
Parágrafo único: No exercício financeiro de 2023, as parcelas salariais complementares
serão pagas em 09 (nove) parcelas, subdivididas da seguinte forma:
a) 04 (quatro) parcelas retroativas de maio a agosto;
b) 04 (quatro) parcelas de setembro a dezembro;
c) 01 (uma) parcela correspondente ao 13º salário.
Art. 3º Os valores definidos na Lei Nacional nº 14.434/2022 são destinados à remuneração
dos profissionais que atuam em jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7222."
Parágrafo único. A complementação salarial prevista nesta Lei será concedida de forma
proporcional à carga horária semanal fixada aos profissionais no âmbito municipal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).
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Art. 5º Para dar cobertura ao crédito tratado no artigo anterior, serão utilizados os recursos
provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no inciso II do art. 43 da Lei
Federal 4.320/64, a saber:
1 — Excesso de arrecadação: o
FONTE |. DESCRIÇÃO | VALOR
1.064 | Assistência Financeira da união destinada a R$ 200.000,00
complementação ao pagamento dos pisos
salariais para profissionais de enfermagem
Total de Excesso | R$ 200.000,00
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros
ao mês de maio de 2023.
Mandaguaçu, 20 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.09.20 13:38:50
-03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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MENSAGEM
Utilizamos o presente para encaminhar à apreciação o Projeto de Lei n. 044/2023, que
tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a conceder parcelas salariais complementares
aos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem que integram o quadro
de servidores efetivos do município de Mandaguaçu, equiparando seus vencimentos ao piso
nacional estabelecido pela Lei Nacional nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Diante dos desafios enfrentados em todo o território nacional para a aplicação prática
do piso salarial da enfermagem, instituído pela Lei Federal n. 14.434/2022, a matéria foi
objeto de discussão e intervenção em várias esferas, desde a promulgação da Emenda n. 124
em julho de 2022, até as mais recentes decisões da corte do Supremo Tribunal Federal. As
diversas normas e decisões relacionadas a essa questão permitiram que neste momento, o
Prefeito Municipal encaminhe o projeto para apreciação desta respeitável Casa de Leis, com
o objetivo de garantir e conceder as parcelas de complementação salarial de acordo com o
piso nacional da categoria.
Diante das variações e complexidades nas diferentes esferas, aproveitamos este
momento para fornecer informações e esclarecimentos sobre o assunto, e garantimos que
faremos o possível para fundamentar individualmente cada artigo que compõe esta proposta.
Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, trazendo
que Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico
de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas
jurídicas de direito público e de direito privado.
Posteriormente, como é de conhecimento geral, a Lei nº 14.434/2022 estabeleceu o
piso salarial dos profissionais de enfermagem em nível nacional!. De acordo com essa
legislação, o piso salarial é definido da seguinte forma:
Enfermeiros: R$ 4.750,00
Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00
Auxiliares de Enfermagem: R$ 2.375,00
Parteiras: R$ 2.375,00
Entidades do setor de saúde entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI 7222/DF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que instituiu o piso salarial
da enfermagem, alegaram que o pagamento do piso é insustentável, uma vez que a lei não
previu a fonte de recursos para custear o salário. Além disso, argumentou-se que a lei afeta a
! Adotado na jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, que será tratada em tópico
especifico.
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sustentabilidade de hospitais e outras instituições de saúde pública e privada, com o risco de
redução de leitos, demissões em massa e impacto negativo na prestação de serviços de saúde
à população. . o
Ao analisar o pedido de liminar (decisão provisória), o Ministro Barroso suspendeu
individualmente (monocraticamente) os efeitos da Lei nº 14.434/2022. até que sejam
avaliados os possíveis impactos retromencionados, e ainda ponderou que haveria dúvidas
sobre a iniciativa do processo legislativo.
Por maioria, o STF manteve a decisão liminar ficando suspenso a eficácia do piso de
enfermagem estabelecido, até que conclui-se a avaliação das autoridades competentes sobre
seus impactos em relação: (i) à situação financeira dos Estados e Municípios, em razão dos
riscos para a sua solvabilidade; (ii) à empregabilidade, tendo em vista as alegações de
demissões em massa; e (iii) à qualidade dos serviços de saúde, em virtude do alegado risco de
fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
A Emenda Constitucional n. 127/2022, fixou a competência da União fornecer
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às
entidades filantrópicas para cumprir os pisos salariais dos enfermeiros, técnicos de
enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, não estabelecendo fonte de custeio.
