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norma nº 226/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 226 / 2023
Date 2023-05-12
EmentaConcede progressão por conhecimento a servidora Micheli Fabiane Molonha.
native_id134

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CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
RUA BERNARDINO BOGO, 100 - CONDOMÍNIO GALERIA ITÁLIA - SL 08 CEP 87160-000
FONE (44) 3245-1545 CNPJ 77.643.443/0001-25
www.mandaguacu.pr.leg.br contato(Omandaguacu.pr.leg.br
REPUBLICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 226/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDAGUAÇU, ESTADO DO
PARANÁ, SENHOR FABRÍCIO CESAR MARTELOZZI NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM VISTA DO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL
Nº 1839/2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MANDAGUAÇU, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2262/2022 E
CONSIDERANDO O PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO NOMEADA
PELA PORTARIA Nº 010/2023 DE 05 DE MAIO DE 2023 PARA EMITIR
PARECER AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DA SERVIDORA MICHELI
FABIANE MOLONHA,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão a servidora Micheli Fabiane Molonha,
ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Contadora da Câmara Municipal de
Mandaguaçu, do nível 241 para o nível 246, na Tabela de Vencimentos, Anexo Il
da Lei nº 1839/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mandaguaçu, da seguinte
forma:
A — 05 (cinco) níveis pela participação da servidora em cursos de
aperfeiçoamento, realizados após sua investidura no cargo de provimento efetivo
da Câmara Municipal de Mandaguaçu, por instituições devidamente constituídas e
idôneas, compatíveis com a atividade e cargo ocupado pela servidora, e com
carga horária de 140 (cento e quarenta) horas, conforme permissiva contida no
Artigo 23 Inciso | alínea g número 1 da Lei Municipal nº 1839/2013 que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da
Câmara Municipal de Mandaguaçu, alterada pela Lei Municipal nº 2262/2022.
Art. 2º A progressão aqui tratada deverá ser anotada na ficha funcional da
servidora para todos os efeitos legais.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIÊADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE era U PR Mandaguaçu PR, 12 de maio de 2023.
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NA DIÇÃO Nº 3567. é ia
EM OUDE coaiz DES )
Fabrício Cesar Mafelozzi
*Presiden

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