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materia nº 2/2023

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-21
EmentaAltera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu.
native_id957

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Encaminhado para promulgação pela Mesa Executiva S —
2023-10-16 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-03 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-09-27 Parecer favorável da comissão P —
2023-09-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-21 Aguardando leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T18:07:51.735905-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-02T18:33:09.146949-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.pr.leg.br |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA n. 02/2023
Autores: Fabrício Cesar Martelozzi, Flávio Lopes
Pinheiro, João Ramos Costa e Karina de Fátima
Grossi. |
Ementa: Altera, insere e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art. 1º Ao artigo 9º da Lei Orgânica Municipal fica acrescido o inciso
XXXIV, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Compete à Câmara Municipal, dentre outras atribuições:
(.) |
XXXIV - dar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos.”
Art. 2º Fica revogado o inciso VI do artigo 33 da Lei Orgânica do
Município de Mandaguaçu.
Art. 3º Fica alterado o artigo 41, 82º VI, a) da Lei Orgânica do Município
de Mandaguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41. A discussão e a votação da matéria constante da ordem do dia
serão efetuadas com a presença da maioria absoluta dos vereadores.
(-.) |
$ 2º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores a
aprovação:
()
VI — de leis concernentes:
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RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 |
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a) à denominação e alteração de próprios, vias e logradouros públicos.
Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 21 de setembro de 2023.
Flavio s Pinheiro
Vereador
AU Qtd rossi
Vereadora
ENCAMINHA-SE A |
comissão DE Qivião |
|
em de 24 de Do
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Munícipio de
Mandaguaçu tem por objetivo dar conformidade constitucional aos artigos aqui
alterados, incluídos, bem como o dispositivo revogado.
Inicialmente, necessário registrar que a matéria objeto da presente
proposta de alteração da Lei Orgânica está adequada aos princípios
Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30,
inciso | da Constituição Federal, qual seja “l — Legislar sobre assuntos de
interesse local;” replicado na Lei Orgânica Municipal.
Por interesse local entende-se:
"interesse local refere-se aos interesses que
disserem respeito mais diretamente às necessidades
imediatas do município, mesmo que acabem
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada
e Legislação Constitucional. 9º ed., São Paulo: Atlas,
2013, p. 740).
“Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição
anterior, se pacificaram no dizerem que é de peculiar
interesse aquele em que predomina o do Município
no confronto com os interesses do Estado e da
União. Peculiar interesse significa interesse
predominante. Interesse local é expressão idêntica a
peculiar interesse. ” (TEMER, Michel, in Elementos
de Direito Constitucional, 242. ed., Editora Malheiros,
São Paulo, 2014, p. 105).
Acerca da denominação e alteração dos próprios, vias e logradouros, o,
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 03/10/2019, que
tanto o Prefeito quanto a Câmara Municipal têm competência normativa
para a denominação de vias, logradouros e prédios públicos.
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Por maioria, ao declarar a constitucionalidade de dispositivo da Lei
Orgânica do Município de Sorocaba (SP), foi constatada a existência de uma
coabitação normativa entre os Poderes Executivos e do Legislativo para o
exercício dessa competência, cada qual no âmbito de suas atribuições.
A referida decisão foi tomada no exame do Recurso Extraordinário (RE)
1151237, que teve repercussão geral reconhecida na sessão de julgamento,
sendo o Acórdão assim ementado:
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA
DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS ESUAS ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO
NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO(DECRETO) E
O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE
SUASATRIBUIÇÕES.
5. As competências legislativas do município caracterizam-
se pelo princípio da predominância do interesse local, que,
apesar de difícil conceituação, refere-se àqueles interesses
que
municipal submete-se à Lei Orgânica dos municípios, à qual
cabe o importante papel de definir, mesmo que
exemplificativamente, as matérias de competência legislativa
da Câmara, uma vez que a Constituição Federal (artigos 30 e
31) não as exaure, pois usa a expressão interesse local como
catalisador dos assuntos de competência municipal. Essa
função legislativa é exercida pela Câmara dos Vereadores, que é
o órgão legislativo do município, em colaboração com o prefeito, a
quem cabe também o poder de iniciativa das leis, assim como o
poder de sancioná-las e promulgá-las, nos termos propostos
como modelo, pelo processo legislativo federal. 7. A Lei Orgânica
do Município de Sorocaba, ao estabelecer, em seu artigo 33,
inciso XI como matéria de interesse local, e,
consequentemente, de competência legislativa municipal, a
disciplina de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações, representa legítimo exercício da
competência legislativa municipal. Não há dúvida de que se
trata de assunto predominantemente de interesse local (CF,
art. 30, |). 8. Por outro lado, a norma em exame não incidiu em
qualquer desrespeito à Separação de Poderes, pois a matéria
referente à “denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações” não pode ser limitada tão
somente à questão de “atos de gestão do Executivo”, pois,
no exercício dessa competência, o Poder Legislativo local
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poderá realizar homenagens cívicas, bem como colaborar na
concretização da memorização da história e da proteção do
patrimônio cultural imaterial do Município. 9. Em nenhum
momento, a Lei Orgânica Municipal afastou expressamente a
iniciativa concorrente para propositura do projeto de lei sobre a
matéria. Portanto, deve ser interpretada no sentido de não excluir
a competência administrativa do Prefeito Municipal para a prática
de atos de gestão referentes a matéria; mas, também, por
estabelecer ao Poder Legislativo, no exercício de
competência legislativa, baseada no princípio da
predominância do interesse, a possibilidade de edição de leis
para definir denominação de próprios, vias e logradouros
públicos e suas alterações. 10. Recurso Extraordinário provido,
para declarar a constitucionalidade do art. 33, XII, da Lei Orgânica
do Município de Sorocaba, concedendo-lhe interpretação
conforme à Constituição Federal, no sentido da existência de
uma coabitação normativa entre os Poderes Executivo
(decreto) e o Legislativo (lei formal), para o exercício da
competência destinada a “denominação de próprios, vias e
logradouros público se suas alterações”, cada qual no
âmbito de suas atribuições. 11. Fixada a seguinte tese de
Repercussão Geral: "É comum aos poderes Executivo
(decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a
denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas
alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições”.
(03/10/2019 PLENÁRIO RECURSOEXTRAORDINÁRIO,
1.151.237 SÃO PAULO RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE
MORAES.)
Assim, a alteração proposta objetiva permitir que o Poder Legislativo
tenha estabelecido na Lei Orgânica, iniciativa para deflagrar processo,
legislativo com finalidade de alterar ou denominar próprios, vias e logradouros
públicos.
Dito isto, por tudo o que foi exposto, considerando a legalidade,
constitucionalidade e interesse público da proposta, contamos com o apoio dos
nobres pares para a apreciação e aprovação da presente proposta.
Câmara Municipal de Mandaguaçu/PR, 21 de setembro de 2023.
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FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
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Veréador Vereador
João Ramos Costa hn o sima rossi,
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Vereado

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