| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2023 |
| Date | 2023-10-16 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal a instalação de placas nos terrenos institucionais localizados na Perimetral Simone Aquaroni e Chico Mendes alertando para a proibição do descarte de lixo em terrenos vazios e para as penalidades aplicáveis em caso do descumprimento da proibição. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000 FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br INDICAÇÃO Nº 094/23 Apresentada em 16/10/2023 ATENDA-SE NA FORMA SOLICITADA MANDAGUAÇU PR LS //0// 2) PROTOCOLO Nº 818/2023 Autoria do Vereador: Raul Ferreira Coelho TEOR DA INDICAÇÃO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Mandaguaçu: PRESIDENTE O Vereador que subscreve a presente, nos termos regimentais vigentes, INDICA a Vossa Excelência, se digne oficiar ao Excelentíssimo Senhor Maurício Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, solicitando determinar à Secretaria Municipal competente a instalação de placas nos terrenos institucionais localizados na Perimetral Simone Aquaroni e Chico Mendes alertando para a proibição do descarte de lixo em terrenos vazios e para as penalidades aplicáveis em caso do descumprimento da proibição. JUSTIFICATIVA A presente solicitação visa evitar o acumulo de lixo em terrenos do município, a instalação de placas com os dizeres “proibido jogar lixo. Sujeito a multa”, além da identificação do número da lei municipal que rege a proibição. O não acumulo de lixo em locais inadequados colabora para a manutenção da urbanização da cidade e ajuda a prevenir que haja proliferação de vetores de doenças. Plenário Vereador Marcílio Periotto, 16 de outubro de 2023. aul Ferreira Coel Vereador