Com isto, o Governo Federal encaminhou o PL n. 05/2023, que sancionado resultou
na Lei nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abrindo crédito orçamentário destinado a Estados e
Municípios, do qual, posteriormente o Ministério da Saúde editou a Portaria MS Nº 597, de
12 de maio de 2023, individualizando as receitas destinadas aos entes federativos, tendo em
tese como intuito de reverter a suspensão do piso da enfermagem perante o STF.
Grande debate novamente invadiu o assunto, na seara pública e privada, e,
principalmente, nos Municípios, principais prejudicados pelos termos da Lei nº 14.434/2022
e pela repartição financeira da Portaria MS Nº 597/2023.
Contudo, o STF não demorou a enfrentar o mérito da problemática, e julgando no
Plenário da Corte a ADI 7222, por 8 votos a 2, dispondo:
(i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e
fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº 7.498/1986), a
implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na
Lei nº 14.434/2022;
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986),
bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam,
no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986):
a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial
nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de
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“assistência financeira complementar”, pelo orçamento da União (art. 198, $8
I4e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022);
b) eventual insuficiência da “assistência financeira complementar”
mencionada no item (ii.a) instaura o dever da União de providenciar crédito
suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do
cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao
pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei
orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, $ 9º,
da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de
Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, não será
exigível o pagamento por parte dos entes referidos no item (ii);
c) uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o
pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária
inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
Através da Emenda Constitucional n. 128/2022, acresceu o $7º ao art. 167 da
Constituição Federal, assim dizendo:
“Ss 7º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e
seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios,
sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da
despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas
espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do
salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7º desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 128, de 2022)”. Grifei.
Seguindo o dispositivo constitucional, não pode haver despesa sem a fonte de
recursos, do qual está redação constitucional conduziu a decisão do Ministro LUÍS
ROBERTO BARROSO, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI-7222, quando
revogou a liminar que suspendia os efeitos da Lei nº 14.434/2022, e, também, consolidou
esse entendimento no voto de 08 (oito) ministros no seu julgamento de mérito.
Observem-se os destaques da decisão dos Ministros do STF:
TRECHOS DA LIMINAR DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:
76. Nesse exercício, entretanto, devem ser considerados dois problemas
subsistentes. Em primeiro lugar, a despeito de sua importância, o valor de R$
7,3 bilhões reservado pela União não parece ser capaz de custear a
integralidade dos recursos necessários para implementação do piso salarial
pelos entes destinatários da EC nº 127/2023. Em segundo lugar, o
financiamento previsto nas normas recém-editadas não atenua o impacto
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sofrido pelo setor privado, razão pela qual subsiste o receio de demissões em
massa e de prejuízo aos serviços de saúde. .
77. No que toca ao primeiro ponto, como destaquei no recente julgamento do
Recurso Extraordinário 1.279.765, sob a relatoria do Ministro Alexandre de
Moraes, não é legítima a criação de piso nacional pela União para que o valor
seja arcado por Estados e Municípios. Ao lado das ideias de democracia e
república, a forma federativa é um dos pilares do Estado constitucional
brasileiro e constitui cláusula pétrea, prevista no art. 60, 8 4º, da
Constituição.
Pelo princípio federativo, os Estados e Municípios têm autonomia político-
administrativa, legislativa e financeiro-tributária. Suprimir uma competência
financeira do Estado viola o princípio federativo, de modo que União não
pode criar piso salarial para ser cumprido por outro ente da Federação, sem
assumir ADI 7222 MC / DF 36 integralmente o seu financiamento.
78. No caso ora analisado, há fundada suspeita de que o financiamento
instituído pela EC nº 127/2022 e pela Lei nº 14.581/2023 não seja suficiente
para fazer frente à integralidade do custo suportado por Estados, Distrito
Federal e Municípios; em especial se considerado o impacto sobre as
entidades integrantes da rede complementar do SUS, que lhes prestam
serviços mediante convênio ou contrato. Informações constantes dos autos
dão conta de que o impacto financeiro da implementação do piso salarial
nacional da enfermagem, no primeiro ano, seria de R$ 10,5 bilhões somente
para os Municípios (doc. 963).
79. Logo, ainda em juízo de cognição sumária, penso que subsistem, ao
menos parcialmente, o conflito federativo, o risco de solvabilidade dos entes
subnacionais e o receio de prejuízo ao serviço público de saúde. Nesse
cenário, a previsão de financiamento federal nos termos dos atos normativos
editados justifica a revogação apenas parcial da medida cautelar. Assim em
relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como às entidades
privadas que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus
pacientes pelo SUS, a obrigatoriedade de implementação do piso nacional só
existe no limite dos recursos recebidos por meio da assistência financeira
prestada pela União para essa finalidade. Isso não impede, evidentemente, a
implementação do piso no montante previsto pela Lei nº 14.434/2022 pelos
entes que tiverem tal possibilidade, à luz da sua conjuntura econômico-
financeira.
