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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id972

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Sancionado S Lei Municipal nº 2329/2023
2023-10-17 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-10-16 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-10 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-10-05 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-04 Parecer favorável da comissão — —
2023-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-29 Aguardando leitura — —
2023-09-29 Despacho Presidente — —
2023-09-29 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T18:09:56.150525-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-09T19:06:24.759404-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bernadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www. mandaguacu.pr.gov.br
ício nº 551/2023
Oficio m Mandaguaçu-PR, 29 de setembro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
047/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de recursos de excessos
de receitas num saldo contábil por dotações de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). Os valores
mencionados serão destinados a aquisições de materiais de consumo destinados ao apoio de crianças
e adolescentes em prol de sua higiene intima.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e
aprovação do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do
nosso município.
Atenciosamente.
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
PROJETO DE LEI Nº 047/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total de R$
12.000,00 (Doze mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição | Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo
Municipal de Assistência Social
3.3.90.30 291 Material de Consumo | 0.684 12.000,00
Total de Suplementações 12.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos
nos art. 43, inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
NM — Excesso de Arrecadação
Fonte Descrição Valor
0.684 Produtos de Higiene Intima à Crianças e Adolescentes 12.000,00
Total do Excesso 12.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 29 de setembro de 2023.
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 — CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 047/2023 visando a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excessos de Arrecadações para o exercício
de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que o integra a proposta, realizado pelo
setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso vinculado sob fonte de recurso nº 0.684 que trata de
aquisições de materiais de consumo através de produtos de Higiene Íntima para crianças e
adolescentes. O referido recurso advém do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
do Estado do Paraná. O valor é correspondente R$ 12.000,00 (Doze mil reais) e a despesa que fará
frente a aquisição possui código de controle nº 291 e rubrica 3.3.90.30.00.00.00.00.
Os valores mencionados às aquisições são provenientes de Transferências Concedida através
pelos programas temporários da SEDEF — Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Família.
Para isto, foram utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de R$
12.000,00 (Doze mil reais). Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a
sistemática da contabilidade pública e prestação de contas.
Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas aos Entes Concedentes.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões destes
Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 29 de setembro de 2023.

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