| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2022 |
| Date | 2022-05-24 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 102 de 17 de agosto de 200, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato(Omandaguacu.leg.br RESOLUÇÃO Nº 219/2022 Altera dispositivos da Resolução nº 102 de 17 de agosto de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução: Art. 1º O 813 do artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, passa a vigorar com a seguinte redação: Art 9º [..] $13. O mandato da Mesa Executiva da Câmara será de dois anos, sendo permitida a recondução, uma única vez, de qualquer de seus integrantes, para o mesmo cargo, na eleição imediatamente subsequente. Art. 2º O caput do artigo 10 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, passa a viger com a seguinte redação: Art. 10. Obedecidas as disposições inerentes, a eleição para a renovação da Mesa será realizada na última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, com início às dezoito horas, e os eleitos tomarão posse, em ato solene, no dia 1.º de janeiro do ano subsequente. Art. 3º O caput do artigo 120, com redação dada pela Resolução nº 206/2021, passará a vigorar da seguinte forma: Art. 120. As Sessões Ordinárias serão realizadas às segundas-feiras, com início às dezoito horas. CAMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU ESTADO DO PARANÁ Rua Bernardino Bogo, 100, Condomínio Galeria Itália FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25 www.cmmandaguacu.pr.gov.br contato (O mandaguacu.leg.br Art. 4º O inciso |, do artigo 91 e o inciso IV do artigo 160, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguaçu, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 91 [...] 1 — dispor, por meio de lei, sobre a criação, transformação e extinção dos cargos, empregos e funções da administração direta e indireta, fixando a respectiva remuneração, observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal; Art. 160. [...] V- organização dos serviços administrativos da Câmara; Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mandaguaçu PR, 24 de maio de 2022. Fabri Óchá artelozzi Presidefite PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO UNICÍPIO DE MANDAGUAÇU PR - D) L a o cife LIDA CPR cisroel Sigo NA EDIÇÃO Nº 3442 PG. Ob O EM QS DE maus DE 20%