(...)
85. Diante do exposto, revogo parcialmente a medida cautelar deferida em
04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº
14.434/2022, com exceção da expressão “acordos, contratos e convenções
coletivas” constante do seu art. 2º, $ 2º, para que seja implementado o piso
salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos:
(..)
(ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal,
Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986),
bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam,
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no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial
nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes
da assistência financeira da União;
Assim, em síntese, o que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7222 decidiu
em tema de repercussão geral é: O município deve complementar o valor do vencimento base
dos profissionais da enfermagem, fixado em lei municipal, à época da vigência da Portaria
597, de 12 maio de 2023, NOS LIMITES dos recursos recebidos a título de “assistência
financeira complementar” e repassados pela União, através do FNS — Fundo Nacional de
Saúde. No entanto, se os recursos não forem suficientes para atingir o valor destinado ao piso
da enfermagem, a decisão do Gestor de “complementar”, mais uma vez, os valores para esta
finalidade NÃO É OBRIGATÓRIA, É FACULTATIVA, devendo ser analisada tal decisão
sob o aspecto financeiro/orçamentário.
Também importante apresentarmos a limitação legal e temporal da destinação dos
recursos que fazem jus ao piso nacional no exercício financeiro de 2023. Tal interpretação
advém da redação da Portaria MS Nº 597, de 12 de maio de 2023, e da nova Portaria GM/MS
nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, quando destacam:
Portaria MS Nº 597/2023
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias
para as transferências de que trata o art. 2º, aos Fundos de Saúde dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, no exercício de 2023, em nove
parcelas, mediante autorização encaminhada pela Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde.
Parágrafo único. As parcelas de que trata o caput serão transferidas
mensalmente a partir de maio de 2023, com repasse de duas parcelas no mês
de dezembro de 2023.
Portaria GM/MS nº 1.135/2023
Art. 3º Para o exercício de 2023, os recursos da assistência financeira
complementar serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde - ENS aos
fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, da seguinte forma:
1 - os valores relativos às competências de maio, junho, julho e agosto estão
dispostos no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes
do art. 1120-C da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017; e
II - os valores relativos às competências de setembro a dezembro observarão
o procedimento estabelecido no Título IX-A da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 2017.
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$ 1º Os entes federativos terão até o dia 10 de setembro de 2023 para realizar
eventuais ajustes no InvestSUS dos dados dos profissionais de enfermagem
vinculados à própria administração pública ou às entidades privadas sob sua
gestão, incluindo a separação das parcelas remuneratórias fixas, gerais e
permanentes em relação às demais.
$ 2º Caso os ajustes de que trata o $ 1º alterem o valor calculado para as
competências de maio a agosto, nos termos do Anexo, haverá a respectiva
compensação na competência de setembro.
Desta forma, o Projeto de Lei NÃO visa (e nem poderia) aprovar reajuste nos
vencimentos dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem, mas
sim criar parcelas de complementação do piso salarial da enfermagem, limitadas a dezembro
de 2023.
Veja que essa solução é um paliativo adotado de forma uniforme pelos mais diversos
entes, para que a soma do vencimento com a complementação do piso totalize o valor
estabelecido para o piso nacional da categoria, até que nova legislação ceda segurança
jurídica e orçamentária aos Gestores Públicos, o instante em que novo projeto de lei
substituirá o anteriormente aprovado — caso possamos contar com a colaboração de Nobres
Vereadores — e, desse modo, acrescente aos vencimentos da categoria o percentual necessário
para atingir o valor do piso nacional.
No caso de chegar ao final do ano de 2023 sem que nova legislação federal solucione,
por definitivo, a questão, o salário de janeiro dos profissionais da enfermagem não contará
com a parcela complementar, posto que esta, por lei municipal, será encerrada em dezembro
de 2023.
Pertinente a necessária previsão de repasses de parcelas retroativas à Maio/2023 (art.
2º do Projeto de Lei), veja que como bem frisou o Art. 3º, I, da Portaria GM/MS nº 1.135, de
16 de agosto de 2023, os valores correspondentes a cada município, referem-se à soma dos
créditos dos meses de maio, junho, julho é agosto/2023. E, por sua vez, o inciso II, do mesmo
dispositivo jurídico, menciona os repasses futuros dos meses de setembro a dezembro.
