| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 2022 |
| Date | 2022-04-05 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.leg.br RESOLUÇÃO Nº 218/2022 Altera e revoga dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O Capítulo V do Título Vill e o artigo 242 da Resolução n. 102/2000 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu -, acrescido este último dos 88 1º, 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte redação: CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO Art. 242. A Câmara, para integrar o munícipe ao processo legislativo e conscientizá-lo do pleno exercício da cidadania, manterá o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, fornecido gratuitamente pelo Senado Federal. 81º Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguaçu, o uso do SAPL, o qual se caracteriza por ser uma ferramenta tecnológica que permite a automação completa do Processo Legislativo, além de integral transparência. 82º Todas as proposições, ofícios, além de quaisquer documentos recebidos no protocolo geral, deverão ser cadastrados e disponibilizados no SAPL, emitindo ao autor ou interessado o respectivo recibo; “UBLICADOU NO ÓRGÃO OFICIAL DO MONDE Qua MUNICÍPIO DE MANDAGUA ua ç ay PP. 1 Por - PG. A DE CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.leg.br 83º A Mesa Executiva, considerando todos os módulos disponíveis para utilização no SAPL, disciplinará o seu funcionamento de forma a estabelecer as respectivas competências para manter o sistema completo e atualizado. Art. 2º Ficam revogados os artigos 243 e 244 da Resolução nº 102/2000 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mandaguaçu PR, 05 de abril de 2022. Fabrició Cogar elozzi / Présidente