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Oficio nº 550/2023
Excelentíssimo Sr. Presidente e Nobres Vereadores.
1 Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, Projeto de Lei n 046/2023,
cuja ementa dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Mandaguaçu.
2 Considerando que a proposição pretende alterar o artigo 68, caput, e revogar o 83º do mesmo
artigo e, considerando que especificamente sobre tal artigo já foram remetidos os Projetos de Lei n. 49/2022
(retirado de pauta pelo Poder Executivo em 06/03/2023) e 25/2023 (arquivado e devolvido ao Poder
Executivo), requer seja aplicado a ressalva contida no artigo 207, 84º do Regimento Interno da Câmara
Municipal para o fim de admitir a proposta integralmente.
â Os motivos pelos quais a proposta é encaminhada à Vs. Senhorias, estão descritos na
Mensagem que acompanha o Projeto de Lei.
4 Oportunamente, apresentamos nossos protestos de elevada estima, distinta consideração e
permanecemos a disposição.
Mandaguaçu-PR, 29 de setembro de 2023.
oder Executivo de Mandaguaçu-PR
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
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PROJETO DE LEI Nº 046/2023.
Dispõe sobre a alteração, acréscimo e revogação de dispositivos da Lei
Municipal nº 1.621/2008 que trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de
Mandaguaçu/PR.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Mandaguaçu, Estado de
Paraná sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 68, caput, da Lei Municipal nº 1.621/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68 Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato
permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional calculado
com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, não sendo aplicável
com base no cálculo o valor do vencimento do cargo efetivo, inicial ou não.
Art. 2º Fica revogado o 83º, do Artigo 68, da Lei Municipal nº 1621/2008.
Art. 3º Ficam acrescidos os $7º e $8º ao artigo 77 da Lei Municipal nº 1.621/2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 7º Em caso de parcelamento das férias na forma prevista no $3º deste artigo, o servidor receberá
o 1/3 (um terço) constitucional, previsto no artigo 76, em cada um dos seus períodos de férias, calculado
proporcionalmente sobre estes períodos.
$ 8º No caso de fracionamento das férias, o requerimento do período remanescente poderá ser
realizado a qualquer tempo, sempre antes de gozar novo período de férias.
Art. 4º O artigo 78, caput, da Lei Municipal nº 1.621/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 78. O pagamento do adicional previsto no artigo 76 ocorrerá junto à remuneração no mês em
que o servidor tiver iniciado a fruição do seu período de férias.
Art. 5º Fica revogado o $3º do artigo 78 da Lei Municipal nº 1.621/2008.
Art. 6º Esta lei entra em vigor-na data de sua publicação.
. srs
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MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu, Senhor Fabrício Cesar
Martelozzi.
Por meio da presente mensagem, venho expor as razões para as alterações propostas neste Projeto de
Lei que ora submete à análise do Poder Legislativo.
Referente à alteração do artigo 68, caput, e revogação do $3º do mesmo artigo, deve-se a necessidade
de estancar interpretações equivocadas e divergentes que tais dispositivos causam.
Quanto a alteração dos dispositivos que tratam das férias dos servidores, trata-se de uma alteração
necessária para dar conformidade ao que já vem ocorrendo na prática. Ainda, quanto ao parcelamento das
férias, foi necessário constar que neste caso, o adicional de férias, deve ser pago proporcionalmente ao período
de fruição e não total, de forma que a cada período (mínimo de 10 dias), o servidor recebe o valor do adicional
correspondente.
Certo da presença do interesse público na demanda, submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Atenciosamente,
Mandaguaçu, 29 de setembro de 2023.
refeito Municipal