Porém, todos limitados ao exercício orçamentário de 2023.
Embora não esteja expressado na Portaria 1.135/2023 como estava na revogada
Portaria 597/2023, que os repasses seriam em 09 (nove) parcelas, ou seja, de maio a
dezembro/2023, acrescido do 13º salário, entende-se que os recursos creditados por força da
Portaria 1.135/2023 devem ser aplicados tomando como base 04 (parcelas) retroativas (maio
a agosto) e demais subsequentes.
Com isto, após a constatação do crédito em conta corrente do montante dos recursos
estabelecidos no Anexo da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, recebidos
pelo Município, proveniente do Ministério da Saúde, é provável que sejam tomado as
seguintes decisões:
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1) Calcular os valores referidos com base no valor do piso dos profissionais
da enfermagem, em seus diversos níveis, para saber se somando-os aos
vencimentos já estabelecidos em legislação municipal, atingirá o montante
desejado pela Lei nº 14.434/2022;
2) Não sendo suficientes os valores para atingir o piso nacional dos
profissionais da enfermagem previsto na Lei nº 14.434/2022, tomar as
seguintes decisões:
a) Ratear, proporcionalmente, os recursos recebidos provenientes da Lei nº
14.581/2023 e disciplinados na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de
2023 e seguintes, para os profissionais da enfermagem, mesmo que tal rateio
não atinja o piso nacional previsto pela Lei nº 14.434/2022 (situação
obrigatória); ou
b) Com recursos próprios, complementar os recursos descritos na aliena “a”,
para integralizar o piso nacional da enfermagem (situação facultativa).
3) Uma vez que a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, tardiamente, repassou os
recursos provenientes de 04 (quatro) meses — maio a agosto -, é de direito
que tais valores sejam igualmente repassados aos profissionais da
enfermagem, deixando evidente que tais valores se tratam de retroativos de
meses anteriores;
4) Enviar ao Legislativo Municipal Projeto de Lei para fixar o pagamento da
“assistência financeira complementar”, na forma de “Parcela complementar
do piso nacional da enfermagem”, a ser saldada em 09 (nove) parcelas (04
retroativas em agosto; as de setembro a dezembro; e o 13º salário).
Pertinente a proporcionalidade da aplicação do piso nacional da enfermagem, no caso
de jornadas de trabalhos integrais ou parciais, trazido no art. 3º do presente Projeto de Lei, é
fundado na decisão de mérito na ADI 7222 do Supremo Tribunal Federal, ao afirmar que
“uma vez disponibilizados os recursos financeiros suficientes, o pagamento do piso salarial
deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44
(quarenta e quatro) horas semanais”.
Veja que os Ministros do STF entenderam que os valores fixados pela Lei nº
14.434/2022, se referem a jornada de trabalho integral, de 44 (quarenta e quatro) horas
semanais. Daí que, seguindo essa exegese, quando da fixação da legislação municipal, deve
ser frisada a carga horaria semanal dos respectivos cargos e, a proporcionalidade dos valores
com relação ao piso nacional.
Pertinente aos art. 4º e art. 5º do Projeto de Lei, que traz a autorização para proceder a
abertura de credito adicional suplementar no Orçamento do Município no corrente exercício,
com a indicação de fonte de custeio, visa com isto o alcance do piso salarial estipulado, até o
limite da Assistência Financeira Complementar transferido pela União até o momento.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANA
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ademais, veja que a presente proposta não gera impacto financeiro para o município, vez
que o piso salarial da enfermagem está vinculado ao repasse de recursos da União, a título de
assistência financeira complementar, vinculados a esse fim, nos termos dos $814º e 15º do art. 198
da Constituição Federal.
Por fim, evidenciado o imediato e relevante interesse público que esta proposta representa,
solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em Regime de Urgência e que sejam convocados
Sessões Extraordinárias pois, além das razões técnicas e legais que respaldam a efetividade deste
ato, fundamentamos esta urgência em razões de respeito, reconhecimento, justiça e equidade para
com os profissionais que se dedicam incansavelmente. Esses indivíduos estiveram por tanto tempo
na linha de frente, enfrentando cenários improváveis, como o período do COVID, e continuam
exercendo com excelência um papel vital na manutenção da saúde pública em nosso município.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões desta
respeitável Casa de Leis, antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu, 20 de setembro de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
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MAURÍCIO APARECIDO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Cleison eira de Souza
Secretário Municipal de Fazenda
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Secretária Municipal de Saúde
Keêtby Thgrese Midauar Seghesi
Proguradora-Geral

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