ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 - Caixa Postal 81
PABX/FAX (44) 3245-8400 - CNPJ 76.285.329/0001-08
www.mandaguacu.pr.gov.br - adm(Qmandaguacu.pr.gov.br
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
Ofício nº 561/2023
Mandaguaçu-PR, 03 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de
Lei
Nº 049/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento geral
do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação permitirá executar as Ações Emergenciais Destinadas ao S
Cultural, recursos esses advindos da Lei 195/2022, mais conhecida como “Lei Paulo Gustavo”.
etor
Devido ao risco de devolução dos recursos, caso os mesmos não sejam aplicados até 31
de dezembro de 2023, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME
URGENCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
DE
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades
do nosso município.
Atenciosamente.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
SILVA:63250675920 Dados: 2023.10.03 15:58:51
. -03'00'
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu/PR,
Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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PROJETO DE LEI Nº 049/2023
Dispõe sobre Inclusão no PPA para 2022-2025, na LDO para 2023 e
autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL
LOA para 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Muni cipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no PPA-Plano Plurianual do Munik;
de Mandaguaçu-PR, quadriênio 2022-2025, objeto da Lei nº 2189/21, as ações codificadas sob os
números 09.003.13.392.0016.2.160 — AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AQ SEITOR
CULTURAL-LEI 195/2022 PAULO GUSTAVO, com o seguinte teor:
PPA — PROGRAMAS FINALÍSTICOS
na
ípio
[ ÓRGÃO 09 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
UNIDADE 003 — Diretoria de Cultura, Lazer e Juventude
FUNÇÃO 13 - Cultura
DESCRIÇÃO DA AÇÃO | UNIDADE DE QTDE META 2023
MEDIDA
2.160 | Ações Emergenciais Destinadas ao Setor UNI I R$ 228.432,95
Cultural-Lei 195/2022 Paulo Gustavo
PRODUTO | Pessoas atendidas
OBJETIVO | Oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES [ VALORES
1.053 | Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor Cultural-LC 195/22-Art. R$ 162,575,73
5º-Audiovisual
1.054 | Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor Cultural-LC 195/22-Ar. R$ 65/857,22
8º-Demais setores da cultura
TOTAL | R$228/432,95
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir na LDO para 2023 — Lei nº 2250/21
ações codificadas sob o(s) número(s): 09.003.13.392.0016.2.160 — AÇÕES EMERGENCIAIS
DESTINADAS AO SETOR CULTURAL-LEI 195/2022 PAULO GUSTAVO.
Ações essas com o seguinte teor:
LDO — METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
TT AD ido DIM UNIDADES FARA O EXERCICIO FINANCEIRO
ÓRGÃO 09 — Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude
UNIDADE | 003 — Diretoria de Cultura, Lazer e Juventude
FUNÇÃO | 13- Cultura
DESCRIÇÃO DA AÇÃO UNIDADE QTDE | META 2
DE MEDIDA
23
Cultural-Lei 195/2022 Paulo Gustavo
2.160 E Emergenciais Destinadas ao Setor UNI 1 | R$ 228.432,95
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PRODUTO
Pessoas atendidas
Oferecer auxílio emergencial para a classe artística e incentivar a produção cultural
OBJETIVO
RECURSOS A SEREM UTILIZADOS POR FONTES
T VALORES |]
1.053 | Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor Cultural-LC 195/22-Art. 5º- | R$ E |
Audiovisual
1.054 | Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor Cultural-LC 195/22-Art. 8º- R$ 65.857,22
Demais setores da cultura l
TOTAL R$ 228.432,95
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um bem
adicional ESPECIAL na importância total de R$ 228.432,95 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e
trinta e dois reais, e noventa e cinco centavos), segundo a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE | vaior
09.003.13.392.0016.2.160 | Ações Emergenciais Destinadas ao Setor
Cultural-Lei 195/2022 Paulo Gustavo
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.053 [ R$ 151.154,09
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.053 R$ 11.421,64
sec
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.054 R$ 69.857,22
TOTAL [ R$ 228.432,95
Art. 4º A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizada na forma da presente lei, fat-se-
á mediante o Excesso de Arrecadação, conforme Lei n. 2273/22 (LOA), e da Lei Federal n. 4.320/64) art.
43, inciso II.
II — Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.053 Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor | R$ 162.575,73
Cultural-LC 195/22-Art. 5º-Audiovisual
1.054 Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor R$ 65.857,22
Cultural-LC 195/22-Art. 8º-Demais setores da cultura
Total de Excesso R$ 228.432,95
Art. 5º Em decorrência do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira,
efetuando para tanto as necessárias adequações.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 03 de outubro de 2023.
MAURICIO Assinado de forma digital por
[)
APARECIDO DA Mico jeecod DR
SILVA:63250675920 Dados: 2023.10.03 15:59:14 -0300'
Mauricio Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
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Mandaguaçu-PR, 03 de outubro de 2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
MANDAGUAÇU - PARANÁ
MENSAGEM
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei
Nº 049/2023, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional ESPECIAL no anpansita foral
do município para o exercício de 2023.
Essa suplementação permitirá executar as Ações Emergenciais Destinadas ao Setor
Cultural, recursos esses advindos da Lei 195/2022, mais conhecida como “Lei Paulo Gustavo”.
Devido ao risco de devolução dos recursos, caso os mesmos não sejam aplicados até 31
de dezembro de 2023, solicitamos que esse projeto seja apreciado em REGIME | DE
URGÊNCIA, assim como solicito que sejam convocadas SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessid ades
do nosso município.
Assinado de forma digital
MAURICIO por MAURICIO APARECIDO
APARECIDO DA DA SILVA:63250675920
: Dados: 2023.10.03 15:59:29
SILVA:63250675920 tt
Maurício Aparecido da Silva
Prefeito Municipal
“ er o
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PARECER CONTÁBIL
Segue avaliação sobre a possibilidade de proceder a Inclusão no PPA/2022-2025, na LDO/2023 é
abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento geral do município para o exercício di
e 2023]
solicitada para os valores indicados no Projeto Lei 049/2022.
Serão suplementadas as seguintes dotações:
Programa de Trabalho Descrição Fonte de Valor
Elemento Recurso
09.003.13.392.0016.2.160 | Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural-
Lei 195/2022 Paulo Gustavo
3.3.90.36, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.053 R$ 151.154,09
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.053 R$ 11,421,64
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1.054 R$ 65/857,22
Trata-se de suplementação que permitirá executar as Ações Emergenciais Destinadas do Setor
Cultural, recursos esses advindos da Lei 195/2022, mais conhecida como “Lei Paulo Gustavo”.
Origens dos Recursos:
Para dar cobertura ao crédito de que trata o citado projeto, serão utilizados os recursos previstos no
art. 43, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II — Excesso de Arrecadação
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
1.053 | Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor Cultural- R$ 162.575,73
LC 195/22-Art. 5º-Audiovisual
1.054 | Rec. Lei Paulo Gustavo-Transferências ao Setor Cultural- R$ 65.857,22
| LC 195/22-Art. 8-Demais setores da cultura
Total de Excesso R$ 228.432,95
Acreditando ter esclarecido quaisquer dúvidas sobre o projeto em questão, esse é o nosso patecer.
Mandaguaçu-PR, 03 de outubro de 2023. ici
C. SEderson Fábio a Silva Cleison Moreira de Souza
Contador Municipal Dir. Departamento de Fazenda
CRC-PR 063887/0-7 CPF 042.809.699-90