Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 547/2023
Mandaguaçu, 29 de setembro de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Fabricio Cesar Martelozzi
Presidente da Câmara Municipal
Mandaguaçu - Paraná
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos por meio deste, para a apreciação desse digno Legislativo, o Projeto de Lei sob nº
045/2023, que trata de autorização para que o Poder Executivo possa firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança e Promoção Social - CONSEG de Mandaguaçu/Pr.
Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8408
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PROJETO DE LEINº 045/2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Fomento com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu/Pr.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprova e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Decreto Municipal nº 8632/2023,
autorizado a firmar Termo de Fomento com o CONSEG — Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu, no valor de R$ 199.200,00 (cento e noventa e nove mil e duzentos reais)
com vigência de 12 meses, objetivando o repasse mensal de recursos ao CONSEG por parte do Município
de Mandaguaçu/Pr, para a manutenção da entidade em suas atividades de proteção em relação a segurança
pública, conforme manifestação de interesse social e plano aplicação anexo à presente lei, podendo ser
aditivado a critério da administração pública.
Art, 2º O recurso municipal para o pagamento do valor previsto no termo de fomento, advirá do
orçamento geral do município para o exercício de 2023-2024, onerando a seguinte despesa orçamentária:
13.02.06.183.0019.2.148-3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
Art. 3º A entidade beneficiada deverá atender os critérios pertinentes a formalização, a execução,
a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros referidos, em consonância
com a Lei Federal nº 13.019/2014 de 31 de julho de 2014 e demais normas aplicadas à matéria.
Art. 4º A entidade deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de
Transferência — SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa
nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º A subvenção concedida nos termos desta Lei ficará sujeita a fiscalização e controle pelo
gestor, nos termos do inciso VI do artigo 2º da Lei Federal nº 13.019/2014, que deverá cumprir as
obrigações previstas no artigo 61 do mesmo diploma legal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 29 de setembro de 2023:——
pupilo
refeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM
É de conhecimento notório geral que o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança e
Promoção Social de Mandaguaçu/Pr, situado neste Município, é a única entidade que presta esses serviços e
que são inestimáveis e extremamente relevantes a população, pois buscam prevenir e repreender a
criminalidade em defesa dos munícipes, afim de assegurar segurança pública com qualidade.
Dessa forma, para que os serviços prestados pelo CONSEG possam ter continuidade, faz-se
necessária e oportuna a concessão de subvenção social, conforme consta na manifestação de interesse social
e plano de trabalho, homologados pelo Decreto Municipal nº 8632/2023.
Diante de todo o exposto, e como medida de prevenção e proteção aos munícipes
mandaguaçuense, pugna-se pela aprovação deste projeto por esse digno Legislativo.
Paço Municipal Hiro Vieira, 29 de setembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO
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