Prefeitura do Município de Mandaguaçu
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal "Hiro Vieira"
Rua Bernardino Bogo, 175 — Vila Bemadino Bogo — Caixa Postal 81 - CEP 87160-000
Fone: (44) 3245-8400
CNPJ 76.285.329/0001-08
www mandaguacu.pr.gov.br
Ofício nº 583/2023
Mandaguaçu-PR, 17 de outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei nº 051/2023 que visa "Autorizar O
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no corrente
exercício financeiro e dá outras providências", para atender as necessidades da Secretaria Municipal
de Assistência Social, pelas razões que apresentamos na mensagem que integra a proposta legislativa
em tela.
Confiante no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam as decisões desta
Casa de Leis, contamos com a aprovação e antecipamos sinceros agradecimentos.
Atenciosamente.
Adriana Bueno da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
ADRIANA BUENO DA SILVA
Para verificar a validade= das assinaturas, acesse https://mandaguacu.fdoc.com.briverificacao/0DAE-EE6F-08FF-DB14 e informe o código ODAE-EE6F-08FF-DB14
Câmara Municipal de Mandaguaçu-PR
Excelentíssimo Sr. Presidente da Casa de Leis
FABRICIO CESAR MARTELOZZI
Rua Bernardino Bogo, n. 100, Mandaguaçu-PR
Assinado por 1 pessoa:
BD) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ODAE-EE6F-08FF-DB14
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
a” ADRIANA BUENO DA SILVA (CPF 030.XXX.XXX-88) em 18/1 0/2023 13:35:52 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEINº 051/2023
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no corrente exercício financeiro e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a abertura de crédito adicional
SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Mandaguaçu no exercício orçamentário corrente, no valor total de R$
71.727.27 (setenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos), destinado a reforçar as seguintes
dotações:
Programa Trabalho Código Descrição Fonte Valor
Elemento Local
07.002.08.244.0009.2.025 Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
oo 291 Material de Consumo 0.687 12.000,00
3.90.39 298; Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.687
07,002.08.243,0009.2.026 o RS DU e do RE
adolescente
4,4.90.52 306 Equipamentos e material permanente 0.686 22.121,21
07.002.08.241.0009.2.028 Manut. das atividades do Fundo Municipal
dos Direitos do Idoso
3.3.90.30 307 Material de Consumo 0.689 12.500,00
33.90.39 309 Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica 0.689 12.500,00
Total de Suplementações 71.727,27
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito de que trata a presente lei, serão utilizados os recursos previstos nos art. 43,
inciso II, da Lei Federal 4.320/64, a saber:
II — Excesso de Arrecadação
Fonte | Descrição Valor
0.687 PROCAD —- SUAS 24.000,00
0.686 Parque Acessível para Pessoas PCD 22:7271,27
0.689 Centro de Convivência — Incentivo para Pessoa Idosa 25.000,00
Total do Excesso 71:72727.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogará as disposições contrárias, em especial a
Lei Municipal nº 2.316 de 29 de agosto de 2023.
Edil - Mandaguaçu-PR, 17 de outubro de 2023.
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MENSAGEM
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Submetemos à apreciação o Projeto de Lei nº 051/2023, que visa à Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por meio de Excessos de Arrecadações para o exercício de 2023, de acordo
com as tabelas de saldos de dotações que integram esta proposta, elaboradas pela contabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Essas despesas envolvem recursos vinculados às fontes de recurso nº 0.689, 0.687 e 0.686.
O primeiro código de controle contábil corresponde ao recurso proveniente da SEDEF (Secretaria
Estadual de Assistência Social do Paraná), no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais),
destinado a beneficiar a Pessoa Idosa em atividades de lazer e aquisição de equipamentos no programa
chamado "Incentivo à Garantia à Pessoa Idosa — Serviço de Convivência", O segundo código diz
a id = Errei o Rr no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
O) , com o programa denominado PROCAD — SUAS, que será
utilizado para despesas com combustíveis e visitação social. O terceiro código trata-se de um recurso
de excessos de arrecadação da SEDEF, no valor de R$ 22.727,27 (vinte e dois mil, setecentos e vinte
e sete reais e vinte e sete centavos), destinado à construção de um parquinho acessível para crianças
com necessidades especiais.
Também aproveitamos para corrigir um erro material, em especial na Lei Municipal nº 2.316
de 29 de agosto de 2023, que envolve a substituição de 02 (dois) códigos locais, denominados códigos
de controle municipal ou, simplesmente, dotações orçamentárias. Os números das dotações a serem
substituídos estão nas tabelas de saldos de dotações, a saber:
a) O Código local nº 309, que na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 faz referência
à rubrica 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica), será substituído pelo Código
local nº 307, que se refere à rubrica 3.3.90.30 (Material de Consumo).
b) O Código local nº 311, que na LOA de 2023 se refere à rubrica 4.4.90.52
(Equipamentos e Material Permanente), será substituído pelo Código local nº 309, que se refere à
rubrica 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica).
Para realizar essas alterações, serão utilizadas as programações de suplementações de
dotações, que totalizam o valor de R$ 71.727,27 (setenta e um mil, setecentos e vinte e sete reais €
vinte e sete centavos), em estrita observância das normas de contabilidade pública, visando à fiel
prestação de contas.
Confiante no espírito comunitário e na compreensão que sempre nortearam as decisões desta
Casa de Leis, antecipamos sinceros agradecimentos.
sa E Mandaguaçu-PR, 1T'de outubro de 2023.
e =