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norma nº 218/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 218 / 2022
Date 2022-04-05
EmentaAltera e revoga dispositivos da Resolução n. 102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento Interno da Câmara Municipal.
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.leg.br contato(Dmandaguacu.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 218/2022
Altera e revoga dispositivos da Resolução n.
102 de 17 de agosto de 2000 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O Capítulo V do Título Vill e o artigo 242 da Resolução n.
102/2000 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu -,
acrescido este último dos 88 1º, 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte
redação:
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 242. A Câmara, para integrar o munícipe ao processo legislativo
e conscientizá-lo do pleno exercício da cidadania, manterá o Sistema de Apoio
ao Processo Legislativo — SAPL, fornecido gratuitamente pelo Senado Federal.
81º Torna-se obrigatório, no âmbito da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, o uso do SAPL, o qual se caracteriza por ser uma ferramenta
tecnológica que permite a automação completa do Processo Legislativo, além
de integral transparência.
82º Todas as proposições, ofícios, além de quaisquer documentos
recebidos no protocolo geral, deverão ser cadastrados e disponibilizados no
SAPL, emitindo ao autor ou interessado o respectivo recibo;
“UBLICADOU NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MONDE Qua
MUNICÍPIO DE MANDAGUA ua
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.leg.br
83º A Mesa Executiva, considerando todos os módulos disponíveis
para utilização no SAPL, disciplinará o seu funcionamento de forma a
estabelecer as respectivas competências para manter o sistema completo e
atualizado.
Art. 2º Ficam revogados os artigos 243 e 244 da Resolução nº
102/2000 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Mandaguaçu PR, 05 de abril de 2022.
Fabrició Cogar elozzi
/ Présidente

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