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norma nº 219/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 219 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 102 de 17 de agosto de 200, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Omandaguacu.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 219/2022
Altera dispositivos da Resolução nº 102 de 17
de agosto de 2000, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mandaguaçu.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte resolução:
Art. 1º O 813 do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 9º [..]
$13. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de dois anos, sendo
permitida a recondução, uma única vez, de qualquer de seus integrantes,
para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente.
Art. 2º O caput do artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Mandaguaçu, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 10. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação
da Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão
legislativa, com início às dezoito horas, e os eleitos tomarão posse, em ato
solene, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente.
Art. 3º O caput do artigo 120, com redação dada pela Resolução nº
206/2021, passará a vigorar da seguinte forma:
Art. 120. As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com
início às dezoito horas.
CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato (O mandaguacu.leg.br
Art. 4º O inciso |, do artigo 91 e o inciso IV do artigo 160, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 91 [...]
1 — dispor, por meio de lei, sobre a criação, transformação e extinção dos
cargos, empregos e funções da administração direta e indireta, fixando a
respectiva remuneração, observado o disposto no artigo 37, XI, da
Constituição Federal;
Art. 160. [...]
V- organização dos serviços administrativos da Câmara;
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 24 de maio de 2022.
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PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO
UNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR -
D) L a o cife LIDA CPR cisroel Sigo
NA EDIÇÃO Nº 3442 PG. Ob O
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