Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº 571/2023
Mandaguaçu-PR, 06 de outubro dk 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para a apreciação dessa honrada Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº
050/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.”
O presente ofício explicita que este projeto de lei em questão se trata de anulações orçamentárias
num saldo contábil por dotações de R$ 661.022,42. O projeto de lei reforça as dotações par:
de pagamento dos servidores efetivos e comissionados até o encerramento do exercício fina
atual de 2023, em decorrência de anulações de saldos da LOA.
Considerando a necessidade da autorização do legislativo solicitamos a apreciação e aprovação
do projeto em questão.
Ante o exposto, agradecemos o esforço dessa Casa de Leis em atender as necessidades do nosso
município.
Atenciosamente. “sd ag,
Exmo Sr.
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Presidente da Câmara Municipal de
Mandaguaçu - PR
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o
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PROJETO DE LEI Nº 050/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de
crédito
adicional SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal
em Exercício, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito al
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no corrente exercício, no valor total
icional
de R$
661.022,42 (seiscentos e sessenta e um mil e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos), destinado a reforçar
as seguintes dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
3.1.90.11 285 Vencimentos e Vantagens Fixas — 0.000 550.000,00
Pessoal Civil
3.1.91.13 289 | Contribuições Patronais 0.000 70.000,00
33.90.46 294 Auxílio — Alimentação 0.000 41.022,42
Total de Suplementações 661.022,42
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de
art. 43, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
HI- ANULAÇÕES
que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos nos
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.001.08.244.0009.2.024 Gestão Administrativa
3.3.90.39 274 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 20.000,00
jurídica
07.002.08.241.0009.1.017 Constr. e Adequação do Prédio para o
Órgão Gestor
44.90.52 278 Equipamentos e Material Permanente 0.000 20.000,00
07.002.08.241.0009.1.045 Construção, Ampliação e Remod. do
Módulo CRAS — Vila Guadiana 1
44.90.51 279 Obras e Instalações 0.000 50.000,00
4.4.90.52 280 Equipamentos e Material Permanente 0.000 53.000,00
07.002.08.243.0009.1.077 Construção e/ou Remodelação do
Módulo CREAS
44.90.51 281 Obras e Instalações 0.000 140.000,00
4.4.90.52 282 Equipamentos e Material Permanente 0.000 40.000,00
07.002.08.241.0009.1.117 Construção, Ampliação e Remodelação
do Módulo CRAS Central
44.90.51 283 Obras e Instalações 0.000 32.800,00
4.4.90.52 284 Equipamentos e Material Permanente 0.000 31.840,00
07.002.08.243.0009.2.026 Manutenção do Fundo Municipal da
Criança e Adolescentes
3.3.90.14 301 Diárias — Pessoal Civil 0.000 5.000,00
3.3.90.30 302 Material de Consumo 0.000 30.000,00
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33.90.36 303 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 11.200,00
física
3.3.90.39 304 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 16.742,42
Jurídica
4.4.90.52 306 | Equipamentos e Material Permanente 0.000 10.000,00
07.002.08.241.0009.2.028 Manut. das atividades do Fundo
Municipal dos Direitos do Idoso
3.3.90.30 | 307 Material de Consumo 0.000 21.800,00
3.3.90.36 308 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 21.200,00
física
33.90.39 309 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 5.900,00
jurídica
44.90.52 311 Equipamentos e Material Permanente 0.000 31.800,00
07.002.08.243.0009.2.031 Manutenção dos Centros Municipais
| de Apoio e Convivência
33.90.30 323 Material de Consumo 0.000 6.360,00
33.90.36 324 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 1.060,00
física
33.90.39 325 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 10.600,00
| jurídica
44.90.52 326 | Equipamentos e Material Permanente 0.000 5.300,00
07.003.08.244.0009.1.080 Construção/Ampliação do Centro de
Múltiplo Uso
4.4.90.51 351 Obras e Instalações | 0.000 21.200,00
07.004.08.243.0009.2.089 Atenção as Famílias dos Adolescentes
Internados por Medida Socioeducativa
33.90.14 369 Diárias — Pessoal Civil 0.000 | 6.360,00
3.3.90.30 370 Material de Consumo 0.000 21.200,00
3.3.90.33 371 Passagens e Despesas com Locomoção 0.000 10.600,00
3.3.90.39 372 Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 21.200,00
jurídica
07.006.08.243.0009.6.026 Manut. do Fundo Mun. dos Direitos da
Criança e do Adolescente
33.90.30 374 Material de Consumo 0.000 5.300,00
3.3.90.39 As Outros serviços de terceiros — pessoa 0.000 10.600,00
jurídica
Total de Anulações 661.022,42
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu-PR, 09 de outubro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 050/2023 visand
a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de Anulações de Tee
Orçamentárias para o exercício de 2023, conforme esboça as tabelas de saldos de dotações que
integra a proposta, realizado pelo setor contábil desta Prefeitura.
Estas despesas compreendem o recurso livre sob fonte de recurso nº 0.000 que trata dé
reforçar as dotações orçamentárias referentes aos vencimentos e vantagens do pessoal civil, a
contribuições patronais ao RPPS do município e ao auxílio alimentação. Compreendem o !
competência financeira outubro até dezembro do exercício de 2023 mais 13º (décimo terceiro) é
férias.
Estas dotações suprirá o déficit orçamentário das remunerações dos agentes públicos
para Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de
RS 661.022,42 (seiscentos e sessenta e um mil e vinte e dois reais e quarenta e dois
centavos). Sendo assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da
contabilidade pública e prestação de contas.
Confiante no espirito comunitário e a compreensão que sempre norteou as decisões)
destes Nobres Edis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Mandaguaçu-PR, 09 de outubro de 2023.
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Prefeito Municipal
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EXERCÍCIO DE 2023
DATA: 07/10/2023
PARECER CONTÁBIL
Nº 117/2023
DE: RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES - CONTADOR
PARA: A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
ASSUNTO: PRÉ-PROJETO DE LEI DATADO DE 07 DE OUTUBRO DE 2023 NO VALOR DE R$ 661.022/42
(seiscentos e sessenta e um mil é vinte e dois reais e quarenta e dois centavos) DE FONTES LIVRE nº 0.000.
lImo. Sra. Adriana Bueno da Silva em atendimento à sua solicitação e da Sr. Ederson Fábio
informamos que foi editado Pré-projeto de lei não enumerado pela Diretoria Administrativa — a a
que se encontra editado com recursos vinculados denominado Fonte Própria nº 0.000 — Recursos Livres
do Tesouro no memorando nº 687/2023, com a finalidade suplementação de recursos do ai
municipal para suplementar a Folha de Pagamento de Servidores Efetivos e Comissionados da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Este Pré-projeto de lei visa a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR, através de
Anulações de Dotações Orçamentárias para o exercício de 2023.
Estas dotações suprirá o déficit orçamentário das remunerações dos agentes públicos de
outubro até dezembro do exercício de 2023 mais 13º (décimo terceiro) e férias. Compreenderão às
rubricas de vencimentos e vantagens — pessoal civil, as contribuições patronais ao RPPS do município je
ao auxílio alimentação.
Para isto, serão utilizados a programação de suplementações de dotações no valor de
861.022,42 (seiscentos e sessenta e um mil e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos). Sendo
assim o crédito adicional SUPLEMENTAR deve atender a sistemática da contabilidade pública p
prestação de contas.
Sem mais, este é o Parecer Contábil.
RAFAEL EUGÊNIO LEITE CHAVES
Gestão Adm. da Secretaria Mun. de Assistência Social
(Contador)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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