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norma nº 7/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaAltera, revoga e insere dispositivos da Lei Orgânica do município de Mandaguaçu.
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CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Dcmmandaguacu.pr.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 007/2022
Altera, insere e revoga dispositivos da Lei
Orgânica do Município de Mandaguaçu.
A Câmara Municipal de Mandaguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e a
Mesa Executiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de
Mandaguaçu:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V do artigo 9º da Lei Orgânica
do Munícipio de Mandaguaçu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º (...)
V — dispor, por meio de lei, sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções,
fixando a respectiva remuneração, requisitos e atribuições, observado o
disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal; (...)
Art. 2º Fica alterada a redação do artigo 12 da Lei Orgânica do
Munícipio de Mandaguaçu e incluído parágrafo único, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 12. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de dois anos,
sendo permitida a recondução, uma única vez, de qualquer dos membros da
Mesa ao mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
Parágrafo único. O limite aplicado no caput deste artigo não se aplica à
reconduções dos membros da Mesa Executiva para cargos distintos do
ocupado.”
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
Wwww.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Ocmmandaguacu.pr.gov.br
Art. 3º Fica revogado o inciso IV do artigo 32 da Lei Orgânica do
Munícipio de Mandaguaçu.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Mandaguaçu, 26 dé abril de 2022.
Raul Ferreira Coelho
Vice-Presidente
RE
Segunda Sesrétária
PUBLICADO
MUNICÍPIO
po ÓRGÃO
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NA ope a cép. ais e q
IÇÃO Nº 343
EMI DE (Tal P6, 099
DE, d935.
OFICIAL DO

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