| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Altera, revoga e insere dispositivos da Lei Orgânica do município de Mandaguaçu. |
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Dcmmandaguacu.pr.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022 Altera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu. A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e a Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Mandaguaçu: Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V do artigo 9º da Lei Orgânica do Munícipio de Mandaguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art 9º (...) V — dispor, por meio de lei, sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixando a respectiva remuneração, requisitos e atribuições, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal; (...) Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do Munícipio de Mandaguaçu e incluído parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de dois anos, sendo permitida a recondução, uma única vez, de qualquer dos membros da Mesa ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. Parágrafo único. O limite aplicado no caput deste artigo não se aplica à reconduções dos membros da Mesa Executiva para cargos distintos do ocupado.” CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 Wwww.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Ocmmandaguacu.pr.gov.br Art. 3º Fica revogado o inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do Munícipio de Mandaguaçu. Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Mandaguaçu, 26 dé abril de 2022. Raul Ferreira Coelho Vice-Presidente RE Segunda Sesrétária PUBLICADO MUNICÍPIO po ÓRGÃO E MANDAG NA ope a cép. ais e q IÇÃO Nº 343 EMI DE (Tal P6, 099 DE, d935. OFICIAL DO