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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
native_id978

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-12 Sancionado S Lei Municipal nº 2324/2023
2023-10-11 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-10-11 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-10 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-03 Aguardando apreciação em regime de urgência — —
2023-10-03 Despacho Presidente — —
2023-10-03 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-11T08:33:58.814437-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação, sem alterações no texto original, dispensado da 3ª votação 8 0 0
2023-10-09T18:39:27.755052-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 6

Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Ofício nº 554/2023
Mandaguaçu-PR, 02 de outubro de 2023 dm a Municipal de Mandaguaçu
ON
PROTOCOLO GERAL 777/2023
Data: 03/10/2023 - Horário: 11:05
Legislativo - PLOE 48/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 048/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento deral
do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará a continuidade de atividades importantes para o bom
atendimento dos munícipes, destacando-se:
- Finalização do Projeto Meu Campinho — Santa Rosa;
- Finalização do Programa Horta Comunitária;
- Despesas com Materiais de consumo para Secret. de Agricultura e Obras;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas para Limpeza Pública;
- Aquisição de veículo (contrapartida) que será cedido posteriormente para Entidade
APAE-Mandaguaçu:
- Serviços prestados por pessoas jurídicas para realização da Festa Porco na Lata.
Devido à urgência de execução dessas atividades e do fato de que alguns recursos
deverão ser investidos até o final de 2023, carecendo ainda de abertura de processos licitatórios,
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como
solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
MAURICIO Assinado de forma digital por
MAURICIO APARECIDO DA
APARECIDO DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Cos: 021008 101255
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR.
Prefeitura do Município de Mandagua
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
PROJETO DE LEI Nº 048/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de krédito
adicional suplementar no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de lrédito
adicional suplementar no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no bed total
de até R$ 1.278.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e oito mil reais), destinado a reforçar as
seguintes dotações:
Programa de Trabalho | Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
09.03.27.812.0030.1.079 Executar Projeto Meu Campinho ||
44.90.51 487 | Obras e instalações 0.834 280.000,00
Total nessa Fonte 280.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Dpto. Agricultura e
Obras
3.3.90.30 553 | Material de consumo 0.504 100.000,00
Total nessa Fonte 100.000,00
12.03.04.122.0003.2.017 Manut. Serv. Agricultura e Obras
[ 3.3.90.30 553 | Material de consumo 0.511 250.000,00
12.03.15.452.0019.2.020 Manutenção dos Serviços de
Limpeza Pública
3.3.90.39 585 | Outros serviços de terceiros — 0.511 250.000,00
pessoa jurídica
Total nessa Fonte 500.000,00
03.01.04.122.0003.2.008 Manut. Gabin. Secretaria de
Administração
44.90.52 045 | Equipamentos e Material 0.000 36.000,00
Permanente
09.03.27.812.0030.1.079 Executar Projeto Meu Campinho
44.90.51 487 | Obras e instalações 0.000 153.000,00
10.01.22.661.0026.2.023 Secretaria de IND/COM/ Trabalho e
Turismo
3.3.90.39 502 | Outros serviços de terceiros — 0.000 150.000,00
pessoa jurídica
12.01.20.122.0024.2.055 Manutenção do Setor de
Agricultura
3.3.90.39 539 | Outros serviços de terceiros — 0.000 59.000,00
“pessoa jurídica
Total nessa Fonte 398.000,00
Total de Suplementações 1.278.000,00
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os regursos
previstos no art. 43, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
Ii — Excesso
FONTE DESCRIÇÃO | VALOR
0.834 | Convênio 609/2022 — Meu Campinho Sta. Rosa 280.000,00
0.504 Outros Royalties do Petróleo e Compensações | 100.000,00
0.511 Taxas - Prestação de Serviços 500.000,00
0.000 Recursos Livres E 398.000,00
Total de Excesso 1.278.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Hiro Vieira, 02 de outubro de 2023.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.10.03 10:13:12
. -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Mandaguaçu-PR, 02 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 048/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral
do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação possibilitará a continuidade de atividades importantes para o bom
atendimento dos munícipes, destacando-se:
- Finalização do Projeto Meu Campinho — Santa Rosa;
- Finalização do Programa Horta Comunitária;
- Despesas com Materiais de consumo para Secret. de Agricultura e Obras;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas para Limpeza Pública;
- Aquisição de veículo (contrapartida) que será cedido posteriormente para Entidade
APAE-Mandaguaçu;
- Serviços prestados por pessoas jurídicas para realização da Festa Porco na Lata.
Devido à urgência de execução dessas atividades e do fato de que alguns recutsos
deverão ser investidos até o final de 2023, carecendo ainda de abertura de processos licitatórios,
solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA, assim como
solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
. Dados: 2023.10.03 10:13:25
SILVA:63250675920 “0300
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"!
Rua Bernardino Bogo, 175 — PABX/FAX (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
Valor do provável FPM após o município subir de 1.2 para 1.6 no índice
de distribuição tendo como base o repasse de 2022
ÍNDICE OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO TOTAL
12 213106733] 2.678.363,70 | 4.161.640,12] 8.971.071,15
1.6 2.841.423,09 3.571.151,60 | 5.548.853,48 | 11.961.428,17]
Diferença 710.355,76 892.787,90 1.387.213,36 | 2.990.357,02
R$ 2.990.357,02 — (Fundeb e Pasep) = 2.362.382,04
Líquido R$ 2.362.382,04
Educação: R$ 149.517,85
Saúde: R$ 448.553,55
Livre: R$ 1.764.310,64
Obs. Valores apurado dos relatórios retirados do site
www42.bb.com.br/portalbb/daf/demonstrativo, utilizando o valor repassado, ao
município de Mandaguaçu que estava no índice 1.2 e o município de Mandaguari
que estava no índice 1.6, portanto teremos um incremento no valor de arrecadação
na ordem R$ 2.990.357,02, sendo que desse valor R$ 1.764.310,64 representa
recurso livre.
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