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norma nº 221/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 221 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaConcede progressão por titulação a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos Santos, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços Operacionais Feminino da Câmara Municipal de Mandaguaçu.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRA NHAISUTA E!
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato()mandaguacu.pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 221/2022
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU,
ESTADO DO PARANÁ, SENHOR FABRICIO CESAR MARTELOZZI NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM VISTA DO CONTIDO NO ART. 23
INCISO Il DA LEI MUNICIPAL Nº 1839/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU E CONSIDERANDO O
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO PELA COMISSÃO NOMEADA PELA
PORTARIA Nº 005/2022, ALTERADA PELA PORTARIA Nº 022/2022, PARA
ANÁLISE DA CORRELAÇÃO DE CURSOS REALIZADOS E DA TITULAÇÃO
OBTIDA COM AS FUNÇÕES DO CARGO OCUPADO POR SERVIDOR
INTERESSADO EM PROGRESSÃO,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão por titulação a servidora Ruidy Sandra Bertallia dos
Santos, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Agente de Serviços
Operacionais Feminino da Câmara Municipal de Mandaguaçu, passando do nível
72 para o nível 77, na Tabela de Vencimentos, Anexo Il da Lei Municipal nº
1839/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, da seguinte forma:
| — Progressão de cinco (5) níveis no cargo pela conclusão de curso relativo à
área de atuação da servidora no serviço público, ofertado por instituição
devidamente constituída, com carga horária de 30 (trinta) horas, com a permissiva
contida no Art. 23, Inciso Il, alínea g, número 3 da Lei Municipal nº 1839/2013,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, acrescentando para isso as horas
excedentes que se encontravam averbadas em ficha funcional, remanescente de
progressão anterior, conforme permissão contida no 8 8º mesmo artigo.
Art. 2º A progressão aqui concedida será anotada na ficha funcional da servidora
para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mandaguaçu PR, 14 de outubro de 2022.
PUBLICADO NO ÓRGÃO ORiCiaL DO
A gd DE erp ia DAR
NA EDIÇÃO Nº 349. | ELLTS TA e
EM Jl DEguéiDO DE 292 DE SOL

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