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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei - Poder Legislativo
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaAltera o artigo 21, §4º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
native_id996

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-02 Sancionado S Lei Municipal nº 2331/2023
2023-10-31 Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal S —
2023-10-30 Proposição aprovada em 2º turno S —
2023-10-24 Proposição aprovada em 1º turno S —
2023-10-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia P —
2023-10-20 Despacho Presidente — —
2023-10-19 Aguarda despacho da Presidência. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-30T18:54:47.926040-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0
2023-10-23T18:27:34.946640-03:00 Aprovado por Unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato (Qmandaguacu.prleg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09/2023.
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Ementa: Altera o artigo 21, 84º da Lei Municipal n.º 1.839 de 09 de
outubro de 2013, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira
“ e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara
Municipal de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 84º do artigo 21 da Lei nº 1.839 de 2013, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Para atender a encargos adicionais derivados de outra natureza que
imponham maior dedicação, zelo ou responsabilidade ao servidor e que não tenham
correlação com as funções próprias de cargos de provimento em comissão, fica instituído
pela presente Lei adicional por encargo extraordinário, no percentual de até 50% (cinquenta
por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo, salvo exceções expressamente
ressalvadas em Lei.
(0)
84º O adicional por encargo extraordinário só será devido a servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu, 19 de outubro de 2023.
Fabri Martelozzi
Presidente
Fla (o) nmeiro mi de sima ar >
1º Secretário 2º Secretá
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www. mandaguacu.pr.leg.br contato(Qmandaguacu.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada tem por objetivo alterar o 84º do artigo 21 da Lei
Municipal nº 1839 de 2013, que instituiu no âmbito do Poder Legislativo de Mandaguaçu, o
Plano de Cargos e Carreiras dos servidores efetivos, no intuito de adequar a legislação à
realidade de fato e necessidade do bom funcionamento deste Poder Legislativo.
A alteração almejada permitirá que servidor efetivo perceba determinado percentual
a título de encargo extraordinário, desde que, obviamente, haja justificativa e interesse
público em tal concessão. Atualmente, a lei permite apenas que servidores estáveis
recebam tal encargo.
Por estas razões pedimos aos pares apoio na aprovação do projeto.
Mandaguaçu, 19 de outubro de 2023.
Fabricio Cesar Martelozzi s Costa
/ Presjdente
l
— k
Fla io Doyé i iro Ane Fai MSL
2º Secretári

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